0046655 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Gonçalves Loureiro
Processo: 0046655
ACORDAO
Descritores: Licenciamento de obras, Coima
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00011461
Nr Documento: RL199306010046655
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2729d5614cb6883b802568030001b6d1
Sumário
Estando pendente um processo para licenciamento de obras à data da publicação do DL 445/91, e tendo entretanto o agente construído um pavilhão sem licença, é aplicável à infracção aquele diploma legal.