035946 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pinheiro
Processo: 035946
Acórdão
Descritores: Empreitada de obras públicas, Tentativa de conciliação, Direito de acção, Caducidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00044440
Nr Documento: SA119950509035946
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cf097d3c68d12567802568fc00393ed7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:035946.0C
Sumário
Caducou o direito de acção de indemnização para ressarcimento de prejuízos furtados em inexecução de um contrato de empreitada de obras públicas quando o A. alega que tomou conhecimento da causa de pedir em 10.4.92 e só em 14 de Outubro do mesmo ano deu entrada no Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes o requerimento para tentativa de conciliação previsto no art. 227, n. 1, do DL 235/86, de 18.8, pelo decurso do prazo de 180 dias estatuído no art. 222 do mesmo diploma.