0051031 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Moura Cruz
Processo: 0051031
Acórdão
Descritores: Questionário, Quesito novo, Conclusões, Facto notório
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00002962
Nr Documento: RL199203100051031
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1d85779b01637ef0802568030000b7d5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0051031.42
Sumário
Para efeitos processuais, têm de se considerar como do conhecimento geral somente aqueles factos que fazem parte do acervo comum da cultura média. Habitando a autora um apartamento, cujo senhorio reservou para si, mulher e filhos o direito de utilizar um dos quartos de dormir e a respectiva casa de banho, e, em conjunto com a autora, as partes comuns (varandas, corredor, living e cozinha), as pressões dos filhos do senhorio para a autora abandonar o apartamento não são de molde a fazer nascer a necessidade de denunciar um contrato de arrendamento, para ir ocupar o respectivo andar.