033499 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Rebordão
Processo: 033499
Acórdão
Descritores: Ajudas de custo, Processamento de abonos, Acto administrativo definitivo e executório
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00042021
Nr Documento: SA119940315033499
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8fcec87754361ebc802568fc00391fbdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:033499.AB
Sumário
O acto de processamento de vencimentos e abonos de ajudas de custo é um verdadeiro acto administrativo, pois corresponde a uma decisão do órgão da Administração que ao abrigo das normas de direito público determina, em concreto, qual a remuneração que é devida a cada um dos funcionários e agentes em virtude da relação jurídica administrativa de emprego público. O acto que, mantendo-se os mesmos pressupostos de facto e de direito, indefere pretensão de alteração da situação de abono de ajudas de custo, já definidos por actos que, oportunamente, não foram impugnados graciosa ou contenciosamente e se firmaram na ordem jurídica como "casos decididos" ou "casos resolvidos", não assume a natureza de acto lesivo de direitos ou interesses legalmente protegidos, sendo, portanto, irrecorrível contenciosamente.