00A338 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Armando Lourenço
Processo: 00A338
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Falta de assinatura, Nulidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00040491
Nr Documento: SJ200006270003381
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/32f5e9b7330c9ded80256a37003a1f90CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2000:00A338.65
Sumário
Estamos perante um contrato-promessa de compra e venda se o Réu, por escrito assinado por si, manifestou a vontade de vender certo prédio e se o Autor, embora não assinando esse escrito, entregou parte do preço, fazendo-o com sentido de sinal, e colocou seis pilares de cimento para preparar o seu estaleiro, manifestando, assim, o propósito de comprar. Não tendo o Autor, promitente-comprador, manifestado, por escrito assinado por si, essa vontade de comprar, a falta da sua assinatura implica a nulidade do negócio por força do disposto no artigo 410º nº 2 do Código Civil.