0292633 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dinis Alves
Processo: 0292633
Acórdão
Descritores: Burla para acesso a meios de transporte
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00005302
Nr Documento: RL199210280292633
Indicações Eventuais: MAIA GONÇALVES IN CÓDIGO PENAL ANOTADO 1983 PAG301.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c9e65efc9d615da8802568030000f3e0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0292633.C8
Sumário
O Decreto-Lei 108/78 não foi revogado pelo Código Penal de 1982. Não existindo dolo o comportamento será punível a título contravencional.