33180A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 33180A
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Grave lesão do interesse público
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00040037
Nr Documento: SA11993121633180A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/211730945f887fbd802568fc0039117cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:33180A.70
Sumário
Importaria grave lesão para o interesse público a suspensão da eficácia de um despacho ministerial que nomeou para um hospital distrital um médico pneumologista com carácter urgente e impreterível em execução do Programa Nacional de Luta Anti-Tuberculosa. Não é assim de suspender a eficácia do mencionado despacho por falta do requisito exigido pelo art. 76 n. 1 al. b) da LPTA.