026947 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 026947
ACORDAO
Descritores: Concurso de provimento, Aviso de abertura de concurso, Regulamento de concurso, Prova escrita, Entrevista, Lista de graduação, Homologação, Violação de lei
Recorrente: Pres da Cm de Oeiras
Recorridos: Gomes , Jose
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00029316
Nr Documento: SA119890711026947
Data de Entrada: 09/03/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bc0267ca71330908802568fc0037ad22
Sumário
I - O aviso de abertura, como regulamento do concurso, vincula a Administração, que esta adstrita a sua observancia. II - Indicado nesse aviso que os candidatos serão seleccionados atraves de uma prova escrita e de entrevista individual, esta vedado a Administração realizar o concurso e proceder a graduação omitindo esses processos de avaliação. III - A inobservancia das regras do aviso de abertura inquina de violação de lei o acto de aprovação da lista classificativa.
