0015595 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: José Marcelino Franco de Sá
Processo: 0015595
Acórdão
Descritores: Abertura de instrução, Assistente em processo penal, Instrução criminal, Inexistência jurídica
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00022966
Nr Documento: RL199805120015595
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/05500fc67a3f7e568025680300053fcaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0015595.4A
Sumário
- Deve ser declarado inexistente o requerimento de abertura de instrução apresentado pelo Assistente onde este não enumera os factos que integram o ilícito penal e permitem a aplicação de uma pena, não os imputa a pessoa determinada e nem indica as normas jurídicas aplicáveis.