0958/17 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Reis
Processo: 0958/17
Acórdão
Descritores: Revista, Apreciação preliminar, Rejeição do recurso
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P22268
Nr Documento: SA1201709210958
Juízes: Madeira dos SantosSão Pedro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/781c8ffb06ac908a802581a800328c1dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2017:0958.17.71
Sumário
É de admitir a revista de Acórdão do TCA que não conheceu da apelação por ter entendido que o Recorrente não sintetizou devida e suficientemente as suas conclusões.
Texto
ACORDAM NA FORMAÇÃO PRELIMINAR DA SECÇÃO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO STA: RELATÓRIO B………… intentou, no TAF do Funchal, contra o Município da Calheta, tendo indicado como Contra-interessados, A…………, Ldª, a C…………, S.A., a D…………, Ldª, a E…………, Ldª, a F…………, S.A, a G…………, Ldª e H…………, S.A, acção de contencioso pré-contratual, pedindo a anulação do acto de adjudicação à proposta apresentada pela A…………, Ldª, no Concurso Público para celebração do contrato de empreitada de obras públicas, cujo objecto era a realização de "Infra-estuturas de Protecção da Floresta - Rede Natura 2000". O TAF do Funchal julgou a acção procedente, declarando a nulidade do Caderno de Encargos e, em consequência, anulou o acto de adjudicação. A Contra-Interessada A………… apelou para o TCA Sul e este, por Acórdão de 22/06/2017, rejeitou o recurso e não conheceu do seu objecto por considerar que a Recorrente não tinha sintetizado devidamente as suas conclusões. É desse Acórdão que a A…………, vem recorrer, ao abrigo do disposto no artigo 150.°/1 do CPTA. II. MATÉRIA DE FACTO Os factos dados como provados são os constantes do acórdão recorrido para onde se remete. O DIREITO 1. As decisões proferidas pelos TCA em segundo grau de jurisdição não são, por via de regra, susceptíveis de recurso ordinário. Regra que sofre a excepção prevista no art.º 150.°/1 do CPTA onde se lê que daquelas decisões pode haver, «excepcionalmente», recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo «quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental» ou «quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito». O que significa que este recurso foi previsto como «válvula de segurança do sistema» para funcionar em situações excepcionais em que haja necessidade, pelas apontadas razões, de reponderar as decisões do TCA em segundo grau de jurisdição. Deste modo, a pretensão manifestada pelo Recorrente só poderá ser acolhida se da análise dos termos em que o recurso vem interposto resultar que a questão nele colocada, pela sua relevância jurídica ou social, se reveste de importância fundamental ou que a sua admissão é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Vejamos, pois, se tais requisitos se verificam in casu ocorrendo-nos para isso da matéria de facto seleccionada no Acórdão recorrido. 2. O TAF julgou procedente a acção intentada contra o Município da Calheta no âmbito de um procedimento concursal e, consequentemente, anulou o respectivo acto de adjudicação. Um dos contra-interessados apelou para o TCA Sul e este rejeitou o recurso. 3. O Recorrente não se conforma com esta decisão, e, por isso, requer a admissão desta revista pela seguinte razão para que este Tribunal se pronuncie sobre a questão de: "Saber se é válida e legal a rejeição de um recurso por alegadas deficiências das conclusões (designadamente, o número de conclusões ser excessivo), após a resposta a um convite à respectiva sintetização, acatado pelo recorrente" 4. Como se vê suscita-se, nesta revista, a bondade da decisão do TCA Sul que, rejeitou o recurso da decisão do TAF do Funchal, que anulou o acto de adjudicação no concurso promovido pelo Município da Calheta pela seguinte ordem de razões: "Dispõe o artigo 639° n° 1 do Código de Processo Civil aplicável ex vi artigos 1° e 140º do CPTA, que "o recorrente deve apresentar a sua alegação, na qual conclui, de forma sintética, pela indicação dos fundamentos por que pede alteração ou anulação da decisão". E o n° 3 do mesmo preceito dispõe que "quando as conclusões sejam deficientes, obscuras, complexas ou nelas se não tenha procedido às especificações a que alude o número anterior, o relator deve convidar o recorrente a completá-Ias, esclarecê-Ias ou sintetizá-Ias, no prazo de 5 dias, sob pena de não se conhecer do recurso, na parte afectada." … No caso em apreço, como se alcança do requerimento de fls. 523 a 531 v., constata-se que o conteúdo é em tudo idêntico às anteriormente apresentadas, sem qualquer esforço de síntese do texto das conclusões em confronto com as alegações a que dizem respeito. Tal vício ocorria já nas anteriores alegações em que o texto prolixo das mesmas era replicado nas conclusões. Ora, o certo é que o texto das conclusões «sintetizadas» continua confuso e prolixo, mais se assemelhando a um texto de alegações. Em suma, face à falta de esforço de síntese exigível, ao abrigo do disposto no artigo 639º nº 3 do Código de Processo Civil, impõe-se a rejeição do recurso jurisdicional interposto e o não conhecimento do seu objecto." 5. Conforme se acaba de ver a razão que levou o TCA a rejeitar o recurso que lhe foi dirigido foi, unicamente, a circunstância do mesmo não ter sintetizado na forma pretendida pelo Tribunal as conclusões que a Recorrente havia formulado. Todavia, como este Supremo tem dito variadas vezes, é claramente excessiva a interpretação que o TCAS vem fazendo do disposto no art.º 639.°/3 do CPC visto dessa forma se cercear de forma ilegal o direito ao recurso. - vd. Acórdãos de 13/07/2011 (rec. 840/10), de 23/10/2014 (rec. 625/14), de 19/11/2015 (rec. 1031/15), 19/05/2016 (rec. 203/16) e de 14/09/2017 (rec. 864/17). DECISÃO. Termos em que os Juízes que compõem este Tribunal acordam em admitir a revista. Sem custas. Lisboa, 21 de Setembro de 2017. – Costa Reis (relator) – Madeira dos Santos – São Pedro.