97B031 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 97B031
Acórdão
Descritores: Falência, Oposição, Embargos, Prazo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00031923
Nr Documento: SJ199703180000312
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e29b9b6b3c9ec15a802568fc003b4a5dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97B031.00
Sumário
Ao prazo de dedução de oposição à falência ou justificação de créditos não se aplica o disposto no artigo 26 do CPEREF (DL 132/93, de 23 de Abril), pelo que tal prazo não corre em férias. Tendo sido decretada a falência antes do decurso desse prazo, é de admitir embargos opostos à falência pelo falido.