028107 - Supremo Tribunal Administrativo

E legal a criação de empresa municipal com estatutos remetendo supletivamente a sua regulamentação para as normas proprias das empresas comerciais no tocante a sua capacidade juridica e competencia dos seus orgãos, não podendo portanto, por esse motivo, a assembleia municipal declarar nula e de nenhum efeito, a deliberação de que resultou aquela criação.