251/26.8PALSB-A.L1-3 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Mário Pedro M. A. Seixas Meireles
Processo: 251/26.8PALSB-A.L1-3
Acórdão
Descritores: Prisão preventiva, Pressupostos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal, Conferência
Nr Documento: RL
Juízes: Hermendarda do Valle-frias
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5f03da6384655c6b80258e9c004f787c
Sumário
SUMÁRIO (da responsabilidade do relator): Numa fase inicial da investigação como aquela em que, em regra, ocorre o primeiro interrogatório judicial, neste caso, em momento posterior àquele (na sequência de mais diligências probatórias) a factualidade apurada, pela natureza das circunstâncias, é “provisória”, carece de ulterior aprofundamento. É nessas circunstâncias que o tribunal é confrontado com a necessidade de “fixar” o que, pela natureza das “coisas”, pode vir a ficar desactualizado em virtude da investigação que se lhe segue. No momento em causa nos presentes autos, os elementos disponibilizados ao tribunal no momento em que tomou a decisão agora alvo de censura para tomar posição “cautelar” relativamente ao arguido, estão perfeitamente identificados na convicção da matéria de facto e que já supra se elencaram. E são vastos esses elementos e mostram-se, não só enunciados, como a sua correlação probatória, se revela realizada pelo Tribunal a quo sem a censura pretendida pelo recorrente, antecipando a argumentação que veio a ser aduzida por si nesta sede. A forte indiciação decorre dos meios de prova expressamente identificados e correlacionados. No momento processual em causa nos presentes autos, a motivação do recorrente com a sua actuação que o Tribunal a quo “deduziu” (alicerçado em elementos probatórios e circunstâncias de objectivos) revela-se razoável e legítima, sendo que o decurso da investigação cuidará de confirmar ou não, sendo que, nesta sede, este Tribunal de recurso não tem qualquer fundamento para censurar, ao contrário da pretensão do arguido. A actuação do arguido, perante um grupo de pessoas que não conhecia (portanto, relativamente não podia ter nenhum assunto ou problema de natureza pessoal, onde se incluíam adultos e crianças), mas pondo em perigo a sua integridade física e a vida, permite considerar razoável o enquadramento jurídico-penal estabelecido (dois crimes de infracções terroristas, previsto pelos artigos 2º, n.º 3, alíneas a) ou b) e g) e 4º, n.º 1 da Lei n.º 52/2003, de 22 de agosto - Lei de Combate ao Terrorismo). A presidir à escolha e aplicação de qualquer medida de coacção devem estar os princípios da necessidade, adequação e proporcionalidade, o que o n.º 1 do art. 193.º do CPP, de forma precisa, enuncia: “[a]s medidas de coacção e de garantia patrimonial a aplicar em concreto devem ser necessárias e adequadas às exigências cautelares que o caso requer e proporcionais à gravidade do crime e às sanções que previsivelmente venham a ser aplicadas.” Temos, assim, numa primeira dimensão de análise da fórmula legal, a referência principal da “necessidade” e da “adequação” estritamente conexas com as dimensões cautelares exigidas pelo caso concreto, diríamos nós, com especial conexão “aos perigos concretos” que cada caso coloca; numa segunda dimensão, surge o princípio da “proporcionalidade” já num sentido mais transcendente em relação às exigências cautelares, antes obrigando à ponderação da gravidade dos crimes indiciados e à elaboração de um juízo de prognose relativo às consequências jurídico penais em sede da previsível condenação. O comportamento indiciado – verdadeiramente dirigido contra a comunidade – é muito grave e obriga a adequada reação por parte do sistema formal. A repercussão pública do comportamento do arguido está longe de ter apenas o sentido mediático, que segundo sustenta, se impôs e condicionou o Tribunal a quo, numa apreciação do recorrente que, sendo interessada, também revela uma desconfiança relativamente à imparcialidade da sua actuação factual e juridicamente insustentada. Mas essa repercussão pública – mediática – da sua actuação tem uma outra dimensão, a da sua publicidade e respectivas consequências junto da comunidade de cidadãos que compõem a sociedade onde o arguido vive e contra a qual agiu e se insurgiu, geradoras de um sentimento de medo insustentável e inadmissível: o recorrente, com a sua conduta, reagiu contra pessoas que não conhecia, cujas convicções revelou desrespeitar profundamente, gerando medo a todos aqueles que no exercício da sua cidadania pretendiam, de modo legítimo, exercer, desde logo, o seu direito constitucional de reunião e manifestação (art. 45.º da Constituição da República Portuguesa), assente, desde logo, na sua liberdade de expressão, um dos pilares elementares e fundamentais do Estado de Direito Democrático (art. 37.º da Constituição da República Portuguesa). Em face da moldura abstracta dos crimes pelos quais o arguido se mostra fortemente indiciado, é previsível que não só venha a ser-lhe aplicada uma pena de prisão, como esta se vislumbra vir a ser de duração consistente, porventura em medida concreta que pode ser insusceptível de suspensão na sua execução.
Texto
Acordam os juízes que compõem a 3.ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa: Relatório Nos presentes autos, o arguido AA (filho de BB e de CC, nascido em 31-05-1986 no Barreiro, casado, domicílio na Rua 1) foi submetido a primeiro interrogatório judicial de arguido detido, na sequência do qual, por estar indiciada a prática por si de um crime de detenção de arma proibida, previsto e punido pelo art. 86.º, n.º 1, al. da Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, lhe foram aplicadas as seguintes medidas de coacção: obrigação de se apresentar diária no OPC da sua área de residência; proibição de frequentar o local da pratica dos factos (Rua 2 em frente a escadaria da assembleia da república), ao abrigo dos artºs 191º a 196º, 198.º, 202º, n.º 1, al. d) e 204.º nº 1 al. c), todos do Código de Processo Penal. Foi o arguido sujeito a novo interrogatório judicial, em 15 de Abril de 2026, na sequência do qual foi determinada a sua sujeição à medida de coacção de prisão preventiva, ao abrigo do disposto nos arts. 191º, 192º, 193º, 194º, 195º, 196º, 202º, n.º 1, alíneas a), b), c) e e) e 204º, n.º 1, alíneas a), b) e c), por estar fortemente indiciada a prática por si, como autor material, em concurso efectivo, dos seguintes crimes: um crime de infrações terroristas, na forma tentada, previsto pelos artigos 2º, n.º 3, alíneas a) ou b) e g) e 4º, n.º 1 da Lei n.º 52/2003, de 22 de agosto (Lei de Combate ao Terrorismo), 22º e 23º do Código Penal, e punível com pena de prisão de 2 (dois) a 7 (sete) anos e 4 (quatro) meses “ou com a pena correspondente ao crime praticado, agravada de um terço nos seus limites mínimo e máximo, se for igual ou superior àquela, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 41.º do Código Penal” (em concurso aparente com o crime de incêndio, explosão e outras condutas especialmente perigosas, previsto e punível pelos artigos 272º, n.º 1, alínea a), 22º e 23º do Código Penal, e o crime de ofensa à integridade física grave qualificada, na forma tentada, com dolo eventual, previsto e punível pelos artigos 145º, n.º 1, alínea c) e n.º 2, 144º, alíneas a) e d), 132º, n.º 2, alíneas c), f), h), i) e j), 22º, 23º e 14º, n.º 3 do Código Penal, ou o crime de homicídio qualificado, na forma tentada, com dolo eventual, previsto e punível pelos artigos 131º, 132º, n.º 1 e n.º 2, alíneas c), f), h), i) e j), 22º e 23º e 14º, n.º 3 do Código Penal) e um crime de infrações terroristas, previsto pelos artigos 2º, n.º 3, alínea f) e 4º, n.º 1 da Lei n.º 52/2003, de 22 de agosto (Lei de Combate ao Terrorismo), e punível com pena de prisão de 2 (dois) a 10 (dez) anos de prisão “ou com a pena correspondente ao crime praticado, agravada de um terço nos seus limites mínimo e máximo, se for igual ou superior àquela, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 41.º do Código Penal” (em concurso aparente com o crime de detenção de arma proibida, previsto e punível pelo artigo 86º, n.º 1, alínea a) da Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro). O arguido veio interpor recurso daquela decisão, extraindo da respetiva motivação, as seguintes conclusões: “A) O Arguido impugna os seguintes factos dados como indiciados, que devem passar a não indiciados: -Facto n.° 16, no que diz respeito a ser utilizador registado da rede social em pauta, porque tal registo não foi por si efetuado; -Facto n.° 21, no que se refere a ser um ativista do movimento Okupa, porque o Arguido não é ativista desse movimento; -Factos n.° 57 e 58, quanto a uma alegada troca de cumprimentos que não existiu, porque tal troca de cumprimentos é uma ilação errónea efetuada pelo tribunal; -Factos n.° 44, 66, 84, 86 e 87, no que se refere à intenção do arremesso do cocktail molotov e às suas alegadas intenções ideológicas relativas às ideias dos participantes na manifestação “Marcha pela Vida ”, porque o Arguido nunca teve a intenção de atirar o engenho para cima dos manifestantes, mas sim na direção da escadaria, onde não se encontrava ninguém, a que acresce que não teve em mente qualquer intenção ideológica relativa a tal movimento, cuja presença no local desconhecia; Por outro lado, são erróneas as ilações retiradas pelo despacho recorrido, quanto à matéria dos factos indiciados 16.° a 19.°, 21.° a 24.°, 27.°, 28.°, 29.° a 40.°, 41.° e 43.°, como mais de espaço se enunciou no capítulo IV. da motivação do recurso. Quanto ao arremesso do cocktail molotov, a intenção do Arguido não era arremessar o cocktail molotov contra as pessoas presentes, mas sim arremessá-lo na direção da escadaria, onde esperava que ele deflagrasse. É isso que se retira da visualização das imagens presentes no dvd de fls. 88 (para além das suas próprias declarações em interrogatório judicial, cujos certos relevantes se transcreveram). Não podia haver melhor prova. O Arguido desloca-se a partir do muro onde estava e corre até ter a sua marcha bloqueada por um aglomerado de pessoas que ele já não conseguiria atravessar sem reação adversa. Nessa altura, atira o coctail molotov em arco por cima das pessoas, na direção da escadaria. É inequívoco que, pela rota que o Arguido tomou, este chegou o mais perto da escadaria que conseguiu antes de arremessar o cocktail. Por outro lado, o Arguido arremessou o cocktail molotov em arco, claramente com a intenção de atirar o engenho por cima dos manifestantes. O que, na verdade, só por muito pouco é que não conseguiu. Ao contrário do que é referido no auto de medição da Polícia Judiciária, de fls. 332, que refere que “a distância percorrida pelo objeto é de aproximadamente 10m. Para atingir a escadaria do Parlamento teria de percorrer o dobro da distância ”, a verdade é que o cocktail molotov aterrou a cerca de 1 ou 2 metros da escadaria. Como é visível no fotograma 41, fls 109, o cocktail molotov aterra junto a um grupo de pessoas que se encontravam no passeio junto ao gradeamento que separava a escadaria da Assembleia desse mesmo passeio, tal como é reconhecido pelo próprio auto de medição: “O cocktail molotov caiu no início do passeio que dá para a escadaria, antes do gradeamento de segurança ali colocado. O que significa que, no máximo, o cocktail molotov ficou a cerca de 2 metros de distância do gradeamento e, consequentemente, da escadaria. Por fim, sempre se coloca a questão de que, se a intenção do Arguido fosse realmente atingir os manifestantes, por que razão não atirou o cocktail molotov de mais longe, nomeadamente a partir do muro onde estava ou do ilhéu direcional ou de qualquer outro ponto mais distante das pessoas, o que traria menos riscos para si próprio e teria mais hipóteses de fuga? E mais, se realmente fosse essa a sua intenção, porque não mandou o cocktail molotov para o conjunto de pessoas entre o ilhéu e o passeio à frente da escadaria, onde teria maior probabilidade de acertar em alguém e causar o efeito de terror que alegadamente pretenderia? Em vez disso, o Arguido aproxima-se desse conjunto de pessoas, e atira o cocktail molotov por cima delas. A única explicação plausível é que, efetivamente, a intenção do Arguido não era atingir ninguém, mas sim a escadaria à frente da Assembleia. O tribunal concluiu que o Arguido agiu por convicção político-ideológica, marcadamente anarquista ou de extrema-esquerda e com a intenção de afetar os visados e, sobretudo, todos os terceiros que, mesmo não estando ali presentes, defendem ou venham a defender as convicções dos visados quanto ao aborto, à eutanásia e ao suicídio medicamente assistido. O tribunal baseia estas conclusões nas investigações e nas buscas efetuadas ao Arguido. Mas o que resulta, então, da investigação e das buscas feitas ao Arguido? Com o devido respeito, como se demonstrou na motivação de recurso, a única coisa que resulta da investigação feita é uma mão cheia de nada, porque os factos supostamente indiciados não revelam tais intenções ideológicas. Mesmo que as provas decorrentes da investigação apontassem para a conclusão de que o Arguido tem visões ideológicas anarquistas ou de extrema-esquerda - o que, como vimos, claramente não resulta das provas obtidas -, ainda faltaria provar que a intenção do Arguido era causar o medo e o terror na comunidade que tem maioritariamente as posições que os manifestantes da “'Marcha pela Vida ” tinham em relação ao aborto, à eutanásia e ao suicídio medicamente assistido, ou temas conexos. Ora, não obstante as buscas domiciliárias, as buscas no seu computador, as buscas no seu telemóvel e as buscas nas suas redes sociais, não foi encontrada nenhuma referência que o Arguido tenha feito em relação à temática do aborto, da eutanásia e do suicídio medicamente assistido. Nem uma! No entanto, o tribunal entendeu que a intenção do Arguido era efetivamente de causar o terror neste grupo. Mas fá-lo sem qualquer consistência. É que para associar o Arguido ao anarquismo e à extrema-esquerda, a acusação ainda conseguiu encontrar alguns elementos - que, como vimos supra, são elementos, no mínimo, muito superficiais e inconsistentes -, contudo, para estabelecer a intenção do Arguido e a sua suposta raiva contra esta comunidade, não existe absolutamente nada nos autos. Pelo exposto, deve ser julgada procedente a impugnação dos factos indiciados supra referidos. Qualificação Jurídica O crime de infrações terroristas, para além da necessidade de um crime base que sustente a imputação de terrorismo, tem como requisito a existência de um dolo específico tipificado no artigo 2.°, n.° 3 da Lei n.° 52/2003: é necessário que o Arguido tenha agido “com o objetivo de intimidar gravemente certas pessoas, grupos de pessoas ou a população em geral, compelir de forma indevida os poderes públicos ou uma organização internacional a praticar ou a abster-se de praticar um ato ou de perturbar gravemente ou destruir as estruturas políticas, constitucionais, económicas ou sociais fundamentais do Estado, de um Estado estrangeiro ou de uma organização internacional”. Por outro lado, é exigido que o ato seja suscetível de afetar gravemente o Estado ou a população que se visa intimidar. O elemento subjetivo é, portanto, um elemento essencial quando se discute a prática de um crime de infrações terroristas. Como refere o Professor Figueiredo Dias: “a intenção terrorista não constitui uma agravante do crime-base, antes dá corpo a um tipo de ilícito autónomo porque atinge todo um outro bem jurídico, a saber, o da paz pública ” (in Comentário Conimbricense do Código Penal, Tomo II, 1999 Coimbra Editora, pg. 1183). Sem esta intenção ou finalidade terrorista, não existe crime de infrações terrorista. Como refere Nuno Brandão3: “É a existência de uma destas intenções que verdadeiramente dá uma coloração terrorista ao facto penal. Crimes comuns, como o homicídio, a ofensa à integridade física, ou o sequestro (...) só se transmutarão em crimes de terrorismo se, ao praticá-los, o agente for dominado por um dos referidos propósitos de cariz terrorista ” (negrito nosso). Ora, in casu, é alegado no despacho recorrido que o Arguido “agiu com a intenção de afetar seriamente os visados e, sobretudo, o sentimento de segurança de todos aqueles terceiros que, não estando ali presentes, defendem ou venham a defender aquelas convicções quanto ao aborto, à eutanásia e ao suicídio medicamente assistido, querendo condicionar, assim, pelo forte medo de que a violência se repita, o futuro livre exercício do direito constitucional de manifestação e de expressão de ideias democráticas e constitucionalmente legítimas”. O tribunal refere que, para a formação da sua convicção, foram determinantes, por um lado, o auto de visionamento de registo de imagens de fls. 89 a 116 e os fotogramas de fls. 124 a 126 extraídos do DVD junto aos autos e, por outro lado, os autos de apreensão constantes dos apensos B e C, “com especial enfoque para o “Mini Manual of the Urban Guerrilla”. Ressalvado o devido respeito, a tese do tribunal faz uma interpretação fantasiosa e errónea dos factos apurados. É assim que, como é admitido pelo tribunal, a prova essencial desta intenção de terrorismo (para além da visualização de imagens, que, como vimos supra, provam exatamente o contrário do que o tribunal julgou indiciado) seria a existência de um livro no computador do Arguido, que está vagamente relacionado com o caso dos autos, apenas porque fala de cocktails molotov, o que não permite consubstanciar tal intenção. Sem ofensa, é uma decisão infundamentada e até arbitrária do tribunal que, confrontado com a pressão mediática que “exigia” uma prisão preventiva, “agarrou-se” ao que podia para sustentar a tese apresentada pelo Ministério Público. Medida de Coação In casu, o tribunal decidiu que a prisão preventiva “se afigura a única adequada e suficiente às exigências cautelares que o caso reclama e proporcional à gravidade dos crimes em causa”, uma vez que estariam verificados os perigos de fuga, de perturbação do decurso do inquérito e de continuação da atividade criminosa e perturbação grave da ordem e tranquilidade pública, mas não tem razão. Porém, não só tais perigos não se verificam, como, mesmo que assim não fosse, não justificam a aplicação de uma medida de prisão preventiva, bastando- se com a que primitivamente fora fixada ou, no limite, com uma OPHVE Quanto ao perigo de fuga, a facilidade de deslocação para o estrangeiro não justifica que tal pressuposto se considere preenchido, como consensualmente tem vindo a ser considerado pela jurisprudência e pela doutrina nos termos expostos na motivação do recurso. Quanto ao perigo de perturbação do inquérito, o tribunal desconsiderou a atitude cooperativa do Arguido e a inexistência de atos de investigação essenciais que ainda importe acautelar e possam ser afetados, de forma relevante, pelo Arguido, ademais, se for submetido a uma OPHVE, como o Arguido, se necessário, aceita, como referido no artigo 160.° da motivação do recurso. Quanto ao perigo de continuação da atividade criminosa, tratando-se de um ato isolado, sem quaisquer antecedentes relevantes, e não tendo sido cometidas infrações terroristas, a que acresce a atitude cooperativa do Arguido, também não há fundamento para justificar a prisão preventiva com tal fundamento. Quanto ao perigo de perturbação da ordem e tranquilidade pública, a medida de coação a que o Arguido estava submetido não gerara qualquer alarme social. Aquilo que aconteceu foi que houve comentadores e ativistas políticos- sobretudo ligados ao P1 (como os autos documentam) -, que protestaram sobre o facto de o Arguido não ter sido preso preventivamente, o que fundavam em dois pressupostos que realmente não existem: nem o Arguido arremessou o engenho com intenção de atingir os manifestantes, nem o Arguido se moveu por qualquer orientação ideológica adversa à manifestação em causa. Os tribunais não podem ceder à pressão mediática para satisfazer um qualquer populismo judiciário. Se assim fosse, estaríamos à mercê de uma justiça “popular” que é incompatível com os valores do Estado de Direito. Termos em que o recurso merece provimento, revogando-se o despacho recorrido e o decretamento da prisão preventiva, repristinando-se a primitiva medida de coação fixada ou, no limite, a aplicação de uma OPHVE, com as legais consequências.” O recurso não suscita objeções quanto à sua admissibilidade, por tempestivo, deduzido por quem tem legitimidade. O Ministério Público na 1.ª Instância, respondeu ao recurso, apreciando os argumentos invocados pelo recorrente, que contrariou com uma análise dos elementos probatórios já recolhidos nos autos e do direito aplicável, concluindo nos seguintes termos: O arguido adopta, agora, uma falsa postura serôdia de lamento e arrependimento, sendo certo que teve, pelo menos, quase um dia, desde a manhã até se ter deslocado para a zona da Assembleia da República, para ponderar a sua resolução e, no local, esteve dez minutos parado a observar, com centenas de pessoas, onde se incluíam crianças, o que não podia deixar de constatar. Até ao momento, não está reunida qualquer prova nos autos, (sendo certo que ainda não foi extraído o correio electrónico) que confirme as declarações do arguido de que compareceu, na mesma data, horas antes, na manifestação Já não Dá!, organizada pela Plataforma "Casa para Viver" que congrega largas dezenas de movimentos e colectivos de luta pelo direito à habitação. No entanto, havendo necessidade posterior dessa confirmação, partimos, neste momento, (e já o fizemos aquando do despacho de Apresentação) desse pressuposto, ou seja de que o arguido se dirigiu, primeiro, à manifestação Já não Dá! que teve lugar, no mesmo dia, horas antes, com início no Localização 3 e fim na Praça 4. O arguido apoda os factos que previu, sobre os quais ponderou e deliberadamente executou, como um incidente infeliz, dando a ideia de ser, totalmente, alheio à decisão de os levar a cabo. O arguido apoda os factos que previu, sobre os quais ponderou e deliberadamente executou, como um incidente infeliz, dando a ideia de ser, totalmente, alheio à decisão de os levar a cabo. (sic - repetido no original) O arguido assume, também, ter ido para a zona da Assembleia da República para atirar um cocktail molotov para a escadaria vazia do edifício, ou seja, sem provocar quaisquer danos pessoais, para chamar a atenção sobre a sua manifestação "Já não dá!", mas, naturalmente, também, assume que ninguém associaria esse acto à sua manifestação que teve lugar horas antes, noutro lugar da cidade. Esta versão, contraditória em si mesma, foi uma desculpa, sem qualquer credibilidade, que lhe terá ocorrido para tentar eximir-se à verdade dos factos, tanto mais que, supostamente, se desfez dos cartazes que usou na sua manifestação "Já não dá", eliminando a única possibilidade de associação à mesma. Por outro lado, à pergunta por que não atirou o engenho incendiário na sua manifestação, o arguido é muito claro: porque considerava que era perigoso usá-lo no meio das pessoas, ou seja representou a possibilidade ou probabilidade de produção de lesões contra a integridade física e a vida de terceiros. E, ainda, naturalmente, que se era perigoso para umas pessoas que estavam numa manifestação, também, seria para as outras. O arguido disse, ainda, de forma contraditória, que, por um lado, não atirou o cocktail molotov contra as pessoas da manifestação "Pro Vida" e, por outro, afirma que não tinha a certeza de que o engenho passasse por cima das pessoas sem as atingir. Assume, deste modo, existirem pessoas, as da "sua" manifestação "Já Não Dá", que não queria pôr em perigo e outras, da manifestação "Pro Vida", relativamente às quais esse perigo já não o demovia de actuar. Por outro lado, também, diz que não conseguiu aproximar-se das baias que delimitavam a escadaria. O que é totalmente falso! E refere que se dirigiu, supostamente, para um local vazio, porém, no local, estavam centenas de pessoas como não pode deixar de observar nos cerca de dez minutos que esteve sentado a ver. Refere, ainda, que não sabia quem eram as pessoas. Ora, naturalmente, se soubesse quem eram, em concreto (a vítimas directas/testemunhas DD, o EE, a FF...), a sua actuação teria lugar num contexto de actuação contra as mesmas (como no caso de Alcochete...) e não na esfera do terrorismo. E, uma vez mais, sem qualquer credibilidade, refere que não percebeu de que manifestação se tratava, quando é nítido que os manifestantes tinham cartazes e usavam t-shirts alusivas ao tema da manifestação que não despiram. Ainda que a manifestação estivesse no fim, não seria muito difícil para um português médio, (e a capacidade do arguido para analisar e interpretar politicamente uma manifestação está manifestamente acima do português médio), perceber o motivo da manifestação, mais que não fosse pelos dizeres na roupa que os manifestantes vestiam e pelos cartazes que tinham. Sem qualquer honestidade, diz que não viu crianças, sendo certo que havia muitas crianças na manifestação. Ou seja, para além de ter deixado de pensar (como refere), deixou de ver as pessoas que ali se encontravam... De forma incompreensível, refere que fugiu da manifestação, quando, na verdade, se foi colocar no meio do ajuntamento de pessoas, ainda numa parte final da mesma. Depois refere que o seu estado de espírito estava alterado, sentia muita adrenalina, estava nervoso. Esteve dez minutos, com este estado de espírito, a debater-se contra a sua ideia de atirar o engenho explosivo. Refere-se, de forma incompreensível, ao seu cérebro, como se tivesse vontade própria, para além da sua. Ora, este estado de espírito só tem justificação à luz de uma ideologia muito forte que o impeliu a actuar, assumindo as possíveis consequências dos seus actos. Referiu, de forma muito expressiva e reveladora, que lida muito mal contra a injustiça social, revolta-se muito com desigualdades económicas e sociais, pela sua história de vida. Percebeu na Faculdade que, na altura, era pobre, e refere que é algo que mexe muito consigo e que o revolta muito nos últimos tempos. Ora, é sabido que a Marcha pela Vida, denominada Manifestação da Família pela Alegria da Vida e de Viver, é uma iniciativa anual da sociedade civil que inclui uma caminhada organizada pela Federação Portuguesa Pela Vida que é integrada por diversas associações. As visões político-ideológicas defendidas pela Federação Portuguesa Pela Vida e pela Marcha Pela Vida estão, fortemente, conotadas com a direita conservadora, de cariz religioso, em Portugal, (não obstante serem partilhadas por pessoas de outros espectros políticos), sendo defendidas por uma maioria de pessoas, que ali teve presença, que representa, precisamente, o espectro de pessoas que fazem o arguido sentir revolta e raiva, por, no entender do arguido, provirem, à nascença, de famílias favorecidas que lhes facilita a vida e lhes cria oportunidades. A grande maioria dessas pessoas manifesta-se, precisamente, contra práticas como o aborto, a eutanásia e o suicídio medicamente assistido. E a maioria dessas pessoas integra, também, a classe de proprietários e senhorios contra a qual o arguido se manifesta habitualmente. Ou seja, tratava-se de uma manifestação que integrava, na maioria, pessoas de classe social favorecida pelo nascimento, proprietários e senhorios, tratando-se, por isso, de pessoas contra quem, nos últimos tempos, o arguido havia sentido muita revolta. Recorde-se, o arguido não conhecia, em concreto, aqueles manifestantes nem tinha nada contra os mesmos, a nível pessoal, caso contrário jamais estariam em causa crimes de terrorismo. Este estado de espírito, descrito pelo arguido, não pode ser dissociado da referência ao factos dessas pessoas o perturbarem muito, nos últimos tempos, ao ponto de ter decidido agir, contra todas as previsões das consequências possíveis que fez. Por outro lado, o próprio arguido refere ser filiado no P2, mas invoca grande frustração, face à ausência de resolução dos problemas que identifica. As justificações condicionais que o arguido (não) dá para ter no seu computador O Mini manual da guerrilha urbana, que detalha tácticas de guerrilha urbana para combater ditaduras e promover a revolução comunista, são muito expressivas, quase fazendo esquecer que o computador é, unicamente, utilizado por si. A detenção desse manual no seu computador, não sendo por razões de estudo ou profissionais, só poderá estar relacionada com simpatia e identificação, pelo menos, pela ideologia que revela pelos meios preconizados para atingir os fins em causa. O arguido não reconhece o manual, mas, também, não justifica como foi parar ao seu computador. E refere-se às razões para o poder ter, em termos hipotéticos, como se não tivesse tido qualquer intervenção para o ter na sua posse. Note-se que o manual refere que o guerrilheiro urbano tem ao seu dispor várias modalidades de acção, designadamente, tácticas de rua e terrorismo. Relativamente às tácticas de rua, o autor refere que o guerrilheiro urbano (manifestante), que participa nos protestos em massa, une-se à multidão e participa nas marchas populares com fins específicos e definitivos. Estes fins consistem em atirar pedras e projécteis de todo tipo, utilizando gasolina para começar incêndios (...). O guerrilheiro urbano (manifestante) coloca minas, atira cocktails molotov, prepara emboscadas e explosões. O autor refere que o terrorismo é uma acção, usualmente envolvendo a colocação de uma bomba ou uma bomba de fogo de grande poder destrutivo que é capaz de influir perdas irreparáveis ao inimigo. Será mais uma coincidência corresponder, em parte, aos factos praticados pelo arguido? Por outro lado, o arguido é utilizador registado na instância kolektiva.social do Mastodon - https://kolektiva.social/@[email protected], uma rede social de microblogging descentralizada, de código aberto, que funciona como uma alternativa ao X - antigo Twitter. A rede kolektiva.social é gerida pelo COLETIVO ANARQUISTA E ANTICOLONIAL KOLEKTIVA que oferece uma infra-estrutura de comunicação digital federada para movimentos sociais e colectivos anarquistas. Trata-se de um espaço dedicado a activistas de extrema-esquerda, anarquistas e movimentos anticoloniais, criado como alternativa às plataformas comerciais sujeitas a censura e vigilância de dados. Foi lançada após Agosto de 2020, impulsionada pelos colectivos de vídeo anarquista SubMedia e Antimídia, na sequência de banimentos de organizações de extrema-esquerda do Facebook e Instagram. Quanto a esta conta, o arguido referiu, mais uma vez, que é alheio à mesma e que foi criada por um robot, face à etiqueta visual ali existente explícita que refere robô. Ora, essa etiqueta robot é activada voluntariamente. Qualquer pessoa pode criar uma conta normal e, nas definições de perfil, marcar a opção "Esta é uma conta automatizada". O sistema adiciona automaticamente esse aviso de "robô" ao perfil para que os outros utilizadores saibam que as publicações são automáticas e podem não ser monitorizadas por um humano em tempo real. Geralmente, essas contas automáticas servem para espelhos (mirrors): bots que copiam automaticamente os posts de uma conta do X/Twitter de um activista ou colectivo e os republicam no Mastodon. Mas isto não muda o processo de migração! Mesmo que queira que a sua conta no Kolektiva.Social funcione como um robot (para republicar conteúdos automaticamente), o processo inicial exige controlo humano. A criação da conta no Kolektiva.Social continua a ser manual. Terá de se registar, passar pela triagem humana do servidor e obter a aprovação dos administradores. E foi, precisamente, isso que o arguido fez! O arguido criou a sua conta no Kolektiva.Social. Depois da conta criada, o utilizador pode ir às definições do perfil, activar a etiqueta de "robô" para que ele publique os dados do X por si de forma automática. Ou seja, mais uma vez o arguido, sem qualquer honestidade, quer fazer crer que nada tem a ver com esta conta na rede Kolektiva.Social gerida pelo colectivo anarquista e anticolonial kolektiva, espaço dedicado a activistas de extrema-esquerda, anarquistas e movimentos anticoloniais, criado como alternativa às plataformas comerciais sujeitas a censura e vigilância de dados E, perguntamos, quem beneficiou com a criação da conta? Unicamente o arguido. Na verdade, nesta conta existe um link que remete para a sua conta na plataforma X (já apagada) e um link que remete para a App Devolutos do próprio arguido! Na sua conta consta uma descrição referindo: Seeing and drawing things as a designer, creative developer & fun w/ shaders. Here: design, dev, humor, politics, and urbanism, após tradução: A minha visão e a forma como desenho as coisas enquanto designer, programador criativo e alguém que gosta de trabalhar com shaders. Aqui: design, desenvolvimento, humor, política e urbanismo, o que corresponde totalmente ao perfil do arguido e o link para a App Devolutos, designadamente: https://t.co/AhdV8xK9T4 Perguntamos: será, mais uma vez, coincidência o arguido ter uma conta ligada a activistas de extrema-esquerda, anarquistas e movimentos anticoloniais que remete para uma App criada por si e, que, naturalmente, o beneficia? Obviamente que não! E não ficamos por aqui: em Janeiro de 2025, o arguido foi, também, um dos primeiros seguidores da conta de Instagram do ENTREABERTA, um colectivo informal, horizontal e de acção directa, dedicado à causa da habitação, que se propunha sinalizar imóveis devolutos com um graffiti específico, para que quem não dispusesse de habitação soubesse que estava disponível para ser okupada. No que diz respeito à aplicação que desenvolveu, a APP Devolutos, que o arguido diz ser muito moderada, salientamos que a mesma defende a identificação de imóveis devolutos e o arrendamento coercivo dos mesmos, muito longe da imagem de moderação que, mais uma vez, sem qualquer credibilidade, o arguido quer fazer passar. Por fim, o arguido detinha consigo dois autocolantes com os seguintes dizeres: "FCK CHG FASCISMO NUNCA MAIS", sendo um em fundo branco e outro em fundo preto, com a expressão "FCK CHG" em letras encarnadas, um cartaz com as expressões FUCK FASCISTS e respectiva maquete em papel vegetal, e, num caderno e apontamentos, o arguido escreveu, várias vezes, 1.2 MIL MILHÕES/ ONDE ESTÁ A REVOLUÇÃO? OU DEMISSÃO / 1.2 MIL MILHÕES P'Ó CARALHO e LOPO ENFIASTE 12 MIL MILHÕES NO CARALHO. Estas palavras de ordem, reveladoras de uma ideologia radical, serão outra coincidência? O arguido refere, sem qualquer credibilidade, não ter conhecimento de política internacional, sendo certo que tem formação superior, viveu em vários países e utilizava a rede social X para ter várias discussões sobre política. Importa, assim, concluir que a única justificação racional para o arguido ter actuado da forma que actuou, admitindo a probabilidade ou possibilidade de provocar lesões à integridade física ou mesmo a morte de terceiros e conformando-se com esse resultado, que não conhece e contra os quais não tinha nada em concreto, não obstante todo o tempo que premeditou e ponderou sobre os seus actos e consequências, foi uma fortíssima revolta, raiva e convicção ideológica que o impeliu a agir com intenção de atingir aquele grupo de pessoas conotadas com a direita conservadora, de cariz religioso, que considerava injustamente favorecidas pelo nascimento, ao contrário de si, e que estavam, naquele momento, a manifestar-se pela inexistência do direito ao aborto, à eutanásia e ao suicídio medicamente assistido. Acresce que este grupo coincidia com o dos proprietários de casas devolutas. O arguido pretendia, assim, intimidar o grupo mais alargado de pessoas onde se inserem, querendo condicionar, assim, pelo forte medo de que a violência se repita, o futuro livre exercício do direito constitucional de manifestação e de expressão de ideias democráticas e constitucionalmente legítimas. O arguido agiu por convicção político-ideológica, marcadamente anarquista, que visa a luta armada violenta contra um grupo que considera injustamente socialmente favorecido, facto que o vem revoltando, e que defende ideias opostas às suas, sobretudo, no espectro político do que considera ser conservadorismo, capitalismo, extrema-direita ou fascismo. Ao contrário do alegado pelo arguido, é falso que arremessou o engenho incendiário para "local onde não se encontrava ninguém e onde ele queria que o engenho defragrasse". O arguido arremessou o cocktail molotov na direcção da escadaria da Assembleia da República, mas para local onde se encontravam várias pessoas, tanto que, conforme depoimentos das testemunhas, o objecto incendiário embateu contra o ombro da testemunha/vítima DD (cf. autos de inquirição de fls. 608 e ss.) e, posteriormente, caiu em cima do sapato da testemunha/vítima EE (cf. Autos de Inquirição de fls. 203 e ss.), que estavam dispostos em roda, num grupo de várias pessoas (cf. fotogramas 36 a 42 do Auto de Visionamento de fls. 89 e ss. foto 1 - captura de ecrã da imagem de videovigilância, no local exacto onde caiu o objecto arremessado e onde estavam as testemunhas DD, EE e FF. É portanto, falso, o que o arguido disse em sede de primeiro interrogatório judicial: "Eu não lancei nada, directamente, contra as pessoas" (sic). Acresce que, conforme o arguido reconhece, "o engenho não chegou à escadaria da Assembleia, tendo caído um ou dois metros antes, junto ao gradeamento que habitualmente separa a escadaria do espaço público onde decorrem manifestações" Ou seja, caso o arguido quisesse arremessar o engenho incendiário para a escadaria, poderia ter-se dirigido até esse gradeamento (baias) e, desde aí, arremessar o objecto sem pôr em risco nenhuma vida humana. Mas não foi o que fez. Como acaba por reconhecer, optou por o fazer "passar em arco por cima de alguns manifestantes". Sendo que, ao contrário do que afirmou no recurso, ninguém lhe bloqueou a passagem, como decorre das imagens. Aliás, o arguido movimentou-se livremente pelo meio da multidão, apenas tendo sido bloqueado após o ataque, quando encetava fuga apeada do local. E, como o arguido reconhece, "felizmente, não chegou a deflagrar". Ou seja, por sorte, mero acaso, mas não por desistência do arguido ou por ser sua intenção que não deflagrasse! Neste caso, poderiam ter ocorrido mortes ou pessoas desfiguradas permanentemente pelas queimaduras. Pessoas que, saliente-se, estavam a manifestar as suas ideias pacificamente. Visualizada a filmagem pelas câmaras de videovigilância (cfr. DVD de fls. 88, Auto de Visionamento de fls. 89 e ss), não pode restar qualquer dúvida: o arguido quis arremessar o engenho para local imensamente povoado. E diversamente do que o arguido descreve no ponto 33 do seu recurso, não "decidiu tentar arremessar o coctail molotov por cima das pessoas" - lançou-o, efectivamente, para um local onde estavam pessoas. Em declarações suas, aquando do segundo interrogatório judicial - e que se encontram por si transcritas (parcialmente) a fls. 673, assume: "Claramente pondo em risco aquelas pessoas, o que não deveria ter acontecido." Ou seja, o arguido previu os resultados que podiam advir da sua conduta (mortes e ofensas à integridade física) e conformou-se com o resultado, resultados que não aconteceram por factos exteriores à sua vontade, exactamente, o que é exigido na infracção terrorista, na forma tentada, contra a vida e/ou a integridade física, com dolo eventual, que lhe veio, efectivamente, a ser imputada a título indiciário. Conjugado com o facto de ter iniciado a preparação do ataque, logo às 12.20 horas (cf. auto de visionamento de fls. 587 e ss.), demonstra bem que a sua intenção sempre foi a de actuar por forma a criar o caos e espalhar, entre aqueles manifestantes, o medo e o terror. Apesar de ter estado presente na manifestação pela habitação (com a ressalva que fizemos anteriormente - a comprovar na realidade), em nenhum momento do percurso, antes ou após essa manifestação, decidiu usar o engenho incendiário que tinha preparado e trazia consigo desde casa e em todo o percurso efectuado. O arguido refere no ponto 25 que contava que seria associado à manifestação onde tinha participado (designadamente, através de referências nas redes sociais). Essa narrativa não tem lógica nem respaldo nos factos apurados. A manifestação da habitação iniciou-se no Localização 3, desceu a Av. da Liberdade e terminou na Praça 4. Mas o arguido dirigiu-se a outro local, bem longe daquele - tanto que decidiu alugar uma bicicleta para se transportar até lá - que não estava, minimamente, relacionado com a manifestação da habitação (cf. fls. 169 a 175 - comunicação do percurso e agenda do evento pelos organizadores), onde estavam presentes pessoas que defendem ideias opostas às suas e lançou contra elas o engenho incendiário improvisado que preparou. O arguido tem 39 anos de idade e é professor universitário. Sabia bem o que estava a fazer. O arguido preocupou-se em tapar a cara com uma gola trazida de casa - para passar anónimo e evitar a sua identificação - e com um casaco preto com capuz, que colocou na cabeça. Tudo foi pensado. E, mal atirou o cocktail molotov, iniciou fuga em corrida do local. Onde está a atitude cooperativa? Só não contava ser parado por um dos manifestantes ali presentes - motivo pelo qual procura agora demonstrar arrependimento, que não é sincero, pois apenas assume o que não pode de modo algum ser contrariado: foi o arguido quem arremessou o objecto incendiário, na data, hora e local dos factos, conforme se encontra totalmente documentado. O arguido diz, no ponto 29, que estava "num estado de grande perturbação mental". Porém, tendo sido visto por médico de Psiquiatra logo após a detenção, o médico concluiu no seu Relatório que o paciente se encontrava "sem alterações psicopatológicas que justifiquem intervenção em contexto de urgência" (cf. fls. 33 a 35) - desmontando-se assim, também, esta teoria, que lhe é favorável, do arguido. Questiona o arguido, no ponto 35 do seu recurso "por que que razão não teria remetido o cocktail molotov a partir do muro onde estava, ou, de qualquer forma, na direcção de um dos aglomerados de pessoas que se encontrava à sua frente?" É evidente que pretendia atingir a zona mais visível da manifestação - a zona do palco. E atirar para um sítio distante, mas do meio da multidão, para que, em teoria, lhe fosse mais fácil fugir, misturando-se nos manifestantes, sem ser detectado. Daí ter atirado a meio da manifestação e não da zona do muro. O arguido defende que não tinha conhecimento da manifestação da Marcha pela vida. A manifestação Marcha pela vida decorre, anualmente, na mesma altura, e o arguido é uma pessoa informada. O arguido dá enfase ao facto de não conhecer as pessoas presentes na manifestação da Marcha pela Vida. Porém, isso em nada atenua, justifica ou retira o que quer que seja à intencionalidade com que agiu. Pelo contrário. As vítimas do terrorismo são meros instrumentos para a disseminação do terror - medo intenso gerado pela violência ou ameaça de recurso à violência. Constituem um meio para que o clima do medo, medo sentido por terceiros que ali não se encontravam se instale na sociedade. Não são o fim, mas o veículo através do qual o terror se propaga e se perpetua para outros que pertençam ao mesmo grupo de pessoas, unidas por determinadas características ou convicções. São esses terceiros que sentem o terror de aqueles factos poderem ser replicados por terceiros noutra situação. O impacto psicológico causado e a intimidação pela ameaça de futuros ataques, que são imprevisíveis e aleatórios, são o que dissemina o sentimento de insegurança e medo entre o grupo de pessoas visado, prejudicando a coesão social. O arguido agiu sem conhecer, concretamente, aquelas pessoas, sem qualquer vingança em concreto, só porque pertenciam ao grupo de pessoas que lhe vem a provocar uma grande revolta e raiva nos últimos tempos, como referido por si. Quanto à ideologia, o arguido não teve outra forma se não a de admitir (pois seria impossível não o fazer) que as provas apontam para a conclusão de que o arguido tem visões ideológicas anarquistas ou de extrema-esquerda, ainda que refira "muito superficiais e inconsistentes". A prova não pode ser analisada de forma fraccionada. Tem que ser analisada no seu conjunto! É, também, muito curioso e revelador o aburguesamento, que nos parece efectuado deliberadamente com ironia, do seu nome, pelo arguido: o arguido utilizava, na sua página da rede social Facebook, a identificação "GG", que não corresponde ao seu nome verdadeiro, sendo este AA. Revelador, precisamente, da revolta e raiva que o arguido sente, e que admitiu no interrogatório, e que o motivou a agir, por pessoas que, no seu entender, pelo nascimento e família, tenham tido mais oportunidades e sejam mais favorecidas. A "Marcha pela Vida" é associada, no contexto da percepção do arguido, a um grupo social que aparenta identificar com os estratos mais favorecidos da sociedade, designadamente indivíduos oriundos de contextos socioeconómicos privilegiados, que o arguido facilmente associa à classe dos senhorios e proprietários, com maior facilidade de progressão social e posicionados em patamares superiores de mobilidade social, sem necessidade de ascensão por mérito próprio, o que, à luz do discurso anteriormente referido, constitui um factor de antagonismo ideológico e que coincide, precisamente, com as pessoas que têm ideias contra aborto, eutanásia e suicídio medicamente assistido: os mais favorecidos pelo nascimento. Os que chama de fascistas, senhorios e proprietários, supostamente, de direita política, são, segundo o seu entendimento, aqueles que ali se manifestavam na Marcha Pela Vida. Refere o arguido que não foi encontrada, na prova, qualquer referência aos motivos da Manifestação Marcha Pela Vida. Face ao enquadramento total da actuação e da ideologia do arguido, não é necessário. E esqueceu-se o arguido que o correio electrónico, ainda, não foi analisado. Quanto ao Mini manual de guerrilha urbana, alega que não se recorda por que fez o download deste documento e nunca o leu... ou terá feito (no campo das hipóteses como se estivesse a falar de um terceiro...) uma leitura "em diagonal" quando, em 2023, fez esse download. Isoladamente, até poderia não ter qualquer significado e traduzir-se em mera curiosidade, mas agregado ao facto de ter posto em prática técnicas mencionadas no referido manual, a sua localização no computador pessoal passa a ter relevância probatória, ainda que indiciária. Perguntamos: outra coincidência? Quanto aos autocolantes e cartazes que detinha (cf. fls. 35 a 37) indiciam que o arguido tem uma visão maniqueísta e beligerante da realidade política, senão vejamos: Quanto à qualificação jurídica, como vimos, o arguido agiu por convicção político-ideológica, marcadamente anarquista, que visa a luta armada violenta contra quem defende ideias opostas às suas, sobretudo, no espectro político do que considera ser conservadorismo, capitalismo, extrema-direta ou fascismo. Agiu animado por uma grande revolta e raiva, com intenção de intimidar um grupo de pessoas, que não conhecia, concretamente, e que nada tinha contra os mesmos particularmente - os que considerava serem fascistas, mais favorecidos em função do nascimento e que coincidiam com os que considerava serem os senhorios e proprietários dos imóveis devolutos e defensores das ideias defendidas na Marcha pela Vida. Agiu com a intenção de afectar seriamente os directamente visados e, sobretudo, o sentimento de segurança de todos aqueles terceiros que, não estando ali presentes, pertençam ao grupo de favorecidos que o arguido catalogou e defendem ou venham a defender aquelas convicções quanto ao aborto, à eutanásia e ao suicídio medicamente assistido, querendo condicionar, assim, pelo forte medo de que a violência se repita, o futuro livre exercício do direito constitucional de manifestação e de expressão de ideias democráticas e constitucionalmente legítimas. Agiu, com o propósito de provocar incêndio no local onde estavam os manifestantes para o meio dos quais atirou o cocktail molotov, bem sabendo que, ao atirar o engenho com a garrafa aberta, a gasolina espalhar-se-ia em seu redor, para cima de manifestantes, bem conhecendo a sua elevada inflamabilidade e possibilidade de ignição, representando que, dessa forma, criava a possibilidade de os manifestantes, adultos, crianças e bebés, serem queimados e afectados na sua integridade física, de forma grave, ou mesmo de perderem a vida, resultado que não o inibiu de actuar e que aceitou. Os factos praticados pelo arguido colocaram em causa, de forma muito grave, bens jurídicos de elevada dignidade, tais como a paz pública, a integridade e independência do Estado português, a segurança interna de Portugal, a liberdade de expressão e de manifestação, a ordem, a organização e a tranquilidade públicas, a integridade física e a vida das vítimas, mas, também e em grande escala, os fundamentos da dignidade humana, da sua própria condição e existência, pelo que são geradores de elevadas perturbação e instabilidade social. Estão, salvo o devido respeito, preenchidos todos os elementos previstos para os crimes indiciados: factos objectivos, intenção e afectação grave do Estado. O perigo de continuação da actividade criminosa é real face à ideologia subjacente (tão forte que não o impediu de agir, não obstante o tanto que pensou nos factos) que não desaparece de um dia para o outro, nem pelo (pseudo) arrependimento que manifesta. Todos os actos com motivação ideológica são muito mais susceptíveis de serem replicados O arguido refere ter colaborado com a investigação, com uma atitude cooperativa. Perguntamos: qual? Não só apagou a sua conta na plataforma X, depois dos factos, como, para além de não ser sincero nas respostas e referir não saber quando não tem uma resposta minimamente plausível, não entregou voluntariamente o seu computador e telefone. Estes vieram a ser-lhe apreendidos na busca, ou seja coercivamente. Deitou, também, fora a gola com que cobriu a cara. O arguido refere que só os comentadores e activistas sobretudo ligados ao P1 é que inflamaram a opinião pública. Nada mais desfasado da realidade. Verificou-se grande alarme social e crítica por parte do Governo, do Presidente da República, de muitos sectores da sociedade e todos os partidos com assento parlamentar condenaram publicamente o ataque. O perigo de perturbação do Inquérito, nomeadamente ao nível da aquisição de prova, é real, uma vez que a inquirição de testemunhas ainda não terminou. É, também, patente o perigo de fuga. O facto de o arguido ter contactos no estrangeiro, onde viveu, e facilidade de circulação e o facto de o arguido estar ciente da gravidade das penas habitualmente aplicadas a este tipo de ilícitos leva-nos a recear, com fundamento sério, que em liberdade se ausentaria do País para se eximir às suas responsabilidades criminais. Só a prisão preventiva salvaguarda todos os referidos perigos. A opinião pública jamais aceitaria que o arguido, depois de ter praticado os factos descritos, que poderiam ter provocado a morte de pessoas e ofensas à integridade física tão graves, e face aos perigos existentes, ficasse em liberdade ou mesmo sujeito a OPHVE. A OPHVE não salvaguarda a prática de actos da mesma natureza. Dúvidas não há, de que, em sede de Julgamento, será condenado em prisão efectiva, atenta a gravidade dos crimes e a repercussão social negativa que os mesmos provocam. Assim, ponderando a gravidade dos ilícitos indiciados, patente nas molduras legais aplicáveis, e verificando-se, em concreto, os referidos perigos, entendemos que só a aplicação de medida de coacção restritiva da liberdade, designadamente a prisão preventiva, poderá acautelar tais perigos. Entendemos pois, que a medida de coacção aplicada se mostra adequada e proporcional aos factos indiciados. Assim sendo, é nosso entendimento que o despacho decorrido não violou qualquer dispositivo legal ou constitucional. Face a todo o exposto, entendemos dever ser negado provimento ao recurso e confirmado o despacho recorrido.” Neste Tribunal da Relação, a Ex.ma Procuradora-Geral Adjunta emitiu parecer, acompanhando a resposta apresentada na 1.ª instância, pugnando pela confirmação da decisão recorrida. II. Objecto do recurso O âmbito do recurso está definido pelas conclusões extraídas pelo recorrente da sua motivação, pelo que cumpre analisar se o caso concreto permite afirmar estarem verificados os pressupostos legais (de facto e de direito) necessários ao decretamento da prisão preventiva ao arguido. Da decisão recorrida Sob a perspectiva factual a decisão recorrida tem o seguinte teor: “Indiciam fortemente os presentes autos os seguintes factos concretamente imputados ao arguido AA: No dia 21 de março de 2026, sábado, teve lugar a “Marcha pela Vida, Manifestação da Família pela Alegria da Vida e de Viver”, iniciativa anual da sociedade civil que inclui uma caminhada organizada pela Federação Portuguesa Pela Vida integrada por diversas associações (cfr. comunicação de fls. 173). O evento reuniu mais de 500 (quinhentas) pessoas que, de forma pacífica, defendiam a dignidade da vida humana desde a conceção até à morte natural, manifestando-se contra práticas como o aborto, a eutanásia e o suicídio medicamente assistido. As visões político-ideológicas defendidas pela Federação Portuguesa Pela Vida e pela Marcha Pela Vida estão, fortemente, conotadas com a direita conservadora, de cariz religioso, em Portugal, não obstante serem partilhadas por pessoas de outros espectros políticos. A “Marcha pela Vida” foi, amplamente, divulgada, nomeadamente, na internet, em https://marchapelavida.pt e //https://www.federacaopelavida.pt/post/marcha-pela-vida-lisboa e noutras plataformas, tais como nas redes sociais e na comunicação social. A “Marcha pela Vida” realizou-se, de forma simultânea, em doze cidades portuguesas. Em Lisboa, os manifestantes começaram a reunir-se por volta das 15.00 horas, na Praça 5, conhecida, também, por Largo 6, no Chiado. A “Marcha pela Vida” iniciou-se cerca das 15.30 horas. Os manifestantes subiram, em marcha, em direção ao Príncipe Real, passaram pela Rua 7, pelo Localização 8, depois seguiram pela Rua 9 e foram até à Praça 10. Daí, os manifestantes desceram em direção ao Largo 11, passando pela Rua 12. Do Largo 11, os manifestantes dirigiram-se até à Assembleia da República, descendo a Rua 13 e chegaram à Assembleia da República, pelas 17.00 horas. Estava montado um palco, em frente à escadaria principal da Assembleia da República, com colunas e microfones, onde foram proferidos vários discursos. Após os discursos, a maioria dos manifestantes começou a desmobilizar. Porém, pelo menos até às 18.00 horas, permaneceram, naquele local, centenas de manifestantes, enquanto um DJ passava música no palco (cfr. comunicação de fls. 173, autos de inquirição de fls. 26, 28, 30, 149, 176, 203, 212 e 321, DVD de fls. 88, auto de visionamento de fls. 89). No mesmo dia, teve lugar outra manifestação, denominada “Já não Dá!”, em Lisboa, organizada pela “Plataforma Casa para Viver” que congrega largas dezenas de movimentos e coletivos de luta pelo direito à habitação. A manifestação “Já não Dá” começou a partir das 14.30 horas, na Praça 3 e terminou na Praça 4, após descida pela Avenida 14 (cfr. informação de fls. 170 e imagens de fls. 223). O arguido é utilizador registado na instância kolektiva.social do Mastodon - https://kolektiva.social/@[email protected], uma rede social de microblogging descentralizada, de código aberto, que funciona como uma alternativa ao X – antigo Twitter. A rede kolektiva.social é gerida pelo COLETIVO ANARQUISTA E ANTICOLONIAL KOLEKTIVA que oferece uma infraestrutura de comunicação digital federada para movimentos sociais e coletivos anarquistas. Trata-se de um espaço dedicado a ativistas de extrema-esquerda, anarquistas e movimentos anticoloniais, criado como alternativa às plataformas comerciais sujeitas a censura e vigilância de dados. A rede kolektiva.social foi lançada após agosto de 2020, impulsionada pelos coletivos de vídeo anarquista SubMedia e Antimídia, na sequência de banimentos de organizações de extrema-esquerda do Facebook e Instagram. Numa publicação do grupo é referido: “Soubemos, agora, que o estado turco bloqueou o acesso ao nosso domínio devido à “distribuição de propaganda terrorista”. Mais do que nunca, o Estado, a polícia e aqueles que detêm o poder querem manter as ideias revolucionárias e a contra-informação fora do mainstream” (cfr. fls. 270). Em janeiro de 2025, o arguido foi, também, um dos primeiros seguidores da conta de Instagram do ENTREABERTA, um coletivo informal, horizontal e de ação direta, dedicado à causa da habitação, que se propunha sinalizar imóveis devolutos com um graffiti específico, para que quem não dispusesse de habitação soubesse que estava disponível para ser “okupada”. Este coletivo, de curta duração, deu origem a outros projetos do mesmo teor. Nesse âmbito, o arguido desenvolveu, com outros, uma aplicação informática, a APP Devolutos, que permite a identificação e o mapeamento de imóveis devolutos em Portugal. O arguido é, assim, um ativista em relação ao tema da habitação e ao Movimento Okupa, movimento informal que ocupa imóveis devolutos sem autorização e está associado a correntes anarquistas e anticapitalistas. O grupo de pessoas que se manifestava, pacificamente, na Assembleia da República defende convicções opostas às defendidas por correntes anarquistas (cfr. auto de recolha de informação de fls. 260 a 295). No dia 14 de abril de 2026, aquando da busca domiciliária, o arguido detinha na sua posse os seguintes objetos apreendidos: Um caderno de apontamentos com capa de cor preta e vários apontamentos e desenhos manuscritos; Um computador portátil MacBook Pro, com o n.º de série CYDJW7HPD6, com username AA, respetivo conteúdo, bem como o correspondente carregador de cor branca; Um Router Wifi da operadora NOS, com o n.º de série A28BK011581 e respetivo transformador. dois autocolantes com os seguintes dizeres: “FCK CHG FASCISMO NUNCA MAIS”, sendo um em fundo branco e outro em fundo preto, com a expressão “FCK CHG” em letras encarnadas. Um cartaz com as expressões “FUCK FASCISTS” e respetiva maquete em papel vegetal, acondicionado em bolsa de plástico transparente. Um smartphone Apple, modelo IPhone 16 Pro, com o número de série M3V6JC3W6G, cartão SIM da operadora NOS, associado ao MSISDN .... .......40, inserido no IMEI . .............75 e E-SIM com o número +1 (347) 360-1684 associado ao IMEI . .............15, e respetivo conteúdo (cfr. apenso B). Naquele caderno e nos apontamentos, o arguido escreveu, várias vezes, “1.2 MIL MILHÕES / ONDE ESTÁ A REVOLUÇÃO? OU DEMISSÃO / 1.2 MIL MILHÕES P’Ó CARALHO e LOPO ENFIASTE 12 MIL MILHÕES NO CARALHO” (cfr. fls. segunda imagem de fls. 27 Apenso B). O arguido escreveu, várias vezes, TAXEM.org que alude ao website https://www.taxem.org/, movimento que “propõe uma mudança drástica na fiscalidade da habitação em Portugal”, relacionado com o ativismo relacionado com a habitação e com a aplicação desenvolvida pelo arguido acima referida (Devolutos) (cfr. fls. segunda imagem de fls. 31 Apenso B). O arguido detinha, no seu computador, desde o ano de 2023, um documento, em formato , com o nome de ficheiro MarighellaManual, correspondente ao documento “MINI MANUAL OF THE URBAN GUERRILLA” (cfr. Apenso C e auto de pesquisa e análise preliminar de fls. 467 a 471). Este documento trata-se, da tradução para inglês, de um documento teórico e prático, publicado no Brasil, escrito por HH, político e guerrilheiro brasileiro, em 1969, que detalha táticas de guerrilha urbana para combater ditaduras e promover a revolução comunista. O Manual refere que o “guerrilheiro urbano” tem ao seu dispor várias modalidades de ação, designadamente, táticas de rua e terrorismo. Relativamente às táticas de rua, o autor refere que o guerrilheiro urbano (manifestante), que participa nos protestos em massa, une-se à multidão e participa nas marchas populares com fins específicos e definitivos. Estes fins consistem em atirar pedras e projéteis de todo tipo, “utilizando gasolina para começar incêndios (…)”. O “guerrilheiro urbano” (manifestante) ensina aos grupos nas manifestações as rotas de fuga se necessário. O “guerrilheiro urbano” (manifestante) coloca minas, atira cocktails molotov, prepara emboscadas e explosões. O autor refere que “o terrorismo é uma ação, usualmente envolvendo a colocação de uma bomba ou uma bomba de fogo de grande poder destrutivo que é capaz de influir perdas irreparáveis ao inimigo”. Este Manual dedica uma secção inteira específica aos cocktails molotov, descrevendo-os como “ferramentas essenciais para a guerra psicológica e a sabotagem”. Este Manual define o “Molotov” como a "arma por excelência" para quem não tem acesso a armamento militar pesado, por ser barata, fácil de fabricar e de ocultar. O Manual instrui o seu uso não apenas contra pessoas, mas principalmente para destruir veículos de transporte, camiões da polícia e depósitos de mantimentos ou combustível do inimigo. A Agência Central de Informações dos Estados Unidos da América (Central Inteligence Agency - CIA) distribuiu este Manual para os Serviços de Inteligência de diversos países para os capacitar a identificar e neutralizar guerrilhas de extrema-esquerda (cfr. fls. 49 Apenso C). O arguido detinha, ainda, autocolantes com os escritos “FCK CHG Fascismo nunca mais”, referindo-se ao P1. (cfr. fls. 35 Apenso B). O arguido detinha cartazes com a expressão “Fuck Fascists” e respetiva maquete em papel vegetal. (cfr. fls. 36 e 37 Apenso B). O arguido, em 2 de agosto de 2025, pesquisou pela palavra “combustão”. Assim, no dia 21 de março de 2026, por defender ideologia de teor anarquista manifestamente oposta às convicções defendidas, pública, legal e pacificamente, pelos manifestantes da “Marcha pela Vida”, designadamente quanto às práticas como o aborto, a eutanásia e o suicídio medicamente assistido, o arguido decidiu impor, pela força, as suas convicções e a sua ideologia e condicionar a expressão e manifestação livre e democrática daquelas ideias por aqueles manifestantes e por todos os outros, não ali presentes, que as defendem ou venham a defender no futuro. Assim, neste mesmo dia ainda, na sua casa, em Portugal, sita na Rua 15, o arguido muniu-se de uma garrafa de vidro com capacidade de 0,75 litros, colocou gasolina no seu interior e um pedaço de pano rasgado que colocou no gargalo da garrafa e acondicionou estes objetos, juntamente com um saco de plástico, no interior de um saco de nylon de cor clara que mantinha aberto. A gasolina apresenta elevada inflamabilidade, tratando-se de um líquido que pode ser levado à ignição à temperatura ambiente sob quase todas as condições. O arguido detinha, assim, um engenho incendiário improvisado comumente designado por cocktail molotov (cfr. relatório pericial de fls. 311, auto de interrogatório de fls. 47, CD de fls. 65 e auto de transcrição de fls. 74). Nesse dia, o arguido escolheu vestir calças escuras e levou uma camisola preta e um casaco preto, com capuz, apesar de estar um dia ensolarado e cerca de 19º de temperatura. O arguido levou uma gola para cobrir a cara. O arguido saiu para a rua, levando consigo o cocktail molotov dentro do saco de nylon aberto. Como referido, o arguido participou na Manifestação da Plataforma Casa para Viver, onde esteve até momento não apurado. Naquela manifestação, o arguido não fez qualquer uso do cocktail molotov. Às 17.28 horas, o arguido, fazendo uso do seu passe anual, alugou uma bicicleta da marca GIRA, com o n.º E1956 (gerida pela EMEL), no posto de aluguer n.º 222, sito na Praça 16. Às 17.40 horas, o arguido parqueou o referido veículo no posto de aluguer n.º 261, sito na Calçada 17, junto à Assembleia da República (cfr.informação da EMEL de fls. 330, DVD de fls. 88, auto de visionamento de fls. 89 - fotogramas 1 a 10 – e auto de diligência de fls. 121 e imagens de fls. 122 e 123). Após, o arguido dirigiu-se, a pé, para a Rua 2, integrando o perímetro da manifestação, às 17.42 horas (cfr. auto de visionamento de fls. 89 - fotogramas 11 a 20). O arguido não conhecia as pessoas que ali se manifestavam em prol da “Marcha pela Vida” e nada tinha, em particular, contra nenhuma delas. Às 17h43min19seg, ao chegar à zona do ilhéu direcional, (passeio com formato triangular que separa as faixas de rodagem de sentido oposto e serve de refúgio seguro para peões entre as passadeiras), que separa a Rua 2 da Rua 13, o arguido levantou o braço direito acima do ombro, gesto típico de cumprimento. Ato contínuo, um indivíduo, não identificado, por quem acabara de passar nessa zona, elevou um braço, gesto típico de resposta àquele cumprimento (cfr. auto de visionamento de fls. 89 – fotograma 21; auto de diligência de fls. 121 – imagens de fls. 124). Às 17h43min21seg, o arguido dirigiu-se para a passadeira, que atravessou, em direção às escadas da Travessa 18 e sentou-se num muro, próximo do cipreste ali presente, um pouco mais afastado da multidão. O arguido começou então a preparar o engenho incendiário, mexendo no saco de nylon que trazia consigo (cfr. auto de visionamento de fls. 89 – fotogramas 22 a 27 e auto de diligência de fls. 121 – imagens de fls. 125 e 126). A dado momento, o arguido cobriu a sua cara com a gola. Com um isqueiro, o arguido ateou fogo ao pedaço de pano rasgado que estava, em parte, dentro do gargalo da garrafa e ao pano de nylon que continha no seu interior o cocktail molotov (cfr. foto do saco queimado de fls. 22 e do pano a fls. 18; autos de inquirição de fls. 30 e 203; autos de apreensão de fls. 10 e 11; auto de visionamento de fls. 89 e fotogramas 35 a 49). Às 17h51min, o arguido levantou-se do muro, onde estava sentado, e começou a correr em direção aos manifestantes, com o cocktail molotov na mão direita. O arguido, enquanto corria, cobriu a cabeça com o capuz, usando a mão livre. Nesse momento, uma mulher, vestida com um macacão de cor branca, correu na sua direção, para o impedir, percebendo que o arguido se dirigia para a multidão com o engenho incendiário na mão, mas foi travada por outra mulher (cfr. auto de visionamento de fls. 89 – fotogramas 30 a 34). Já após ultrapassar o ilhéu direcional, mas ainda a mais de 10m de distância do início da escadaria da Assembleia da República, o arguido ganhou balanço e arremessou, num movimento semelhante ao do lançamento de uma granada, o cocktail molotov, com o saco de nylon aberto a arder, na direção dos manifestantes. O objeto sobrevoou várias dezenas de pessoas (cfr. auto de medição de fls. 332). Durante e após o arremesso, pelo facto de o arguido ter deixado o saco e a garrafa que lançou abertos, foi jorrada gasolina para cima de vários manifestantes, tendo atingido, pelo menos, o grupo de pessoas composto por II, JJ (com 2 anos), KK (com 4 meses) e LL, todos identificados nos autos. O carrinho de bebé do bebé KK, também, foi atingido por gasolina. II foi atingido com gasolina nas costas, na mão direita, no chapéu e nos sapatos. KK, com quatro meses, foi atingido por gasolina no braço, ficando com o body, roupa interior que tinha vestida, molhado. Quando o arguido estava a correr para fazer o lançamento do cocktail molotov, LL viu-o e, instintivamente, virou-se de costas para proteger o bebé KK que tinha ao colo, tendo sido atingida por gasolina nas costas e no cabelo. Nesse grupo de manifestantes, encontrava-se, também, MM, identificada nos autos, que estava a fumar um cigarro. O cocktail molotov voou alguns metros no ar até embater no braço esquerdo de DD, identificada nos autos. DD preparava-se para acender um cigarro no momento do embate no seu braço. Depois, o cocktail molotov caiu em cima do pé direito de EE, identificado nos autos, que ficou com o sapato completamente manchado de gasolina. Por ter embatido em DD e em EE antes de cair no solo, a queda da garrafa de vidro foi amortecida e, por isso, não partiu. Durante o voo da garrafa até à sua queda final, por razões não imputáveis ao arguido, a chama apagou-se, antes de se propagar à gasolina. A garrafa ficou no chão, a derramar gasolina, no meio do grupo de pessoas onde estavam, pelo menos, DD, EE e FF, identificados nos autos (cfr. autos de inquirição de fls. 26, 28, 30, 149, 176, 203, 212 e 321). De imediato, o arguido procurou fugir do local mas, escassos segundos depois, às 17h52min, foi travado por um dos manifestantes, NN, identificado nos autos, com uma placagem, que o prostrou no chão (cfr. auto de inquirição de fls. 26 e auto de visionamento de fls. 89 – fotogramas 50 a 52). Momentos depois, o arguido foi detido pela Polícia de Segurança Pública. O arguido detinha consigo o isqueiro que tinha acabado de utilizar. Não fora o facto de a chama se ter apagado antes de se propagar à gasolina, o que aconteceu por factos não imputáveis à vontade do arguido, as roupas, o cabelo e o corpo das dezenas de manifestantes que se encontravam no local junto do qual a garrafa voou e por onde a gasolina foi espalhada, ter-se-iam, com grande probabilidade, incendiado, provocando lesões físicas graves nestes, provavelmente desfigurando-os por graves queimaduras, e provocando-lhes mesmo a morte. Agiu o arguido, com o propósito de provocar incêndio no local onde estavam os manifestantes para o meio dos quais atirou o cocktail molotov, bem sabendo que, ao atirar o engenho com a garrafa aberta, a gasolina espalhar-se-ia em seu redor, para cima de manifestantes, bem conhecendo a sua elevada inflamabilidade e possibilidade de ignição, representando que, dessa forma, criava a possibilidade de os manifestantes, adultos, crianças e bebés, serem queimados e afetados na sua integridade física, de forma grave, ou mesmo de perderem a vida, resultado que não o inibiu de atuar e que aceitou. Sabia o arguido que não podia deter o cocktail molotov, que nada justificava a sua posse e que o objeto poderia ser usado como arma de agressão. O arguido agiu por convicção político-ideológica, marcadamente anarquista, que visa a luta armada violenta contra quem defende ideias opostas às suas, sobretudo, no espectro político do que considera ser conservadorismo, capitalismo, extrema-direita ou fascismo. O arguido agiu com a intenção de afetar seriamente os visados e, sobretudo, o sentimento de segurança de todos aqueles terceiros que, não estando ali presentes, defendem ou venham a defender aquelas convicções quanto ao aborto, à eutanásia e ao suicídio medicamente assistido, querendo condicionar, assim, pelo forte medo de que a violência se repita, o futuro livre exercício do direito constitucional de manifestação e de expressão de ideias democráticas e constitucionalmente legítimas. Os factos praticados pelo arguido colocaram em causa, de forma muito grave, bens jurídicos de elevada dignidade, tais como a paz pública, a integridade e independência do Estado português, a segurança interna de Portugal, a liberdade de expressão e de manifestação, a ordem, a organização e a tranquilidade públicas, a integridade física e a vida das vítimas, mas, também e em grande escala, os fundamentos da dignidade humana, da sua própria condição e existência, pelo que são geradores de elevadas perturbação e instabilidade social. O arguido agiu sempre livre, deliberada e conscientemente, bem sabendo ser a sua conduta proibida e criminalmente punida por lei. O arguido é solteiro e vive com uma companheira em união de facto. O arguido é programador e designer, auferindo mensalmente a quantia de cerca de três mil a quatro mil euros. Como habilitações literárias, o arguido possui uma licenciatura e a frequência de um mestrado. Do certificado de registo criminal do arguido não consta averbada qualquer condenação.” Foi a seguinte a convicção da factualidade fortemente indiciada constante da decisão recorrida: “A forte indiciação dos factos supra assinalados resulta dos meios de prova indicados pelo Ministério Público, maxime, a prova documental – a comunicação de fls. 173; o DVD de fls. 88, o auto de visionamento de fls. 89, a informação de fls. 170, as imagens de fls. 223, o auto de recolha de informação de fls. 260 a 295, o auto de pesquisa e análise preliminar de fls. 467 a 471, a informação da EMEL de fls. 330, auto de diligência de fls. 121, imagens de fls. 122, 123, 125, 126, fotos de fls. 18 e 22, autos de apreensão de fls. 10 e 11, auto de medição de fls. 332 - a prova testemunhal – os autos de inquirição de fls. 26, 28, 30, 149, 176, 203, 212 e 321, – a prova pericial – o relatório pericial de fls. 311; a prova por declarações do arguido – fls. 47 e CD de fls. 65; e o apenso B, designadamente as imagens de fls. 27 e 31, fls. 35, 36 e 37 e o apenso C, designadamente fls. 49. Tais elementos probatórios, conjugados entre si e com as regras da experiência comum e da normalidade social, inculcam ao Tribunal a convicção de que existem fortes indícios da prática por parte do arguido dos factos supra elencados. Para a formação da convicção do Tribunal foram determinantes o auto de visionamento de registo de imagens de fls. 89 a 116 e os fotogramas de fls. 124 a 126 extraídos do DVD junto aos autos, onde é possível visualizar toda a atuação do arguido e a trajetória por este seguida, correndo em direção aos manifestantes que se encontravam junto à Assembleia da República, cobrindo a sua cara com uma gola preta e a sua cabeça com o capuz e envergando na mão direita o cocktail molotov, ao qual ateou fogo e que arremessou num movimento semelhante ao do lançamento de uma granada. Tais elementos probatórios encontram suporte nos depoimentos das testemunhas, que confirmaram o arremesso do cocktail motlov efetuado pelo arguido, bem como o derrame de líquido combustível altamente inflamável sobre as várias pessoas que integravam manifestação da “Marcha pela Vida”. Também revestiram particular importância os autos de apreensão constantes dos Apensos B e C que dão conta da posse e detenção por parte do arguido de objetos com forte conotação política, que confirmam a ideologia por este seguida, com especial enfoque para o “Mini Manual of the Urban Guerrilla”, escrito por HH, que detalha táticas de guerrilha urbana e instrui o uso de cocktails molotov contra pessoas, documento que o arguido detinha no seu computador pessoal desde 2023. Conforme resulta do auto de recolha de informação de fls. 260 e seguintes, o arguido é utilizador registado na plataforma kolektiva.social do Mastodon, uma rede social gerida pelo Coletivo Anarquista e Anticolonial Kolektiva, e os elementos recolhidos nos autos resultantes da pegada digital do arguido confirmam o seu perfil de ativista e o histórico de oposição a movimentos ideológicos opostos, reforçando a credibilidade do móbil ideológico no ataque perpetrado no dia 21 de março de 2026. O arguido prestou declarações, admitindo ter fabricado e usado o engenho incendiário improvisado comumente designado por cocktail molotov, que arremessou no dia dos factos, negando, no entanto, ter atuado movido por qualquer intenção ideológica de atingir ou atentar contra os manifestantes que ali se encontravam, assegurando que apenas pretendia atingir as escadarias da Assembleia da República para assim dar visibilidade à manifestação a favor da habitação. Contudo, tais declarações prestadas pelo arguido não revestiram credibilidade suficiente para atenuarem os fortes indícios resultantes dos demais elementos probatórios juntos aos autos, na medida em que se afiguraram imbuídas de inconsistências e contradições e são frontalmente contrariadas pelos demais meios de prova e pelas regras da experiência comum e da normalidade social, que inculcam ao Tribunal a convicção de que efetivamente o arguido, no dia 21 de março de 2026, por defender ideologia manifestamente oposta às convicções defendidas, pública, legal e pacificamente, pelos manifestantes da “Marcha pela Vida”, decidiu impor, pela força, as suas convicções e a sua ideologia e condicionar a expressão e manifestação livre e democrática daquelas ideias por aqueles manifestantes e por todos os outros, não ali presentes, defendidas ou que venham a defender no futuro, tendo agido de forma intencional e premeditada. O arguido muniu-se dos conhecimentos e materiais adequados ao fabrico do engenho incendiário improvisado comumente designado por cocktail molotov, tendo efetuado para o efeito pesquisas na internet e tendo adquirido a gasolina necessária através de pagamento efetuado por interposta pessoa. O arguido transportou consigo ao longo do dia o referido cocktail molotov, que decidiu arremessar só no fim da tarde contra os manifestantes da “Marcha pela Vida”, sendo que não o fez durante a manifestação “Já não Dá” da “Plataforma Casa para Viver”, em que participou, por ter medo de atingir as pessoas, revelando ter perfeito conhecimento da potencialidade letal de tal engenho incendiário. Conforme resulta dos fotogramas constantes do auto de visionamento de fls. 89 e seguintes e das imagens constantes do auto de diligência de fls. 121, o arguido, antes da prática dos factos, esteve cerca de dez minutos sentado num muro, de onde era perfeitamente visível o aglomerado de pessoas (adultos, crianças e bebés) que integravam a manifestação da “Marcha pela Vida” em frente à Assembleia da República e, ainda assim, decidiu cobrir a sua cara com a gola e a sua cabeça com um capuz e atear fogo com um isqueiro ao cocktail molotov por si fabricado, tendo começado a correr na direção dos manifestantes, vindo a arremessar tal engenho incendiário quando se encontrava ainda a mais de 10 (dez) metros de distância do início da escadaria da Assembleia da República. Se a intenção do arguido não era atingir os manifestantes da “Marcha pela Vida”, mas apenas dar visibilidade à manifestação da habitação através de um ato simbólico de arremesso do cocktail molotov à escadaria da Assembleia da República, não se compreende então à luz das regras da experiência comum por que motivo não esperou o mesmo que os manifestantes da “Marcha pela Vida” que ali se encontravam presentes dispersassem do local, nem se compreende por que motivo o arguido, ao invés de contornar a multidão até às escadarias da Assembleia da República e daquele local arremessar o engenho incendiário, decidiu atear fogo ao cocktail molotov antes de começar a correr, com a cara e a cabeça tapadas e sem qualquer cartaz ou elemento identificativo da manifestação da habitação, seguindo uma trajetória em direção aos manifestantes, mesmo sabendo que podia vir a ser impedido, como aliás o tentaram fazer. O nível de preparação e premeditação da conduta do arguido inculca ao Tribunal a convicção de que este agiu de forma intencional, de acordo com a sua ideologia política, visando afetar não só os manifestantes da “Marcha pela Vida”, mas também o sentimento de segurança de terceiros que defendem ou venham a defender convicções opostas às do arguido, no intuito de assim condicionar, através do terror e da violência, o livre exercício do direito constitucional de manifestação e de expressão. Os factos respeitantes à situação pessoal e condição económica do arguido foram confirmados pelas declarações por este prestadas perante o Tribunal. Os factos relativos aos antecedentes criminais foram atestados pelo certificado de registo criminal do arguido.” Quanto à fundamentação relativa à aplicação das medidas de coacção aplicadas, teceu a decisão recorrida as seguintes considerações: “A aplicação das medidas de coação obedece aos princípios da legalidade, necessidade, adequação e proporcionalidade, bem como da subsidiariedade e excecionalidade, no caso da obrigação de permanência na habitação e da prisão preventiva, nos termos dos artigos 3º e 9º da Declaração Universal dos Direitos Humanos, 5º, n.º 1, alínea c) da Convenção Europeia dos Direitos Humanos e 13º, 18º, 29º, n.º 1, 27º, n.º 3, 28º, n.º 2 e 32º, n.º 2 da Constituição da República Portuguesa (neste sentido, Acordão do Tribunal da Relação de Lisboa de 25/09/2025, processo n.º 546/25.8PHSNT-A.L1-9, in www.dgsi.pt). De acordo com o artigo 191º, n.º 1 do Código de Processo Penal, "a liberdade das pessoas só pode ser limitada, total ou parcialmente, em função de exigências processuais de natureza cautelar, pelas medidas de coação e de garantia patrimonial previstas na lei". O artigo 193º do Código de Processo Penal, por sua vez, estabelece, no seu n.º 1, que "as medidas de coação e de garantia patrimonial a aplicar em concreto devem ser necessárias e adequadas às exigências cautelares que o caso requerer e proporcionais à gravidade do crime e às sanções que previsivelmente venham a ser aplicadas". Acrescenta o n.º 2 do artigo 193º do Código de Processo Penal que "a prisão preventiva e a obrigação de permanência na habitação só podem ser aplicadas quando se revelarem inadequadas ou insuficientes as outras medidas de coação". Nos termos do artigo 193º, n.º 3 do Código de Processo Penal, “quando couber ao caso medida de coação privativa da liberdade nos termos do número anterior, deve ser dada preferência à obrigação de permanência na habitação sempre que ela se revele suficiente para satisfazer as exigências cautelares”. Os requisitos gerais de aplicação de qualquer medida de coação, além do TIR, estão previstos no artigo 204º do Código de Processo Penal, a saber, fuga ou perigo de fuga, perigo de perturbação do decurso do inquérito ou da instrução do processo e, nomeadamente, perigo para a aquisição, conservação ou veracidade da prova, ou perigo, em razão da natureza e das circunstâncias do crime ou da personalidade do arguido, de que este continue a atividade criminosa ou perturbe gravemente a ordem e a tranquilidade públicas. A medida de coação de prisão preventiva, assumindo a natureza de meio excecional e subsidiário, que se restringe apenas aos casos em que as restantes medidas de coação se mostrem inadequadas e insuficientes, só é aplicável quando se verifique, cumulativamente com os requisitos gerais de aplicação das medidas de coação previstos no artigo 204º do Código de Processo Penal, qualquer um dos requisitos específicos previstos no artigo 202°, n.º 1 do Código de Processo Penal, designadamente quando houver fortes indícios da prática de crime doloso punível com prisão de máximo superior a 5 (cinco) anos (alínea a)) ou quando houver fortes indícios de prática de crime doloso de terrorismo ou que corresponda a criminalidade altamente organizada punível com pena de prisão de máximo superior a 3 (três) anos (alínea c). Os crimes ora fortemente indiciados nos autos, pela sua própria natureza e gravidade, atendendo ao seu modo de execução, recorrendo ao uso de um cocktail molotov, e considerando os bens jurídicos violados – a paz pública, a integridade e independência do Estado, a segurança interna, a liberdade de expressão e de manifestação, a ordem, a organização e a tranquilidade públicas, a integridade física e a vida das vítimas - geram um forte alarme social e um grande sentimento de insegurança na comunidade, verificando-se assim um perigo concreto de perturbação grave da ordem e da tranquilidade públicas a que alude o artigo 204º, n.º 1, alínea c) do Código de Processo Penal. Por outro lado, é de recear a repetição de atos de violência, considerando a personalidade exteriorizada pelo arguido e a natureza violenta do seu comportamento, pautado por convicções político-ideológicas, marcadamente anarquistas, que visam a luta armada violenta contra quem defende ideias opostas, sobretudo no espectro político do conservadorismo, capitalismo, extrema direita ou fascismo, o que permite considerar verificado o perigo concreto de continuação da atividade criminosa a que alude o artigo 204º, n.º 1, alínea c) do Código de Processo Penal. Acresce que o arguido revela ter facilidade de deslocação ao estrangeiro, já tendo residido em diversos países, pelo que naturalmente que, caso não seja impedido de circular, a probabilidade de se pôr em fuga e de se eximir à justiça é elevada, o que aliado à probabilidade elevada de lhe vir a ser aplicada uma pena de prisão efetiva em sede de julgamento, por força das fortes exigências de prevenção geral que o caso reclama, permite considerar verificado o perigo concreto de fuga a que alude o artigo 204º, n.º 1, alínea a) do Código de Processo Penal. Por último, atendendo à necessidade de prosseguir a investigação, torna-se evidente que existe um fundado e intenso receio que o arguido venha a interferir com a investigação e a ocultar meios de prova – como já o fez, aliás, desfazendo-se da gola por si usada na data dos factos e encerrando a sua conta no twitter -, verificando-se assim o perigo concreto de perturbação do decurso do inquérito, nomeadamente, o perigo para a aquisição, conservação ou veracidade da prova, a que alude o artigo 204º, n.º 1, alínea b) do Código de Processo Penal. Nestes termos, tendo em conta o objeto do processo, delimitado como o mesmo está pelos elementos de facto já carreados aos autos, face à natureza e à gravidade dos crimes ora fortemente indiciados nos autos e às exigências cautelares fortemente reclamadas nos autos, torna-se manifesta a necessidade de se adotarem medidas de coação eficazes, sendo evidente que apenas as de natureza detentiva se mostram aptas a obstar aos perigos evidenciados nos autos, afigurando-se também proporcionais à gravidade dos crimes em apreço e às sanções que previsivelmente virão a ser aplicadas ao arguido, não se bastando as exigências cautelares do processo com a aplicação da medida de coação de obrigação de permanência na habitação com vigilância eletrónica. Por um lado, não resulta inequivocamente demonstrada nos autos a existência de condições, quer logísticas, quer de apoio humano, para implementar com o mínimo de eficácia a execução da medida de coação de obrigação de permanência na habitação com vigilância eletrónica, garantindo uma efetiva contenção dos movimentos deste arguido. Por outro lado, tal medida de coação de obrigação de permanência na habitação com vigilância eletrónica não se afigura eficaz para prevenir os aludidos perigos evidenciados nos autos, na medida em que não impediria o arguido de perturbar o inquérito e prosseguir com a atividade delituosa a partir da sua residência. Assim sendo, em consonância com o Ministério Público, estando reunidos os pressupostos específicos a que alude o artigo 202º, n.º 1, alíneas a), b), c) e e) do Código de Processo Penal, considera-se que de molde a acautelar os aludidos perigos que se verificam em concreto nos autos se impõe a aplicação ao arguido, para além de TIR já prestado nos autos, da medida de coação de prisão preventiva, a qual se afigura a única adequada e suficiente às exigências cautelares que o caso reclama e proporcional à gravidade dos crimes em causa e às sanções que previsivelmente lhe serão aplicadas, não se bastando as exigências cautelares do processo com a aplicação de qualquer outra medida de coação, designadamente nos termos pretendidos pelo arguido.” Fundamentação Cumpre, em face dos fundamentos aduzidos pelo recorrente, apreciar, o seguinte: se deve ser censurada a factualidade fortemente indiciada pelo Tribunal a quo, nos termos que o recorrente identifica e justifica nas suas conclusões A) a P); se a qualificação jurídico-penal da decisão recorrida merece censura (conclusões Q) a U); analisar a decisão recorrida enunciou e ponderou correctamente os requisitos concretos de aplicação da medida de coacção de prisão preventiva que foi aplicada ao recorrente e contra a qual este se insurge (conclusões V) a Z). Da primeira questão a decidir. se deve ser censurada a factualidade fortemente indiciada pelo Tribunal a quo, nos termos que o recorrente identifica e justifica nas suas conclusões A) a P). A fundamentação da convicção feita pelo tribunal recorrido permite afirmar carecer o recorrente de razão. Numa fase inicial da investigação como aquela em que, em regra, ocorre o primeiro interrogatório judicial, neste caso, em momento posterior àquele (na sequência de mais diligências probatórias) a factualidade apurada, pela natureza das circunstâncias, é “provisória”, carece de ulterior aprofundamento. É nessas circunstâncias que o tribunal é confrontado com a necessidade de “fixar” o que, pela natureza das “coisas”, pode vir a ficar desactualizado em virtude da investigação que se lhe segue. No momento em causa nos presentes autos, os elementos disponibilizados ao tribunal no momento em que tomou a decisão agora alvo de censura para tomar posição “cautelar” relativamente ao arguido, estão perfeitamente identificados na convicção da matéria de facto e que já supra se elencaram. E são vastos esses elementos e mostram-se, não só expressamente enunciados, como a sua correlação probatória se revela realizada pelo Tribunal a quo sem a censura pretendida pelo recorrente, antecipando a argumentação que veio a ser aduzida por si nesta sede. Recordemos, por um lado, que a forte indiciação decorre dos meios de prova expressamente identificados e correlacionados: “A forte indiciação dos factos supra assinalados resulta dos meios de prova indicados pelo Ministério Público, maxime, a prova documental – a comunicação de fls. 173; o DVD de fls. 88, o auto de visionamento de fls. 89, a informação de fls. 170, as imagens de fls. 223, o auto de recolha de informação de fls. 260 a 295, o auto de pesquisa e análise preliminar de fls. 467 a 471, a informação da EMEL de fls. 330, auto de diligência de fls. 121, imagens de fls. 122, 123, 125, 126, fotos de fls. 18 e 22, autos de apreensão de fls. 10 e 11, auto de medição de fls. 332 - a prova testemunhal – os autos de inquirição de fls. 26, 28, 30, 149, 176, 203, 212 e 321, – a prova pericial – o relatório pericial de fls. 311; a prova por declarações do arguido – fls. 47 e CD de fls. 65; e o apenso B, designadamente as imagens de fls. 27 e 31, fls. 35, 36 e 37 e o apenso C, designadamente fls. 49. Para a formação da convicção do Tribunal foram determinantes o auto de visionamento de registo de imagens de fls. 89 a 116 e os fotogramas de fls. 124 a 126 extraídos do DVD junto aos autos, onde é possível visualizar toda a atuação do arguido e a trajetória por este seguida, correndo em direção aos manifestantes que se encontravam junto à Assembleia da República, cobrindo a sua cara com uma gola preta e a sua cabeça com o capuz e envergando na mão direita o cocktail molotov, ao qual ateou fogo e que arremessou num movimento semelhante ao do lançamento de uma granada. Tais elementos probatórios encontram suporte nos depoimentos das testemunhas, que confirmaram o arremesso do cocktail motlov efetuado pelo arguido, bem como o derrame de líquido combustível altamente inflamável sobre as várias pessoas que integravam manifestação da “Marcha pela Vida”. Também revestiram particular importância os autos de apreensão constantes dos Apensos B e C que dão conta da posse e detenção por parte do arguido de objetos com forte conotação política, que confirmam a ideologia por este seguida, com especial enfoque para o “Mini Manual of the Urban Guerrilla”, escrito por HH, que detalha táticas de guerrilha urbana e instrui o uso de cocktails molotov contra pessoas, documento que o arguido detinha no seu computador pessoal desde 2023. Conforme resulta do auto de recolha de informação de fls. 260 e seguintes, o arguido é utilizador registado na plataforma kolektiva.social do Mastodon, uma rede social gerida pelo Coletivo Anarquista e Anticolonial Kolektiva, e os elementos recolhidos nos autos resultantes da pegada digital do arguido confirmam o seu perfil de ativista e o histórico de oposição a movimentos ideológicos opostos, reforçando a credibilidade do móbil ideológico no ataque perpetrado no dia 21 de março de 2026.” Por outro lado, o Tribunal a quo ponderou as declarações prestadas pelo recorrente, na medida em que este admitiu “ter fabricado e usado o engenho incendiário improvisado comumente designado por cocktail molotov, que arremessou no dia dos factos, negando, no entanto, ter atuado movido por qualquer intenção ideológica de atingir ou atentar contra os manifestantes que ali se encontravam, assegurando que apenas pretendia atingir as escadarias da Assembleia da República para assim dar visibilidade à manifestação a favor da habitação. […] Contudo, tais declarações prestadas pelo arguido não revestiram credibilidade suficiente para atenuarem os fortes indícios resultantes dos demais elementos probatórios juntos aos autos, na medida em que se afiguraram imbuídas de inconsistências e contradições e são frontalmente contrariadas pelos demais meios de prova e pelas regras da experiência comum e da normalidade social, que inculcam ao Tribunal a convicção de que efetivamente o arguido, no dia 21 de março de 2026, por defender ideologia manifestamente oposta às convicções defendidas, pública, legal e pacificamente, pelos manifestantes da “Marcha pela Vida”, decidiu impor, pela força, as suas convicções e a sua ideologia e condicionar a expressão e manifestação livre e democrática daquelas ideias por aqueles manifestantes e por todos os outros, não ali presentes, defendidas ou que venham a defender no futuro, tendo agido de forma intencional e premeditada. O arguido muniu-se dos conhecimentos e materiais adequados ao fabrico do engenho incendiário improvisado comumente designado por cocktail molotov, tendo efetuado para o efeito pesquisas na internet e tendo adquirido a gasolina necessária através de pagamento efetuado por interposta pessoa. O arguido transportou consigo ao longo do dia o referido cocktail molotov, que decidiu arremessar só no fim da tarde contra os manifestantes da “Marcha pela Vida”, sendo que não o fez durante a manifestação “Já não Dá” da “Plataforma Casa para Viver”, em que participou, por ter medo de atingir as pessoas, revelando ter perfeito conhecimento da potencialidade letal de tal engenho incendiário. Conforme resulta dos fotogramas constantes do auto de visionamento de fls. 89 e seguintes e das imagens constantes do auto de diligência de fls. 121, o arguido, antes da prática dos factos, esteve cerca de dez minutos sentado num muro, de onde era perfeitamente visível o aglomerado de pessoas (adultos, crianças e bebés) que integravam a manifestação da “Marcha pela Vida” em frente à Assembleia da República e, ainda assim, decidiu cobrir a sua cara com a gola e a sua cabeça com um capuz e atear fogo com um isqueiro ao cocktail molotov por si fabricado, tendo começado a correr na direção dos manifestantes, vindo a arremessar tal engenho incendiário quando se encontrava ainda a mais de 10 (dez) metros de distância do início da escadaria da Assembleia da República. Se a intenção do arguido não era atingir os manifestantes da “Marcha pela Vida”, mas apenas dar visibilidade à manifestação da habitação através de um ato simbólico de arremesso do cocktail molotov à escadaria da Assembleia da República, não se compreende então à luz das regras da experiência comum por que motivo não esperou o mesmo que os manifestantes da “Marcha pela Vida” que ali se encontravam presentes dispersassem do local, nem se compreende por que motivo o arguido, ao invés de contornar a multidão até às escadarias da Assembleia da República e daquele local arremessar o engenho incendiário, decidiu atear fogo ao cocktail molotov antes de começar a correr, com a cara e a cabeça tapadas e sem qualquer cartaz ou elemento identificativo da manifestação da habitação, seguindo uma trajetória em direção aos manifestantes, mesmo sabendo que podia vir a ser impedido, como aliás o tentaram fazer. […] O nível de preparação e premeditação da conduta do arguido inculca ao Tribunal a convicção de que este agiu de forma intencional, de acordo com a sua ideologia política, visando afetar não só os manifestantes da “Marcha pela Vida”, mas também o sentimento de segurança de terceiros que defendem ou venham a defender convicções opostas às do arguido, no intuito de assim condicionar, através do terror e da violência, o livre exercício do direito constitucional de manifestação e de expressão.” Mais do que o comportamento objectivo, o recorrente põe em causa a ilação retirada pelo Tribunal a quo para determinar a sua motivação. No momento processual em causa nos presentes autos, a motivação do recorrente com a sua actuação que o Tribunal a quo “deduziu” (alicerçado em elementos probatórios e circunstâncias de objectivos) revela-se razoável e legítima, sendo que o decurso da investigação cuidará de confirmar ou não, sendo que, nesta sede, este Tribunal de recurso não tem qualquer fundamento para censurar, ao contrário da pretensão do arguido. Cumpre agora analisar se a qualificação jurídico-penal da decisão recorrida merece censura conforme é pretendido pelo recorrente (conclusões Q) a U). Em face da factualidade fortemente indiciada (e da convicção aduzida para a alicerçar) nenhuma censura nos merece tal enquadramento, mostrando-se perfeitamente plausível subsumir os factos aos crimes identificados. A actuação do arguido, perante um grupo de pessoas que não conhecia (portanto, relativamente a quem não teria qualquer assunto ou problema de natureza pessoal, e onde se incluíam adultos e crianças), mas pondo em perigo, desde logo, a sua integridade física e a vida, permite considerar razoável o enquadramento jurídico-penal estabelecido e se mostra, sob o ponto de vista subjectivo, bem enquadrado pelo próprio recorrente na sua conclusão R), supra transcrita (e que aqui damos por reproduzida). Se o arguido, confrontado com as consequências da sua actuação, tomou consciência do que fez, essa é matéria a considerar em sede de apuramento final de toda a factualidade relevante para a decisão sobre as consequências jurídicas dos crimes cometidos. Mas a responsabilidade criminal, essa é aferível no momento da prática dos factos e, nesta fase processual (considerando os factos fortemente indiciados), o enquadramento jurídico-penal da conduta do recorrente revela-se, como se disse, perfeitamente razoável. Cumpre, por fim, analisar se a decisão recorrida enunciou e ponderou correctamente os requisitos concretos de aplicação da medida de coacção de prisão preventiva que foi aplicada ao recorrente e contra a qual este se insurge (conclusões V) a Z). A presidir à escolha e aplicação de qualquer medida de coacção devem estar os princípios da necessidade, adequação e proporcionalidade, o que o n.º 1 do art. 193.º do CPP, de forma precisa, enuncia: “[a]s medidas de coacção e de garantia patrimonial a aplicar em concreto devem ser necessárias e adequadas às exigências cautelares que o caso requer e proporcionais à gravidade do crime e às sanções que previsivelmente venham a ser aplicadas.” Temos, assim, numa primeira dimensão de análise da fórmula legal, a referência principal da “necessidade” e da “adequação” estritamente conexas com as dimensões cautelares exigidas pelo caso concreto, diríamos nós, com especial conexão “aos perigos concretos” que cada caso coloca; numa segunda dimensão, surge o princípio da “proporcionalidade” já num sentido mais transcendente em relação às exigências cautelares, antes obrigando à ponderação da gravidade dos crimes indiciados e à elaboração de um juízo de prognose relativo às consequências jurídico penais em sede da previsível condenação. O recorrente põe em causa a verificação em concreto dos perigos de fuga, de perturbação do inquérito, de continuação da actividade criminosa e de perturbação (grave) da ordem e tranquilidade públicas. A este respeito, a decisão recorrida (já supra transcrita) sustenta de modo sólido todos os perigos que enuncia no caso concreto, a que este Tribunal Superior adere por completo. O comportamento indiciado – verdadeiramente dirigido contra a comunidade – é muito grave e obriga a uma adequada reação por parte do sistema formal. A repercussão pública do comportamento do arguido está longe de ter apenas o sentido mediático, que segundo sustenta, se impôs e condicionou o Tribunal a quo, numa apreciação do recorrente que, sendo interessada, também revela uma desconfiança relativamente à imparcialidade da sua actuação factual e juridicamente insustentada. Mas essa repercussão pública – mediática – da sua actuação (naturalmente mais relevante no momento em que o arguido foi presente a primeiro interrogatório judicial de arguido detido, pois logo na sequência da prática dos factos e da notícia quanto à sua ocorrência – sendo que nesse momento as medidas de coacção aplicadas foram de natureza não privativa da liberdade – do que quando o arguido foi presente pela segunda vez a interrogatório judicial de arguido detido, revelando-se assim a argumentação do recorrente circunstancialmente desmentida em si mesma) tem uma outra dimensão, a da sua publicidade e respectivas consequências junto da comunidade de cidadãos que compõem a sociedade onde o arguido vive e contra a qual agiu e se insurgiu, geradoras de um sentimento de medo insustentável e inadmissível: o recorrente, com a sua conduta, reagiu contra pessoas que não conhecia, cujas convicções revelou desrespeitar profundamente, gerando medo a todos aqueles que no exercício da sua cidadania pretendiam, de modo legítimo, exercer, desde logo, o seu direito constitucional de reunião e manifestação (art. 45.º da Constituição da República Portuguesa), assente na sua liberdade de expressão, um dos pilares elementares e fundamentais do Estado de Direito Democrático (art. 37.º da Constituição da República Portuguesa). Em face da moldura abstracta dos crimes pelos quais o arguido se mostra fortemente indiciado, é previsível que não só venha a ser-lhe aplicada uma pena de prisão, como esta se vislumbra vir a ser de duração consistente, porventura em medida concreta que pode ser insusceptível de suspensão na sua execução. O despacho recorrido não deixou de ponderar a natureza de ultima ratio da prisão preventiva e a relação de subsidiariedade existente entre as duas medidas cautelares privativas da liberdade previstas no Código de Processo Penal (a prisão preventiva e a obrigação de permanência na habitação) que se mostra expressamente prevista no n.º 3 do art. 193.º do CPP. A aplicação da prisão preventiva ao caso concreto, por outro lado, e não obstante a possibilidade avançada pelo recorrente de poder cumprir a OPHVE (e que reforçou em recente requerimento junto aos autos – cfr. referência 849012), mostra-se insuficiente para fazer face, desde logo, ao perigo de fuga que o caso convoca e que se mostra factualmente sustentado, além, diga-se, de ser igualmente ajustada sob o ponto de vista do juízo de proporcionalidade que o caso inculca, atenta a enorme gravidade dos factos, pelo que tal opção se mostra totalmente consentânea com o que se dispõe no art. 27.º, n.º 3, al. b) da Constituição da República Portuguesa. Termos em que não nos merece censura a decisão recorrida, improcedendo, na sua totalidade, a pretensão do recorrente. Decisão Em face do exposto, acordam os juízes da 3.ª secção deste Tribunal da Relação de Lisboa, em julgar totalmente improcedente o recurso interposto pelo arguido AA e, em consequência, confirmar a decisão recorrida. Custas pelo arguido que se fixam em 4 (quatro) UCs. Notifique. Lisboa, 23 de Setembro de 2026 Texto processado e revisto integralmente pelo relator – art- 94.º, n.º 2 do Código de Processo Penal. Mário Pedro M.A. Seixas Meireles - Relator - Sofia Rodrigues - 1.ª Adjunta - Hermengarda do Valle-Frias - 2.ª Adjunta -