037001 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Luis Pereira
Processo: 037001
Acórdão
Descritores: Atenuação especial da pena
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00002361
Nr Documento: SJ198306210370013
Referência Publicação: BMJ N328 ANO1983 PAG378
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/14bc6243216d922e802568fc003954ccCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:037001.17
Sumário
O artigo 74, n. 1, do Codigo Penal de 1982, que contem as regras da atenuação extraordinaria da pena, não contempla o caso de o limite minimo da pena ser igual ou inferior a dois anos de prisão. A lacuna da lei e de preencher no sentido de que a pena pode ser reduzida ao minimo legal se o limite minimo da pena de prisão prevista para o crime não for superior a dois anos de prisão, mas exceder o minimo legal.