Quando foi proferido o acórdão 073805?

O acórdão foi proferido em 06 de maio de 1986.

Acórdão STJ (1986) — Transação, Ambito, Sentença

Sumário

I- E manifesta a exequibilidade da sentença homologatoria da transacção, dado tratar-se de uma sentença transitada em julgado e com conteudo exequivel - artigo 47 do Codigo do Processo Civil - e de obrigação exigivel.

II- As concessões feitas pelas partes em contrato de transação podem envolver a constituição, modificação ou extinção de direitos diversos do direito controvertido.

Texto integral não disponível

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