9210896 - Tribunal da Relação do Porto

Anulado o julgamento pelo Supremo Tribunal de Justiça e ordenado o reenvio do processo para o tribunal mais próximo e da mesma categoria para nele se proceder ao julgamento, em conformidade com o disposto no artigo 436 do Código de Processo Penal, o que se pretende é que o novo julgamento seja efectuado por tribunal diferente que poderá ser o do próprio círculo se aí estiver constituído outro colectivo com juízes diferentes.