0225264 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lobo Mesquita
Processo: 0225264
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade publica, Impedimento, Indemnização
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00000634
Nr Documento: RP199102260225264
Indicações Eventuais: LIVRO 713 - FLS.171 A 174 (F/V)
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a757d9fb2d8d23cc8025686b00661f3cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0225264.76
Sumário
Em expropriação por utilidade publica, os impedimentos previstos no art. 122 do Cod. P. Civil são inaplicaveis aos peritos. Nessa expropriação, a justa indemnização deve corresponder ao valor real dos bens expropriados. E de atender, para esse efeito, a especial valorização dos terrenos da periferia urbana, pela sua potencialidade edificativa.