0019098 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Pereira
Processo: 0019098
Acórdão
Descritores: Recurso, Inadmissibilidade
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação para o presidente
Nr Convencional: JTRL00035064
Nr Documento: RL200102090019098
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/89e717b548fac09e80256af50041d180CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0019098.E9
Sumário
A norma contida no artigo 678º, nº1 do CPCivil não é inconstitucional na medida em que a Constituição da República Portuguesa não garante nem impõe um duplo grau de jurisdição. O defensor nomeado oficiosamente não poderá recorrer do despacho do juíz que lhe fixou os honorários, e por inadmissibilidade, se o montante dos mesmos se contiverem dentro do valor correspondente a metade da alçada do Tribunal recorrido.