082750 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pereira Cardigos
Processo: 082750
Acórdão
Descritores: Caso julgado formal, Especificação, Questionário
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00017748
Nr Documento: SJ199303230827501
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f4975863ca2afba5802568fc003a3cd2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:082750.60
Sumário
A fixação da especificação e o questionário, com ou sem reclamação, não conduz a caso julgado formal que obste à sua posterior modificação.