041198 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manso Preto
Processo: 041198
Acórdão
Descritores: Competencia do supremo tribunal de justiça, Pena de multa, Suspensão da execução da pena, Materia de direito, Materia de facto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00005546
Nr Documento: SJ199011140411983
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3a8ca25d8ef7e753802568fc003995faCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:041198.E3
Sumário
Nos termos do artigo 666 do Codigo de Processo Penal, o Supremo Tribunal de Justiça so conhece de direito e não de materia de facto. Não e permitida por lei a suspensão da pena de multa quando fique provado que o reu tem possibilidade de a pagar.