087132 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Agostinho Manuel Pontes de Sousa Inês
Processo: 087132
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Execução específica, Propriedade horizontal, Fracção autónoma
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00025711
Nr Documento: SJ199510040871322
Indicações Eventuais: V MILLER PROP HORIZONTAL NO COD CIV 2ED PAG116.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/be5a00e17f33a199802568fc003af61fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:087132.E2
Sumário
No título constitutivo da propriedade horizontal tem de se especificar as partes do edifício correspondentes às várias fracções, por forma a que fiquem devidamente individualizadas, fixando-se o valor relativo de cada fracção, expresso em percentagem ou permilagem, do valor total do prédio. Mas nesta individualização, há que distinguir a substância dos acidentes, pois o que é objecto das relações jurídicas é a substância, como primeira categoria do ser, e não os acidentes suportados ou recebidos pela substância. Para individualizar uma fracção autónoma não é necessária a especificação das suas dimensões, forma geométrica, volume, janelas, portas, etc., sendo tudo isso acidentes que podem, eventualmente, ajudar ou contribuir para a sua individualização. Ora, a fracção autónoma, como ser substante (físico), criado pelo direito, permanece ainda que os respectivos acidentes, como o caso da área e valor, se alterem. Assim, a alteração da área e o valor da fracção não impedem a execução específica, pois a fracção está devidamente individualizada, como substante.