0050787 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cunha Barbosa
Processo: 0050787
Acórdão
Descritores: Coacção moral
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00030095
Nr Documento: RP200010160050787
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2a5832f27777b42d802569d1003c220fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0050787.A0
Sumário
A coacção moral, como fundamento de anulação de declaração negocial, traduz-se em perturbação da vontade resultante de ameaça ilícita de um mal mas não integra tal ilicitude a simples ameaça de exercício de um direito.