9951066 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ribeiro Almeida
Processo: 9951066
Acórdão
Descritores: Compra e venda, Coisa defeituosa, Efeitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00027680
Nr Documento: RP199912139951066
Referência Publicação: CJ T5 ANOXXIV PAG221
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/23d1b76522f4f3ae8025688d0042c89aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9951066.B6
Sumário
No caso de venda de coisa defeituosa, são concedidos ao comprador, em princípio, os seguintes direitos: anulação do contrato; redução do preço; indemnização do interesse contratual negativo; e reparação da coisa ou a sua substituição. Como são diferentes os pressupostos dos referidos direitos, a pretensão que o comprador deve adoptar resolve-se por interpretação - integração do negócio jurídico concreto: se as qualidades da coisa fizerem parte integrante do conteúdo negocial, o problema é de incumprimento ou cumprimento defeituoso do contrato; de-contrário, o problema só pode ser de erro. Por isso, impende sobre o comprador o ónus da prova dos termos precisos e concretos em que o contrato foi celebrado, designadamente de ter o vendedor asseverado as qualidades da coisa e ter-se responsabilizado por elas.