040291 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 040291
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Rejeição
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Reis , Rui
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC SECÇÃO DO CA.
Nr Convencional: JSTA00054063
Nr Documento: SAP20000605040291
Data de Entrada: 21/04/1999
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - RECURSO CONTENCIOSO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/251c646efca68ce78025699100596675CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:040291.88
Sumário
Um requerimento não pode considerar-se indeferido por um despacho que lhe é anterior. O recurso contencioso interposto do assim suposto indeferimento expresso não tem objecto idóneo, pelo que deve ser rejeitado.