9110632 - Tribunal da Relação do Porto

I - Uma Junta de Freguesia tem legitimidade para intentar, contra o Estado e um particular, uma acção em que pede que se reconheça que adquiriu, por usucapião, o direito de propriedade sobre um baldio e que os réus sejam condenados a indemnizá-la pelos danos resultantes da ofensa desse direito. II - Saber se o baldio foi usucapiado e se há direito à indemnização são questões que têm que ver com o mérito da causa.