043146 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Guedes
Processo: 043146
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Recurso para o supremo tribunal de justiça, Poderes de cognição, Matéria de facto, Insuficiência da matéria de facto provada, Anulação de julgamento, Baixa do processo ao tribunal recorrido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00018024
Nr Documento: SJ199302110431463
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/83fb7dd725654153802568fc003a3d3aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:043146.2F
Sumário
Não resultando da matéria de facto provada se o arguido, acusado por crime de homicídio na forma tentada, agiu ou não com o propósito consciente e deliberado de causar a morte do ofendido ou, pelo menos, representando essa morte como efeito necessário da sua conduta, ou ainda como seu efeito possivel e até provável, que preferiu aceitar a deixar de agir, existe insuficiência para a decisão da matéria de facto provada. Resultando esse vício do texto da decisão recorrida, deve ser anulado o julgamento e determinado o envio do processo ao tribunal recorrido para sua correcta fixação.