0063923 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Carvalho
Processo: 0063923
Acórdão
Descritores: Transgressão, Procedimento, Sentença, Fundamentação, Falta, Nulidade, Julgamento, Repetição
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00021856
Nr Documento: RL199803110063923
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0d0781bfd24dec8f8025680300054d59CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0063923.AE
Sumário
A sentença, nos processos de transgressão, pode ser sucinta, mas, sob pena de nulidade, tem de conter os factos considerados provados ou não provados e tem de conter fundamentação jurídica. A sanação da nulidade não é possível com a mera repetição da sentença, mas apenas com a repetição do julgamento, se possível pelo mesmo Juiz.