33180A - Supremo Tribunal Administrativo

I - Importaria grave lesão para o interesse público a suspensão da eficácia de um despacho ministerial que nomeou para um hospital distrital um médico pneumologista com carácter urgente e impreterível em execução do Programa Nacional de Luta Anti-Tuberculosa. II - Não é assim de suspender a eficácia do mencionado despacho por falta do requisito exigido pelo art. 76 n. 1 al. b) da LPTA.