9720491 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Gonçalves Vilar
Processo: 9720491
Acórdão
Descritores: Recuperação de empresa, Desistência da instância
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00021180
Nr Documento: RP199705209720491
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2afcf4f02461fe778025686b0066f56aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9720491.FB
Sumário
I - Impugnado um crédito pelo gestor judicial, quando ao respectivo titular seja imputável a não realização da assembleia de credores, em que seria ou não aprovado, aquele crédito não é considerado para efeito do artigo 58 n.2 do Decreto-Lei 132/93, de 23 de Abril.