009353 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Os limites negativos ao exercicio de um poder discricionario constituem vinculação da Administração, que incorre em violação de lei se os não respeitar. II - O poder conferido a Administração pelo Decreto-Lei n. 42/72, de 4 de Fevereiro, de reduzir ou isentar de direitos a importação de materias-primas não pode exercer-se em relação aquelas que se não produzem em Portugal, mas somente nas situações de anomalia ou crise na produção nacional dessas materias-primas ai previstas.