039676 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Saraiva
Processo: 039676
Acórdão
Descritores: Processo correccional, Processo de querela, Subida do recurso, Regime de subida do recurso, Instrução preparatória, Interrogatório do arguido, Falta, Nulidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00020382
Nr Documento: SJ198810190396763
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/15530c34235ab024802568fc003af921CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:039676.09
Sumário
Em processo de querela ou correccional, os recursos interpostos das decisões anteriores ao despacho de pronúncia ou não pronúncia apenas subirão ao tribunal superior com o que se interpuser deste despacho, e os recursos das decisões posteriores, proferidas antes da sentença ou acórdão final, somente subirão com o recurso que se interpuser desta decisão. Sobem imediatamente os agravos cuja retenção os tornaria absolutamente inúteis. O processo de instrução preparatória há-de conduzir a uma de duas soluções: ou à pronúncia ou à não pronúncia, nesta se incluindo o despacho a ordenar que o processo se arquive ou aguarde melhor prova. A falta de interrogatório só provoca nulidade quando aquele é obrigatório.