037983 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 037983
Acórdão
Descritores: Recurso por oposição de julgados, Mesma questão de direito, Identidade de matéria de facto, Julgamento implícito
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Nr Convencional: JSTA00047698
Nr Documento: SAP19961127037983
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e1d0555b695bd4aa802568fc00399193CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:037983.2C
Sumário
Das decisões proferidas pela Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo em segundo grau de jurisdição cabe recurso para o Pleno apenas com fundamento em oposição de julgados. Verifica-se essa oposição quando a mesma questão fundamental de direito é objecto de decisão diversa em cada um dos acórdãos. Não basta à existência de oposição de julgados a mera decisão implícita, antes se impõe que a mesma questão fundamental de direito seja objecto de decisão expressa em cada um dos acórdãos apontados como estando em oposição.