003435 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 003435
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Reclamação de creditos
Recorrente: Banco Pinto & Sotto Mayor
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00011652
Nr Documento: SA219870617003435
Data de Entrada: 19/07/1985
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2ced02838a873ec3802568fc0036e82bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:003435.05
Sumário
A reclamação de creditos sera sempre tempestiva desde que feita no prazo de dez dias contados do acto da arrematação dos ultimos bens.