9150836 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Hernani Esteves
Processo: 9150836
Acórdão
Descritores: Ofensas corporais involuntárias, Culpa, Culpa concreta, Responsabilidade civil conexa com a criminal, Responsabilidade civil por acidente de viação, Danos morais, Danos patrimoniais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00003513
Nr Documento: RP199202059150836
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/040de3f69d3f0c028025686b006627baCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9150836.33
Sumário
Em matéria de culpa não está em causa o poder de agir de outra maneira na situação, não sendo também lícito ficar-se por uma resposta meramente objectiva que fosse buscar para padrão a capacidade normal ou do homem médio, mas sim um critério subjectivo e concreto, ou individualizante, que deve partir do que seria razoavelmente de esperar de um homem com as qualidades e capacidades do agente ( J. Figueiredo Dias ). Em sede de obrigação de indemnização resultante da responsabilidade civil por danos causados por veículos, consagrou-se a teoria da diferença que tem como corolário lógico o princípio da actualidade segundo o qual se deverá atender à diferença entre a situação real do património do lesado e a situação hipotética em que esse património se encontraria se não tivesse ocorrido o evento, tomando-se em conta para esse fim a data mais recente que puder ser atendida pelo tribunal, que será normalmente a do encerramento da discussão em 1ª. instância. O "pretium doloris" correspondente aos danos não patrimoniais há-de determinar-se de acordo com um prudente juízo de equidade, tendo-se em conta, designadamente, o grau de culpabilidade do agente, a sua situação económica e a do lesado e as demais circunstâncias do caso.