0150106 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: José Ferreira de Sousa
Processo: 0150106
Acórdão
Descritores: Cessão de exploração de estabelecimento comercial, Norma supletiva, Locação
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00031601
Nr Documento: RP200103120150106
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/922eb3fb6c22469380256a4c0032c196CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0150106.29
Sumário
Como contrato atípico ou inominado, o contrato de cessão de exploração de estabelecimento regula-se pelas estipulações das partes (artigo 405 do Código Civil) e, subsidiariamente, pelas disposições do contrato típico mais afim, que é o de locação. Na verdade, através da cessão, o titular do estabelecimento obriga-se a proporcionar ao cessionário a fruição temporária dele mediante retribuição, no que, afinal, se traduz a locação (artigo 1022).