028107 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Oliveira Matos
Processo: 028107
ACORDAO
Descritores: Empresa municipal, Constituição de empresa municipal, Estatutos, Norma supletiva, Sociedade comercial, Capacidade juridica, Competencia, Assembleia municipal, Declaração de nulidade, Deliberação
Recorrente: Am de Vila Viçosa
Recorridos: Ministerio Publico
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00026025
Nr Documento: SA119900612028107
Data de Entrada: 13/02/1990
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL. DIR ADM ECON.; DIR COM.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5d77a606623959c8802568fc003799ae
Sumário
E legal a criação de empresa municipal com estatutos remetendo supletivamente a sua regulamentação para as normas proprias das empresas comerciais no tocante a sua capacidade juridica e competencia dos seus orgãos, não podendo portanto, por esse motivo, a assembleia municipal declarar nula e de nenhum efeito, a deliberação de que resultou aquela criação.
