047090 - Supremo Tribunal Administrativo

Ao recurso contencioso dos actos administrativos anuláveis relativos à formação dos contratos de empreitada de obras públicas, de prestação de serviços e de fornecimento de bens é imperativamente aplicável o regime estabelecido no DL nº 134/98, de 15 de Maio, designadamente quanto ao prazo de interposição desse recurso, que é de 15 dias (art. 3º, nº 2).