081991 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Martins da Fonseca
Processo: 081991
ACORDAO
Descritores: Recurso para o supremo tribunal de justiça, Questão nova, Conhecimento oficioso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00016402
Nr Documento: SJ199206160819911
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/06176636ca1e629d802568fc003aa15e
Sumário
O Supremo Tribunal de Justiça deverá conhecer oficiosamente de questão nova, não levada às instâncias.