016611 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O procedimento disciplinar não prescreve se, antes do decurso do prazo estabelecido no n. 2 do artigo 4 do estatuto aprovado pelo Dec-Lei 191-D/79, tiver sido proferido despacho a ordenar a sua instauração. II - Não viola o artigo 49 da Constituição (redacção original) o despacho punitivo que nada tem a ver com o exercicio do direito da petição.