0360/09 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dulce Manuel Neto
Processo: 0360/09
Acórdão
Descritores: Recurso por oposição de julgados, Requisitos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P11688
Nr Documento: SA2201004140360
Juízes: Alfredo MadureiraValente TorrãoDulce Neto
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fe95850761ca79b68025771100400a31CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2010:0360.09.1D
Sumário
A existência de alçadas não prejudica o direito ao recurso para o Supremo Tribunal Administrativo nos termos previstos no n.º 5 do artigo 280.º do CPPT. Os requisitos desse recurso traduzem-se na necessidade de as decisões em confronto perfilharem «solução oposta» estando em causa o «mesmo fundamento de direito» e ocorrendo «ausência substancial de regulamentação jurídica», o que pressupõe, naturalmente, uma identidade dos factos subjacentes (que terão de ser essencialmente os mesmos do ponto de vista do seu significado jurídico) e uma identidade do regime jurídico aplicado (ainda que em invólucros legislativos diferentes), pois que sem essa identidade não será possível vislumbrar a emissão de proposições jurídicas opostas sobre a mesma questão fundamental de direito, nem se poderá atingir o fim visado com este tipo de recurso, que é o de assegurar o valor da igualdade na aplicação do direito. Inexiste tal oposição se as decisões em confronto convocaram, interpretaram e aplicaram realidades e previsões jurídicas diversas, sendo essa diversidade, por si só, explicativa dos resultados díspares a que chegaram.
Texto
Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1. A…, com os demais sinais dos autos, deduziu no Tribunal Tributário de Lisboa oposição à execução fiscal contra si instaurada pela Câmara Municipal de Lisboa para cobrança de dívida proveniente de taxa de conservação de esgotos referente ao ano de 2000, no montante de € 261,78, invocando a inexigibilidade da dívida exequenda por falta de notificação do respectivo acto de liquidação. Aquele Tribunal, por sentença datada de 26 de Maio de 2008, julgou improcedente a oposição (fls. 72 a 75). Por requerimento de fls. 102, o oponente interpôs recurso dessa sentença «para o Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Venerando Supremo Tribunal Administrativo, ao abrigo do disposto nos arts. 279º/1/b, 280º/5 e 284º do CPPT», invocando como fundamento do recurso a «oposição de julgados quanto à questão da necessidade de notificação do acto de liquidação da taxa anual por carta registada com aviso de recepção, face ao decidido no douto acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 2007.01.24, Proc. 0463/06, publicado em www.dgsi.pt.». Rematou as alegações do recurso com o seguinte quadro conclusivo: A douta sentença recorrida, de 2008.05.26, e o acórdão fundamento, de 2007.01.24, apreciaram e decidiram a questão da necessidade de notificação do acto de liquidação de tributo periódico anual por carta registada com aviso de recepção (v. Ac. STA de 2007.01.24, Proc. 0463/06, in www.dgsi.pt) - cfr. texto n.º s 1 a 3; As situações de facto subjacentes aos arestos sub judice são coincidentes no essencial, não se verificou qualquer alteração substancial da regulamentação e princípios jurídicos aplicáveis (v. art. 268º/3 da CRP; cfr. art. 38º do CPPT) e não foram as particularidades de cada caso que determinaram as soluções opostas relativamente à mesma questão fundamental de direito (v. Ac. do STA de 1983.11.24, publicado no Apêndice ao Diário da República, 1983, p.p. 4706 e segs.) - cfr. texto nºs 4 e 5; A sentença recorrida e o douto acórdão fundamento consagraram soluções opostas, pois na sentença recorrida decidiu-se que “estando em causa um tributo de carácter periódico, a notificação da liquidação (...) é efectuada (...) por simples via postal”, e no acórdão fundamento decidiu-se, de acordo com tese oposta, que “é ilegal a liquidação (...) duma taxa (anual) por falta de um pressuposto prévio essencial - a notificação por carta registada, com aviso de recepção, do aviso com o montante da taxa actualizado e com o período de pagamento" (v. Ac. STA de 2007.01.24, Proc. 0463/06, in www.dgsi.pt) - cfr. texto nºs 6 e 7; O ora recorrente nunca foi notificado, por carta registada, para efectuar o pagamento da taxa de conservação de esgotos do ano de 2000, no valor de € 261,78, como expressamente exigido pelos arts. 103º e 268º/3 do CRP e pelos arts. 35º, 36º e 38º do CPPT, nem do respectivo acto de liquidação, fundamentos e autoria (v. art. 36º/1 do CPPT) - cfr. texto n.ºs 8 e 9; Conforme se decidiu no douto acórdão fundamento, o acto de liquidação de tributo anual periódico tem que ser notificado ao contribuinte por carta registada com aviso de recepção (v. art. 38º/1 do CPPT; cfr. Ac. STA de 2007.01.24, Proc. 0463/06, in www.dgsi.pt), pois visa alterar a situação tributária do contribuinte, no medida em que fixa o montante do tributo exigido e estabelece o respectivo prazo de pagamento (v. art. 38º/1 do CPPT) cfr. texto n.º 10; O acto de liquidação sub judice nunca foi notificado ao ora recorrente nos termos legalmente estabelecidos (v. art. 38º do CPPT), pelo que não produz quaisquer efeitos jurídicos (v. art. 36º/1 do CPPT), sendo absolutamente ineficaz (cfr. art. 77º/6 da LGT) - cfr. texto nºs 11 e 12; A douta sentença recorrida enferma assim de manifestos erros de julgamento, tendo violado frontalmente, além do mais, o disposto no art. 268º/3 da CRP, nos arts. 36º e 38º do CPPT e no art. 77º do LGT. NESTES TERMOS, Deverá ser dado provimento ao presente recurso, revogando-se a douta sentença recorrida (artigo 284º CPPT), com as legais consequências. Só assim se decidindo será cumprido o Direito e feita Justiça. 1.2. A recorrida contra-alegou nos termos que constam de fls. 133 e segs., concluindo do seguinte modo: 1 Para a verificação de oposição de acórdãos é necessário que estejam preenchidos determinados requisitos, nomeadamente a identidade de situações fácticas, o quadro legislativo substancialmente idêntico, entre outros; 2 “Para se poder considerar que há oposição de soluções jurídicas terá de exigir que ambos os acórdãos versem sobre situações fácticas substancialmente idênticas, como vem sendo jurisprudência do STA. Não é exigível, porém, uma identidade dos factos mas apenas que eles sejam subsumíveis às mesmas normas legais”. 3 “Para se poder considerar que há oposição de soluções jurídicas é necessário ainda que ambos os acórdãos tivessem sido proferidos num quadro legislativo substancialmente idêntico”. (...) De qualquer modo, para haver contradição de julgados sobre a mesma questão fundamental de direito e não mera divergência do sentido de decisões, será imprescindível que esteja em causa essencialmente a aplicação do mesmo regime jurídico, pois se em duas decisões de sentidos opostos forem aplicados regimes jurídicos distintos que justifiquem o decidido em ambas, não haverá uma contradição nem ela versará sobre o mesmo fundamento de direito ou a mesma questão fundamental de direito. Essencialmente, poderá dizer-se que há uma alteração de regulamentação jurídica relevante para afastar a existência de oposição de acórdãos sempre que as eventuais modificações legislativas possam servir de base a diferentes argumentos que possam ser valorados para determinação da solução jurídica” – v. obra citada, mesmas págs.; 4 Veja-se a este propósito a seguinte jurisprudência, designadamente o douto Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, proferido no processo n.º 013191, em 17-06-92: “Não se verifica a oposição de acórdãos referida no n° 1 do art. 763° do Cód.Proc.Civil se as decisões tiradas no acórdão recorrido e no acórdão fundamento assentam em matéria de facto diferente”. 5 O douto Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, proferido no processo n° 0778/07, em 31-01-2008: "I - Existe oposição de julgados, quando os acórdãos em confronto, no domínio da mesma legislação e com base em situações de facto idênticas, por força de diferente interpretação jurídica, chegaram a conclusões diferentes; II - Não tendo as soluções divergentes sido determinadas pela diversa interpretação ou aplicação das mesmas normas jurídicas, mas pela diversidade das situações de facto sobre que recaíram, não se verificam os pressupostos do seguimento do recurso para o Pleno por oposição de julgados (...)”; O douto Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, proferido no processo n° 0296/06, em 07-05-2008: "Não existe oposição de julgados, designadamente, quando os Acórdãos tidos como em confronto assentarem em situações de facto diferentes, caso em que não estaremos em face de soluções opostas sobre a mesma questão fundamental de direito”; O douto Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, proferido no processo n° 0869/07, em 15-10-2008: "(...) Verifica-se a oposição de julgados quando, no domínio do mesmo quadro jurídico e perante idênticas situações de facto, os acórdãos em confronto hajam perfilhado soluções jurídicas opostas. O que quer dizer que a oposição de julgados pressupõe que o idêntico quadro normativo e a mesma realidade factual hajam sido, do ponto de vista jurídico, diferentemente interpretados e que tenha sido essa divergente interpretação a determinar a prolação de duas decisões opostas sobre a mesma questão de direito"; O douto Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, proferido no processo no 0551/06, de 05-07-2007: "I - A oposição de julgados pressupõe que, no domínio do mesmo quadro normativo e perante idêntica realidade factual, o Acórdão recorrido e o Acórdão fundamento perfilhem soluções opostas quanto a mesma questão fundamental de direito. II - Essa oposição não ocorre quando as questões analisadas e decididas no Acórdão recorrido e no Acórdão fundamento são diferentes"; O douto Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, proferido no processo n° 018/05, em 16-02-2005: "I - A oposição de acórdãos, tendo em vista a uniformização de jurisprudência, tem de verificar-se entre as respectivas decisões e não entre um deles e o sumário do outro, que não o integra"; 6 Veja-se ainda a propósito do requisito do recurso por oposição de julgados quanto ao domínio da mesma legislação e questão fundamental de direito, Fernando Amâncio Ferreira, in Manual dos Recursos em Processo Civil, 8ª Ed. Almedina, págs. 114 a 116: "(...) No que concerne ao domínio da mesma legislação, dizia-nos Alberto dos Reis: não é forçoso que os textos legais que se interpretaram e aplicaram sejam precisamente os mesmos; desde que consagrem as mesmas regras de direito e as estas se atribua, nos julgados, alcance diferente o conflito existe (..). Se os elementos de que dispomos conduzem a que a regra, posto que incorporada em ordenamentos jurídicos distintos, deve ter, num e noutro, a mesma significação e o mesmo alcance, estamos no domínio da mesma legislação; no caso contrário, estamos em domínios legislativos diferentes. No que toca ao requisito da mesma questão fundamental de direito, deve considerar-se como verificado quando o núcleo da situação de facto, à luz da norma aplicável, seja idêntico. Com o esclarecimento de que os elementos de facto relevantes para a ratio da regra jurídica devem ser coincidentes num e noutro caso, pouco importando que sejam diferentes os elementos acessórios da relação. Do que resulta que o conflito jurisprudencial se verifica quando os mesmos preceitos são interpretados e aplicados diversamente a factos idênticos"; 7 Porém, na Sentença recorrida e no Acórdão fundamento inexiste identidade de situações fácticas bem como do quadro legislativo, os quais constituem requisitos de admissibilidade do Recurso de Oposição de Acórdãos. Como adiante se verá; 8 Cumpre assim apurar a questão de saber se, subjacente às decisões proferidas na Sentença recorrida e no Acórdão fundamento, se verifica a identidade de facto e a mesma identidade legislativa a fim de se poder afirmar que houve divergente interpretação jurídica que implicou julgamentos contraditórios; 9 Ora, desde logo não se está perante situações de identidade substancial de situações fácticas entre a douta Sentença recorrida e o Acórdão fundamento; 10 Versa o Acórdão fundamento sobre a impugnação judicial deduzida sobre o agravamento das taxas de renovação das licenças de ocupação da via pública decorrentes do atraso de pagamento atempado das mesmas; 11 Tal como é afirmado no Acórdão fundamento "está em causa (..) a liquidação (...) correspondente ao agravamento de 50% do valor das taxas devidas pela renovação das licenças para ocupação da via pública, ao abrigo do disposto nos artigos 6°, n.º 3, 64°, n° 4 da Tabela de Taxas anexa ao Regulamento Municipal de Liquidação e Cobrança de Taxas e Licenças da Câmara Municipal do Barreiro. (...) A recorrida veio impugnar tal liquidação com fundamento na sua ilegalidade, quer por falta de notificação do acto pressuposto do agravamento quer pela ilegalidade abstracta deste, em virtude da inconstitucionalidade do n.º 4 do artigo 64° da referida Tabela na parte que prevê esse agravamento, por violação dos princípios da legalidade, da proporcionalidade e da igualdade”; 12 Por sua vez a douta Sentença recorrida versa sobre a taxa de conservação de esgotos de 2000, cuja liquidação foi efectuada através do aviso/recibo n° 20010355488, e notificado em 1 de Outubro de 2001 por simples aviso postal; 13 Mais. No mesmo Acórdão fundamento é ainda afirmado que "(...) para que o interessado possa pagar atempadamente a renovação da taxa devida em cada ano necessário se torna que a Câmara Municipal do Barreiro o notifique do montante exacto a pagar naquele ano e do prazo dentro do qual o pode e deve fazer. (...) o facto de a licença em causa ser renovável anualmente, no período de Janeiro a Março, não exime a recorrente de anualmente notificar o devedor das taxas do seu quantitativo devidamente actualizado e do mês e prazo de pagamento porque a isso o impõe o n° 4 do art. 64° da Tabela anexa do citado Regulamento. (...) Assim sendo há que apurar se para efectuar essa notificação a lei se basta com o aviso simples ou se, pelo contrário, impõe a notificação por carta registada com aviso de recepção. O n° 4 do art. 64° da Tabela anexa ao Regulamento em causa fala apenas em aviso e o n° 4 do art. 38° do CPPT estabelece que as notificações relativas a liquidações de impostos periódicos feitas nos prazos previstos na lei são efectuadas por simples via postal. Já o n° 1 do art. 38° do CPPT dispõe que as notificações são efectuadas obrigatoriamente por carta registada com aviso de recepção, sempre que tenham por objecto actos ou decisões susceptíveis de alterarem a situação tributária dos contribuintes. Por isso se tem entendido que, mesmo relativamente a impostos periódicos, aquela regra do n° 4 do art. 38° do CPPT se reporta apenas aos casos em que o acto de liquidação não envolve uma alteração da situação tributaria dos contribuintes, que o que sucedia na contribuição autárquica e sucede actualmente com o imposto municipal sobre imóveis, liquidados em regra oficiosamente com base nos elementos já existentes. (...) No caso em apreço, a obrigação do pagamento da taxa anual só se constitui após um acto de liquidação da Câmara Municipal, tornando a divida certa, e que fixe em concreto o prazo de pagamento, tornando a divida exigível. Tal acto, porque susceptível de alterar a situação do contribuinte, por revelar ao mesmo o valor concreto que lhe é exigido e o momento em que deve proceder ao seu pagamento, findo o qual fica sujeito ao agravamento previsto no n° 4 do artigo 64° citado, tem de ser notificado obrigatoriamente por carta registada com aviso de recepção aos titulares devedores das licenças, nos termos do n° 1 do art. 38° do CPPT. (...)" (Sublinhado nosso); 14 Este entendimento encontra-se perfilhado na douta Sentença recorrida, da qual se transcreve: "(...) Estando em causa um tributo de carácter periódico, a notificação da liquidação, cujo prazo de caducidade é de quatro anos (cfr. art. 45° da LGT) é efectuada nos termos do art. 38°, n° 4 do CPPT, por simples via postal, não fazendo sentido a aplicação do disposto no n° 1, do mesmo artigo uma vez que, claramente, se trata de um tributo cujo modo de cálculo se encontra pré-determinado, não implicando a alteração da situação tributaria dos sujeitos passivos, pois a respectiva liquidação é feita oficiosamente com base em elementos existentes. Foi o que sucedeu no caso, tendo o aviso postal sido remetido em 1 de Outubro de 2001, pelo que não tendo ocorrido devolução do aviso, deve presumir-se que a notificação foi efectuada no terceiro dia posterior ao do registo. Por outro lado, e ainda que o oponente não tenha efectivamente recebido a notificação em causa, e face à remissão que é efectuada pelo art. 77°, n° 8 do RGCECL para o disposto no Código da Contribuição Autárquica, sempre estaria obrigado a dirigir-se aos servos liquidadores para solicitar uma 2ª via da nota de cobrança (... )" (sublinhado e destaque nosso); 15 Assim sendo, extrai-se do supra exposto a inexistência de idêntica realidade factual, pois no Acórdão - fundamento foi sindicado o agravamento da taxa para renovação das licenças de ocupação da via pública, e na douta Sentença recorrida temos subjacente uma simples taxa - a de conservação de esgotos; 16 Logo, constata-se a falta de identidade no tocante à realidade material e ao próprio quadro normativo subjacente, ou seja não foi a divergente interpretação da aplicação do art. 38° do CPPT às decisões proferidas nos dois acórdãos que determinou decisões contraditórias, mas apenas e tão só os diferentes quadros normativos e as diversas realidades factuais em que ambas se basearam; 17 Portanto no que respeita à questão fundamental de direito não se vislumbra que tenha havido divergente interpretação jurídica da norma indicada pela recorrente - 38° do CPPT, no Acórdão fundamento o n° 1 do referido normativo, e na douta Sentença recorrida o n° 4 do mesmo preceito; 18 Ora, no caso em apreço, não se verifica a invocada oposição de julgados, na exacta medida em que inexiste coincidência ao nível do quadro factual em que se moveram a douta Sentença recorrida e o Acórdão fundamento, não tendo os mesmos sido proferidos com base em idênticos pressupostos de facto; 19 No Acórdão fundamento a notificação registada com aviso de recepção constitui um pressuposto prévio essencial da validade do acto de liquidação do tributo em causa – “o facto de a licença em causa ser renovável anualmente, no período de Janeiro a Março, não exime a recorrente de anualmente notificar o devedor das taxas, do seu quantitativo devidamente actualizado e do mês e prazo de pagamento porque a isso impõe o n° 4 do art. 64° da Tabela anexa do citado Regulamento” enquanto na douta Sentença recorrida a notificação da liquidação da taxa de conservação de esgotos nele controvertida é efectuada mediante simples aviso postal atento o facto de não implicar alteração da situação tributária dos sujeitos passivos — “(...) é efectuada nos termos do n° 4 do art. 38° do CPPT, não fazendo sentido a aplicação do disposto no n° 1 do mesmo artigo uma vez que, claramente, se trata de um tributo cujo modo de cálculo se encontra predeterminado, não implicando a alteração da situação tributária dos sujeitos passivos, pois a respectiva liquidação é feita oficiosamente com base em elementos pré-existentes”; 20 Falece, todavia, a alegada oposição de acórdãos; 21 E, assim sendo, não se pode concluir, como pretende a recorrente, que se tenham consagrado soluções opostas quando a questão a dirimir não era a mesma; razão pela qual não se verifica a alegada oposição de acórdão; 22 Assim sendo, e atento o enquadramento supra exposto, conclui-se que fica impossibilitado de prosseguir o presente Recurso por Oposição de tais Acórdãos, uma vez que inexiste identidade de situações fácticas e de quadro legislativo substancialmente idêntico; 23 Por fim, retenha-se que no tocante à alegada ineficácia do acto de liquidação sub judice excede o âmbito do presente recurso por oposição de acórdãos, uma vez que este “pressupõe a existência de um acórdão anterior proferido pelo STA ou por um tribunal central administrativo, conforme os casos, em que se tenha adoptado uma solução jurídica oposta à do acórdão recorrido e o entendimento do recorrente de que a solução a adoptar é a do acórdão proferido em primeiro lugar” — Jorge Lopes de Sousa, em anotação ao art. 284° do CPPT, 2007, II Volume, Áreas Editora, pág. 808; 24 Acresce ainda o facto de estarmos em sede de oposição à execução fiscal, procedimento tributário este que apenas permite discutir a ilegalidade em concreto da liquidação da dívida exequenda, sempre que a lei não assegure meio judicial de impugnação ou recurso contra o acto de liquidação — v. al. h) do n° 1 do art. 204º do CPPT - o que não é o caso dos presentes autos; 25 Não é assim admissível que pretenda a recorrente em sede de recurso uma nova reapreciação da questão vertida na p.i. de oposição, já decidida na douta Sentença recorrida; 26 Mais. Os invocados erros de julgamento mediante a violação do disposto no n° 3 do art. 268° da CRP e arts. 36° e 38° do CPPT e art. 77° da LGT, igualmente não se inserem no âmbito do presente recurso; 27 Ao invés, tais erros de julgamento devem constituir fundamento de recurso jurisdicional para o Tribunal Central Administrativo, salvo quando a matéria for exclusivamente de direito, caso em que cabe recurso para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo - v. n° 1 do art. 280° do CPPT. 28 Pelo que, deve o presente recurso ser rejeitado, abstendo-se o Tribunal de conhecer da oposição de Acórdãos. Neste Supremo Tribunal os autos foram distribuídos como recurso para o Pleno da Secção de Contencioso Tributário por oposição de acórdãos, e o Exm.º Procurador-Geral Adjunto emitiu o douto parecer de fls. 172/173, no sentido de ser julgado findo o recurso por inexistência de antagonismo de soluções jurídicas. Posteriormente, por requerimento de fls. 185, o recorrente veio alegar que, por lapso, identificara no requerimento de interposição de recurso o Pleno da Secção de Contencioso Tributário como sendo o tribunal competente para a apreciação do recurso, quando quisera referir-se à Secção de Contencioso Tributário, pedindo, sequentemente, a rectificação de tal lapso. Por despacho do Exm.º Juiz Conselheiro relator, proferido a fls. 188, foi tal requerimento atendido e determinada remessa dos autos à Secção de Contencioso Tributário deste STA «por ser o competente para proceder à apreciação do respectivo recurso». Cumprido que foi tal despacho, com a redistribuição do recurso na espécie própria, foram os autos com vista ao Exm.º Procurador-Geral Adjunto, que manteve a posição já expressa no parecer de fls. 172/173, no sentido de ser julgado findo o recurso por inexistência de antagonismo de soluções jurídicas. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. – A decisão recorrida fixou a seguinte matéria de facto: Em 27 de Outubro de 2005, foi emitida certidão de dívida no processo de execução fiscal n.º 1106200401240480, contra o oponente, pelos serviços do Município de Lisboa, por dependência da qual foi deduzida a presente oposição, respeitante a dívida de taxa de conservação de esgotos, referente ao ano de 2000, no montante de Euros 261,78 (cf. fls. 16 dos autos). A notificação da liquidação da taxa referente à conservação de esgotos de 2000 em causa nos autos foi remetida em 1 de Outubro de 2001 para a Rua …, n.º …, …, em Lisboa, por simples via postal (fls. 1 do processo instrutor e informação n.º 16/DAJAF/DEF/06, da divisão de execuções fiscais, do departamento de apoio jurídico à actividade financeira da Câmara Municipal de Lisboa, a fIs. 6-9 dos autos). A taxa foi liquidada por intermédio do aviso/recibo n.º 20010355488, cujo pagamento voluntário terminou em 31 de Outubro de 2001 (cf. aviso/recibo a fls. 1 do processo instrutor). A notificação da liquidação em causa não foi devolvida ao serviço liquidador (cf. informação n.º 16/DAJAF/DEF/06, da divisão de execuções fiscais, do departamento de apoio jurídico à actividade financeira da Câmara Municipal de Lisboa, a fls. 6-9 dos autos). A petição inicial da presente oposição deu entrada nos serviços do departamento de organização e gestão do edifício central da Câmara Municipal de Lisboa em 28 de Novembro de 2005 (cf. carimbo aposto a fls. 2, dos autos). 3. Em primeiro lugar, cumpre realçar que o presente recurso jurisdicional foi interposto ao abrigo do regime previsto no artigo 280.º, n.º 5 do CPPT, segundo o qual, «a existência de alçadas não prejudica o direito ao recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisões que perfilhem solução oposta relativamente ao mesmo fundamento de direito e na ausência substancial de regulamentação jurídica, com mais de três sentenças do mesmo ou outro tribunal de igual grau ou com uma decisão de tribunal de hierarquia superior.». Trata-se de um recurso previsto para aqueles casos em que a decisão recorrida perfilha solução oposta – relativamente ao mesmo fundamento de direito e na ausência substancial de regulamentação jurídica – à adoptada em mais de três sentenças do mesmo ou outro tribunal de igual grau ou com uma decisão de tribunal de hierarquia superior. Nessa situação, ainda que o valor da causa não ultrapasse um quarto da alçada fixada para os tribunais judiciais de primeira instância, o que impediria, em princípio, o recurso da decisão face ao disposto no n.º 4 do artigo 280.° do CPPT( Segundo o qual «não cabe recurso das decisões dos tribunais tributários de 1ª instância proferidas em processo de impugnação judicial ou de execução fiscal quando o valor da causa não ultrapassar um quarto das alçadas fixadas para os tribunais judiciais de primeira instância».), ele torna-se admissível à luz do n.º 5 deste preceito legal. Daí que, embora o valor da presente causa seja de € 261,78, isto é, não ultrapasse um quarto das alçadas fixadas para os tribunais judiciais de primeira instância, tal recurso é admissível à luz do mencionado regime, pois que ele possibilita o recurso para a Secção de Contencioso Tributário do STA com vista à uniformização das decisões sobre idêntica questão de direito, em conformidade, aliás, com o disposto no artigo 105.º da LGT. Os requisitos destes recursos traduzem-se na necessidade de as decisões em confronto perfilharem «solução oposta» estando em causa o «mesmo fundamento de direito» e ocorrendo «ausência substancial de regulamentação jurídica», conforme decorre à evidência do n.º 5 do art.º 280.º do CPPT. O que pressupõe, naturalmente, uma identidade dos factos subjacentes (que terão de ser essencialmente os mesmos do ponto de vista do seu significado jurídico) e uma identidade do regime jurídico aplicado (ainda que em invólucros legislativos diferentes), pois que sem essa identidade não será possível vislumbrar a emissão de proposições jurídicas opostas sobre a mesma questão fundamental de direito, nem se poderá atingir o fim visado com este tipo de recurso, que é o de assegurar o valor da igualdade na aplicação do direito. Deste modo, este tipo de recurso pressupõe, forçosamente, que no domínio do mesmo quadro normativo e perante idêntica realidade factual, tenham sido adoptadas soluções jurídicas opostas, expressas, quanto à mesma questão fundamental de direito. Ou seja, que as decisões em confronto tenham arrancado de situações de facto idênticas e aplicado os mesmos preceitos legais, e que, por força de uma diferente interpretação jurídica, tenham chegado a conclusões contrárias. E, porque assim é, a primeira questão a resolver no presente recurso consiste em saber se existe oposição susceptível de lhe servir de fundamento, isto é, se as decisões em confronto (sentença recorrida proferida pelo TAF de Leiria e acórdão proferido pela Secção de Contencioso Tributário do STA) assentaram em idêntica realidade factual e em idêntico quadro normativo. A questão apreciada e decidida na sentença recorrida é a da (in)exigibilidade de uma dívida proveniente de acto de liquidação de taxa anual de conservação de esgotos efectuada pela Câmara Municipal de Lisboa ao abrigo dos artigos 16.º alínea d) e 19.º alínea l) da Lei das Finanças Locais aprovada pela Lei n.º 42/98, de 6.08 e respectivas Observações da Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais para o ano de 2000, aprovada pelo Edital n.º 196/99, publicada no Suplemento ao Boletim Municipal n.º 307, de 06.01.2000, por falta de notificação do acto de liquidação dessa taxa nos termos da lei, isto é, por falta de notificação por carta registada com aviso de recepção. Nela decidiu-se, depois se ter dado como provado que a notificação dessa liquidação fora efectuada por simples via postal, que não era necessário proceder à notificação por carta registada com aviso de recepção por se tratar de um tributo anual de carácter periódico, cuja liquidação é efectuada oficiosamente até ao termo do prazo legal, com base num rendimento tributável inalterado pré-existente (0,25% do valor patrimonial do prédio), elo que a notificação é efectuada nos termos do art.º 38.º, n.º 4 do CPPT, por simples via postal, «não fazendo sentido a aplicação do disposto no n.º 1 do mesmo artigo uma vez que, claramente, se trata de um tributo cujo modo de cálculo se encontra pré determinado, n ão implicando a alteração da situação tributária dos sujeitos passivos, pois a respectiva liquidação é feita oficiosamente com base em elementos pré-existentes.» (sublinhado nosso). Já no acórdão fundamento, proferido pelo STA no recurso n.º 463/06, a questão tratada é a da (i)legalidade do acto de liquidação do montante correspondente ao agravamento de 50 % do valor da taxa devida pela renovação da licença para ocupação da via pública efectuada pela Câmara Municipal do Barreiro ao abrigo do disposto nos artigos 6.º n.º 3 e 64.º n.º 4 da Tabela anexa ao Regulamento das Taxas e Licenças do Município do Barreiro, com fundamento na falta de notificação do acto pressuposto desse agravamento, isto é, na falta de notificação da taxa devida por carta registada com aviso de recepção. Nele julgou-se que a liquidação desse agravamento era ilegal por falta de um pressuposto prévio essencial – a notificação por carta registada com aviso de recepção do aviso com o montante actualizado para o ano de 2003 da taxa devida pela ocupação da via pública com a indicação do período do seu pagamento, em conformidade com o disposto no n.º 4 do artigo 64.º da Tabela anexa ao Regulamento das Taxas e Licenças do Município do Barreiro. Na respectiva motivação deixou-se explicado que de acordo com o art.º 3.º da referida Tabela, estas taxas são objecto de actualização anual automática, segundo o índice de inflação anual publicado pelo Instituto Nacional de Estatística, com efeitos a partir do dia um do mês seguinte ao da sua publicação, pelo que o prazo para pagamento destas taxas será sempre o do mês indicado no aviso, e só no caso de não pagamento durante esse prazo haverá lugar ao pagamento com o agravamento de 50%. Pelo que «para que o interessado possa pagar atempadamente a renovação da taxa devida em cada ano necessário se torna que a Câmara Municipal do Barreiro o notifique do montante exacto a pagar naquele ano e do prazo dentro do qual o pode e deve fazer. (...). Por outro lado, a sua actualização automática não garante só por si que o prazo de pagamento seja sempre o mesmo na medida em que essa actualização está pendente da publicação do índice de inflação anual pelo INE, como também não é exigível que seja o contribuinte a fazer o cálculo dos novos valores das taxas a pagar. Perante isso, concluiu que a obrigação de pagamento desta taxa «só se constitui após um acto de liquidação da Câmara Municipal, tornando a dívida certa, e que fixe em concreto o prazo de pagamento, tornando a dívida exigível. Tal acto, porque susceptível de alterar a situação tributária do contribuinte, por revelar ao mesmo o valor concreto que lhe é exigido e o momento em que deve proceder ao seu pagamento, findo o qual fica sujeito ao agravamento previsto no n.º 4 do artigo 64.º citado, tem de ser notificado obrigatoriamente por carta registada com aviso de recepção aos titulares devedores das licenças, nos termos do n.º 1 do artigo 38.º do CPPT» (sublinhado nosso). O que significa que a sentença recorrida entendeu que o acto de liquidação da taxa anual de conservação de esgotos não implicava a alteração da situação tributária dos sujeitos passivos, razão por que lhe era aplicável o disposto no n.º 4 do artigo 38.º do CPPT, bastando, por isso, a notificação por simples via postal. Por seu turno, o acórdão fundamento entendeu que o acto de liquidação da taxa pela renovação da licença para ocupação da via pública e respectivo agravamento era susceptível de alterar a situação tributária do contribuinte, razão por que lhe era aplicável o disposto no n.º 1 do artigo 38.º do CPPT, sendo, por isso, obrigatória a sua notificação por carta registada com aviso de recepção. O que, desde logo, evidencia que, quer no plano dos factos quer no plano da normatividade jurídica, as situações retratadas nas duas decisões não são coincidentes. Estas não foram proferidas com base no mesmo quadro normativo e numa idêntica realidade factual, pois que analisam actos de liquidação de tributos material e juridicamente distintos, que justificam, em matéria de fundamentação, a aplicação de normas divergentes (num caso, o n.º 4 do artigo 38.º do CPPT, no outro o n.º 1 do art.º 38.º do CPPT). Sendo assim, não há dúvida que as decisões em confronto convocaram, interpretaram e aplicaram realidades e previsões jurídicas diversas, sendo essa diversidade, por si só, explicativa dos resultados díspares a que chegaram. E, por isso, não foi a divergente interpretação da mesma situações jurídica e factual a determinar a prolação de decisões opostas sobre a mesma questão fundamental de direito (questão da necessidade de notificação de acto de liquidação por carta registada com aviso de recepção). Tanto basta para se poder concluir que se não verificam os requisitos previstos no n.º 5 do artigo 280.º do CPPT, razão pela qual não podemos passar a conhecer do intrínseco mérito do recurso, avaliando se a decisão recorrida decidiu, ou não, com acerto. 4. Face ao exposto, acordam os juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em não tomar conhecimento do objecto do recurso. Custas a cargo da Recorrente, com procuradoria que se fixa em 1/6. Lisboa, 14 de Abril de 2010. – Dulce Manuel Neto (relatora) – Alfredo Madureira – Valente Torrão.