0017156 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Duarte Soares
Processo: 0017156
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Caducidade, Resolução, Pedido subsidiário
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00020712
Nr Documento: RL199102070017156
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4076f8546c0f5dc080256803000325b2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0017156.6E
Sumário
A dedução simultânea dos pedidos de declaração de caducidade e de resolução do mesmo arrendamento só será admissível no caso de o último o ser como pedido subsidiário. Na acção de despejo fundada na caducidade do arrendamento por óbito do locatário, tem legitimidade passiva quem se encontre na posse ou detenção do imóvel. Em tal caso, a acção de despejo não deve ser movida contra os sucessores incertos.