037983 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Das decisões proferidas pela Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo em segundo grau de jurisdição cabe recurso para o Pleno apenas com fundamento em oposição de julgados. II - Verifica-se essa oposição quando a mesma questão fundamental de direito é objecto de decisão diversa em cada um dos acórdãos. III - Não basta à existência de oposição de julgados a mera decisão implícita, antes se impõe que a mesma questão fundamental de direito seja objecto de decisão expressa em cada um dos acórdãos apontados como estando em oposição.