016611 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 016611
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Prescrição, Direito de petição
Recorrente: Almeida , Carlos
Recorridos: Minec
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINEC DE 1981/04/14.
Nr Convencional: JSTA00002654
Nr Documento: SA119840223016611
Data de Entrada: 09/10/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.; DIR CONST - DIR FUND.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5f8fa8f1fa00bb69802568fc003820d1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:016611.9A
Sumário
O procedimento disciplinar não prescreve se, antes do decurso do prazo estabelecido no n. 2 do artigo 4 do estatuto aprovado pelo Dec-Lei 191-D/79, tiver sido proferido despacho a ordenar a sua instauração. Não viola o artigo 49 da Constituição (redacção original) o despacho punitivo que nada tem a ver com o exercicio do direito da petição.