0069894 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Alvaro Vasco
Processo: 0069894
Acórdão
Descritores: Prova, Respostas aos quesitos, Anulação de julgamento
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00006177
Nr Documento: RL199203250069894
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3c348d80009c520a8025680300011166CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0069894.E8
Sumário
É de anular o julgamento quando existir deficiência nos factos dados como provados, face ao preceituado no artigo 712 do Código Processo Civil, o que acontece se não consta da matéria de facto a resposta a alguns quesitos.