75/26.2JAPDL-A.L1-3 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Hermendarda do Valle-frias
Processo: 75/26.2JAPDL-A.L1-3
Acórdão
Descritores: Declarações para memória futura
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal, Conferência
Nr Documento: RL
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/cd3d38dd9f40a4c580258e99004a3fb3
Sumário
SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora): I. A declaração para memória futura, conquanto seja acto probatório destinado a julgamento, deve conter as informações necessárias à decisão sobre, sim ou não, há sinais de actuação criminosa. Essa dimensão, como se compreende, tem de ser apreendida pelo juiz, não apenas no momento em que decide, mas muito antes disso, quando procede à inquirição, pois que só com essa habilitação sabe o que perguntar concretamente. Finalmente, não tendo de esgotar o thema, a declaração deve ser o mais completa possível, não apenas para garantir aquela finalidade, como para garantir que não haja necessidade de voltar a ouvir a eventual vítima, com os custos de revitimização que vêm associados e para a preservação da sua própria saúde física e emocional. II. Não havendo forma de salvaguardar a prova de eventual comportamento criminalmente relevante, senão com recurso às referidas declarações, deve o Tribunal aceitar tomá-las, com todas as cautelas necessárias, cumprindo escrupulosamente as exigências do processo, desde logo o disposto no artº 349º do Cód. Proc. Penal, enquadrando a diligência com a preparação e cuidados devidos para que a recolha se faça com o maior proveito para o processo [confirmando ou arredando indícios] e o menor custo emocional para a criança.
Texto
Acordam os juízes da 3ª Sec. Criminal do Tribunal da Relação de Lisboa. Relatório Pelo Juízo de Instrução Criminal de Ponta Delgada foi proferido despacho que, indeferindo a tomada de declarações de menor para futura memória, decidiu do seguinte modo: (…) As diligências de inquérito realizadas na sequência da inquirição da denunciante AA – mormente as declarações prestadas pela menor BB e pela sua progenitora menor CC – não permitem sustentar os factos denunciados. De resto, perante o OPC, a menor não apresentou sinais de qualquer desconforto e apresentou-se bem-disposta, animada e participativa. E fez desenhos coloridos, ilustrando uma família feliz (incluindo a pessoa do progenitor), na linha, de resto, da ausência de relato de quaisquer factos de índole sexual. Por sua vez, quando questionada sobre a pessoa de sua confiança para contar algum «problema», respondeu «a minha mãe». E esta, na sua inquirição, declarou que jamais se apercebeu de qualquer questão do foro sexual relacionado com a filha nem esta lhe relatou quaisquer factos deste jaez; pelo contrário, a progenitora aludiu a um relacionamento positivo entre aquela e o progenitor, sem sinais de medo ou tristeza. Não é minimamente de esperar que a menor venha a prestar declarações diversas daquelas que já prestou, aliás, com recurso às linhas orientadoras do modelo de entrevista cognitiva, atenta a tenra idade daquela (sete anos). Num tal quadro em que os elementos probatórios do processo não apontam para a prática de um crime contra a menor, considero que a preconizada diligência está inevitavelmente condenada à inutilidade processual (noto que não configura um fim em si mesmo mas um meio de obtenção de prova) e teria como indultável efeito sujeitá-la, uma vez mais, a um questionário que nenhuma vantagem traz ao seu desenvolvimento e bem-estar. Em face do exposto, indefiro a requerida tomada de declarações para memória futura à menor. (…) Inconformado com a decisão, o Ministério Público interpôs recurso, formulando as seguintes conclusões: (…) O Ministério Público, a 6-4-2926, promoveu, ao abrigo do disposto no art. 271.º n.º 2 do CP, a realização de diligência de tomada de Declarações para Memória Futura à Ofendida BB, visando que as mesmas pudessem ter valor probatório noutras fases do processo, concretizando em que consistiam os beijos e toques denunciados, bem como a tentativa de intimidação face a um eventual relato da menor e, mormente, o beijo relatado na boca pela menor quando inquirida no OPC, porquanto nos presentes autos se denunciava a prática, por um indivíduo já identificado nos autos, o progenitor, de factos integrantes de um crime de Abuso Sexual de Crianças Agravado p. e p. pelo art. 171.º n.º 1 e 177.º n.º 1 als. a), b) e c) do CP, na forma consumada. O Art. 271.º n.º 2 do CPP, sob a epígrafe, “declarações para Memória Futura” dispõe nos seguintes termos: “2 - No caso de processo por crime contra a liberdade e autodeterminação sexual de menor, procede-se sempre à inquirição do ofendido no decurso do inquérito, desde que a vítima não seja ainda maior.”. No despacho judicial que recaiu sobre a promoção de tomada de declarações para memória futura decidiu-se que inexistia no relato da menor perante o OPC a descrição de qualquer facto integrante daquele tipo legal de crime. A Ofendida, quando inquirida, referiu a prática de um beijo na boca por parte do progenitor. O Ministério Público entende que, em ordem a concluir pela (in)suficiente indiciação dos factos denunciados e, bem assim, caso se reúnam indícios suficientes de crime, aquilatar qual o crime em causa, é necessário inquirir complementarmente a Ofendida. E, se assim é, demonstrada que está a necessidade de ouvir novamente a menor, em ordem a saber que tipo de beijo e contacto está em causa, cremos que teria sido mais sensato e conforme à lei ter sido deferida a sua inquirição para Memória Futura. Ao decidir como decidiu, o Meritíssimo Juiz realizou uma errada subsunção dos factos ao direito violou os arts. arts. 53.º n.º 2 al. b), 67.º - A n.º 1 al. b), 58.º n.º 1 al., a), 127.º, 263.º n.º 1 e 271.º n.º 2 do CPP. 8. Deverá, pois, a decisão recorrida, ser revogada e substituída por outra decisão que determine a realização de declarações para memória futura à Ofendida. (…) O recurso foi admitido, com forma, modo e efeito devidos. Uma vez remetido a este Tribunal, o Exmo. Senhor Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer no sentido da procedência do recurso. Por se ter remetido razões para a motivação do recurso interposto, de que não houve sequer resposta, foi aqui dispensado o cumprimento do disposto no nº 2 do artº 417º do Cód. Proc. Penal. Proferido despacho liminar e colhidos os Vistos, veio o processo à Conferência. Objecto do recurso Resulta do disposto conjugadamente nos arts. 402º, 403º e 412º nº 1 do Cód. Proc. Penal que o poder de cognição do Tribunal de recurso é delimitado pelas conclusões do recorrente, já que é nelas que sintetiza as razões da sua discordância com a decisão recorrida, expostas na motivação. O Recorrente Ministério Público, nas conclusões do recurso, fixa o objecto de apreciação requerida nas seguintes questões: A errada subsunção dos factos ao direito por parte do Tribunal recorrido ao indeferir a tomada de declarações para memória futura, em violação dos arts. 53º nº 2 al. b), 67º- A, nº 1, al. b), 58º, nº 1, al. a), 127º, 263º nº 1 e 271º nº 2 do CPP. Fundamentação O Tribunal recorrido proferiu o despacho supra transcrito, na sequência do que lhe foi requerido, indeferindo a tomada de declarações para memória futura ao menor, como requerera o Ministério Público. Vejamos, então, na perspectiva desta Relação se merece acolhimento a pretensão do recorrente. Não se inova quando se diz que num processo de estrutura acusatória como o nosso o julgamento tem um papel estrutural fundamental e, nele, a produção de prova, em exercício contraditório, sendo estes os alicerces da decisão que assenta sobretudo na motivação com que se exprima. Neste contexto de prevalência, a prova, a sua produção, elege-se como tarefa fundamental e central desta actividade de julgar. Por isso, todo o sistema e toda a sua arquitectura se constrói em torno dessa finalidade, que é a que garante, contas feitas, a legitimidade da intervenção do Estado, que é de direito, na regulação dos comportamentos sociais, sobretudo, a este nível, contra as violações de direitos considerados estruturantes para o ordenamento jurídico nacional. Julgam-se factos com relevância para o direito penal (artº 124º, nº 1 do Cód. Proc. Penal), com base em prova que vale desde que, pela natureza e aquisição, seja legal (artº 125º, 127º e 127º do mesmo diploma). A fase escopo do processo é, pois, o julgamento. O processo desenvolve-se para ele. As provas que servem para fundamentar a convicção do decisor são produzidas em julgamento (artº 355º, nº 1 do referido diploma), salvo as chamadas pré constituídas, que possam valer como tal (nº 2). A tomada de declarações para futura memória no processo, constituem uma excepção a essa regra. Não porque possam ser tomadas ao arrepio das referidas regras de conformidade legal, pelo contrário até, mas porque a sua tomada pode, como o nome indica, ser antecipada à fase de investigação, dentro de certos pressupostos, desde que seja exigível que assim aconteça (artº 271º do mesmo diploma). As declarações para memória futura são um acto probatório de julgamento. Não são – e esta não é uma irrelevância, note-se – um acto de investigação com validade posterior, represtinável em fase de julgamento, mas precisamente o inverso. Constituem um verdadeiro acto probatório de julgamento, mas antecipado à fase de investigação. Daí que não seja indiferente estar, ou não, constituído arguido no processo à altura da sua tomada, ter ou não ter advogado a representá-lo no processo, haver ou não haver indícios da prática de crime. Esta produção antecipara de prova visa assegurar fundamentalmente duas coisas: primeira, que a recolha de prova se faça o mais cedo possível relativamente aos factos, com vista a preservar-se a maior autenticidade do depoimento e a melhor memória do depoente; segunda, atento o tipo de crime que mais genericamente pode suscitar esta necessidade (artº 271º, nº 2 citado), garantir a preservação da saúde emocional da indicada vítima. No entanto, este é já um ponto de passagem e não de partida, porquanto a necessidade deve sempre partir da existência de indícios, pelo menos. Neste caso, estando perante o acto a que alude o citado preceito legal, porque estará em causa a eventual prática de crime de natureza sexual visando um menor de idade, e tal como decorre daquela antecipação [para a fase de inquérito – nº 2 citado], essa exigência de indícios reveste ainda uma outra importância que se prende, necessariamente, com a circunstância de se estar perante um menor de idade. Ora, nesta concreta circunstância, parece decorrer necessariamente daquela norma que os indícios devam ser, pelo menos, para não dizer pelo mais, suficientes. Significa isto que, se a prevalência vai ser a do, também aqui, superior interesse da criança, o mínimo que deve exigir-se é que o processo contenha indícios suficientes de que o crime terá sido cometido. E estes indícios não podem ser simplesmente baseados numa informação genérica, desprovida de factualidade que possa ser avaliada no âmbito daquela necessidade de ponderação. Serve isto por dizer que não pode o juiz decidir-se pela tomada de declarações para memória futura, em face daquelas características do acto, apenas porque assim lhe foi requerido, sem sindicância de fundamentos e adequação. Pode dizer-se que essa imposição claramente não decorre da lei. Explica-se. A declaração para memória futura, conquanto seja acto probatório destinado a julgamento, deve conter as informações necessárias à decisão sobre, sim ou não, há sinais de actuação criminosa. Essa dimensão, como se compreende, tem de ser apreendida pelo juiz, não apenas no momento em que decide, mas muito antes disso, quando procede à inquirição, pois que só com essa habilitação sabe o que perguntar concretamente. Finalmente, não tendo de esgotar o thema, a declaração deve ser o mais completa possível, não apenas para garantir aquela finalidade, como para garantir que não haja necessidade de voltar a ouvir a eventual vítima, com os custos de revitimização que vêm associados e para a preservação da sua própria saúde física e emocional. Estamos perante uma criança do sexo feminino, de sete anos de idade. Está junto ao processo o auto de declarações da testemunha AA, psicóloga, que acompanha a situação e a denunciou. Nessas declarações, prestadas perante a PJ, diz a testemunha, entre o mais que numa sessão de acompanhamento, recorrendo a jogos próprios, simbólicos, de representação, a menor terá, através desse mecanismo de representação, exteriorizado que haverá comportamento sexual relevante a ser praticado sobre si, desde logo verbalizando actos desapropriados (o pai está a dar beijinhos com língua na menina) sofrimento (tristeza e dor no rabo), desgosto (dizendo que a menina não gosta), tendo ainda, através de gestos, representado o que a referida psicóloga chama de «toques na zona genital». É verdade que a circunstância, dali também constante, de que a menor terá verbalizado a referência a vagina, associada a algumas referências que se fazem quanto a eventual vontade de separação por parte da mãe da menor, pode gerar alguma estranheza. Desde logo, porque o eventual risco de utilização de menor para o efeito de obter uma separação vexatória de um dos membros do casal não pode deixar de estar presente na plêiade de cuidados a ter na investigação. No entanto, não parece ser essa a situação, atentas as declarações da mãe. De todo o modo, vindo a informação ao processo de uma psicóloga cuja função se reconduz ao acompanhamento dos menores, neste caso sem ligações conhecidas à família e por via institucional, pessoa tecnicamente preparada para estar e avaliar as crianças, apreendendo do que dizem e não dizem realidades que o comum dos cidadãos, sem aquela formação, têm dificuldades em identificar, importa ter noção de que aquelas representações e verbalizações que se dizem ter sido feitas pela menor não são de somenos. Na realidade, são representações muito concretizadas, que podem ter por referência actos de muita gravidade, projectados sobre si mesma, porque é a menor que verbaliza o seu próprio sofrimento, o que não pode deixar de ser ponderado também. Se apelarmos ao padrão, e todos temos um padrão que a vida nos permite ir compondo, desde logo a vida profissional, facilmente se percebe que, por referência a esse padrão, aquela verbalização e representação simbólica não são comuns numa criança da referida idade. O que pode significar a existência efectiva de abuso. Que se impõe investigar. O que tem aqui de avaliar-se é precisamente se esta criança está efectivamente exposta a um contexto de violência [emocional, desde logo], ou potencial violência, que ponha em causa a sua integridade e que, mesmo sem que tenha disso consciência agora, possa condicionar o seu presente e futuro. Na realidade, não se trata tanto de averiguar a que tipo de beijo se terá referido a menor, circunstância em que se diria aqui para se avançar na investigação e, consolidando-se ela, se requeresse a audição novamente, mas está em causa o que se fez chegar aos autos por mão da referida psicóloga, já que, numa criança de sete anos de idade, as referências pictóricas e com recurso a mecanismos técnicos específicos feitas pela menor perante ela, não se enquadram necessariamente num quadro de normalidade. Como consta da participação/inquirição de testemunha, e ainda que as referências não tenham surgido na sequência de pergunta directa, mas por representação simbólica, os referidos «beijinhos na boca com língua» ou «beijinhos na vagina», dizendo que «a menina está doente» apontando a zona do rabo da boneca que estava a ser usada, todas estas referências se mostram incomuns numa criança de sete anos, muito concretas e necessitando de ser esclarecidas. O despacho recorrido indefere a tomada de declarações para memória futura à menor, e apenas a esta, com parcos fundamentos, reconduzindo as circunstâncias a um beijo. O juiz a quo diz, num dos argumentos usado para o indeferimento, que o OPC não relatou nenhum desconforto da menor que estaria bem disposta. Com o devido respeito, o OPC não tem formação em psicologia, em princípio, para fazer tal apreciação e essa aparente percepção notada pelo Tribunal não invalida a percepção tecnicamente sustentada e avalizada por parte da referida testemunha que considerou, inclusivamente, que a situação merecia denuncia, como fez, ela mesma, dirigindo-se às Autoridades. E o facto de a criança fazer, perante a polícia, desenhos coloridos também não invalida aquelas percepções. Nem, tão pouco, o facto de a sua mãe dizer que nada se passa, uma vez que a mãe, apercebendo-se de alguma circunstância daquela natureza, tinha, ela mesma, a obrigação de a denunciar, o que não fez, certamente por as não ter percepcionado. Aliás, a simples circunstância relatada pela mãe da menor de que a mesma, denunciando há cerca de um ano certos problemas de aprendizagem, está a ser acompanhada, a conselho da escola, naquele serviço de que faz parte a denunciante já permite suscitar a dúvida sobre se essas referidas dificuldades são inerentes a um estádio normal de evolução desta menor ou reflectem já algo mais que possa estar a marcar os seus dias: seja isso relativo a um quadro de instabilidade da família ou relativo a um quadro em que esteja a ser visada por comportamentos inapropriados no seio daquela mesma família. Atento o cuidado que se retira das declarações prestadas perante o OPC pela referida testemunha, e o pormenor da circunstancialização dali constante, pode concluir-se que existe, neste momento, efectivamente, motivo para que se salvaguarde a protecção desta criança, desde logo porque os indícios dali decorrentes podem ser confirmados ou afastados por si, mas não podem ficar esquecidos atrás de argumentos formais. As perguntas a fazer aqui são: em face do despacho que foi proferido, o que espera o Tribunal que se faça àquelas declarações da psicóloga? é expectável que se esqueçam aquelas declarações porque a menina, frente ao OPC (pessoas que não desenvolveram consigo os mecanismos emocionais de confiança que aquela psicóloga desenvolve), fez desenhos coloridos? A resposta só pode ser uma: não havendo forma de salvaguardar a prova de eventual comportamento criminalmente relevante, senão com recurso às referidas declarações, deve o Tribunal aceitar tomá-las, com todas as cautelas necessárias, cumprindo escrupulosamente as exigências do processo, desde logo o disposto no artº 349º do Cód. Proc. Penal, enquadrando a diligência com a preparação e cuidados devidos para que a recolha se faça com o maior proveito para o processo [confirmando ou arredando indícios] e o menor custo emocional para a criança. O que não pode é, em face da gravidade do que é exposto pela referida testemunha, desconsiderar-se o que veio dizer, correndo-se o risco de se estar a permitir que uma menor de sete anos passe pelo sofrimento decorrente daqueles temores, a concretizarem-se os indícios. Por outro lado, temos de poder confiar no processo. Confiar no processo de avaliação de um técnico com capacidade para avaliar os actos e silêncios dentro de um quadro comportamental de normalidade para a idade daquela menor, e confiar no processo de investigação. Com isso pretendendo dizer-se que o investigador terá a competência para requerer essa antecipação de prova quando julgar haver fundamento para sujeitar uma criança a essa exposição, ou retirar o requerimento assim que perceba que outras diligências podem, entretanto, ser feitas para que a audição só se faça quando seja mesmo necessária aquela exposição. O que não pode é simplificar-se o que não é simplificável. Pelo exposto, a decisão aqui não pode deixar de ser a de revogação do despacho recorrido que deve, baixados os autos, ser substituído por outro que defira a tomada de declarações para memória futura com as cautelas supra expostas e decorrentes da lei aplicável. Sendo, por isso, procedente o recurso. Decisão Pelo exposto, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação de Lisboa em julgar provido o recurso interposto pelo Ministério Público, revogando-se o despacho recorrido que deve ser substituído por outro que, deferindo o requerido, garanta a audição da menor DD em declarações para memória futura, realizando-se elas com o cumprimento de todas as formalidades legalmente impostas para o efeito. Sem custas, por delas estar isento o recorrente. Os autos baixam imediatamente assim que se mostre transitada esta decisão que não admite recurso para o STJ. Notifique. Lisboa, 01 de Julho de 2026 Hermengarda do Valle-Frias [juiz relatora] Cristina Isabel Henriques [juiz 1ª adjunta] Lara Martins [juiz 2ª adjunta] Texto processado e revisto. Redacção sem adesão ao AO