033286/24.5BELSB.CS1.SA1 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Suzana Maria Calvo Loureiro Tavares da Silva
Processo: 033286/24.5BELSB.CS1.SA1
Acórdão
Descritores: Apreciação preliminar, Reclamação
Recorrente: Aa
Recorridos: A.......... e Outros
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P36238
Nr Documento: SA120261029033286/24
Juízes: Ana Celeste Catarrilhas Silva Evans de CarvalhoPedro Marchão Marques
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/91c0440b3363036b80258e9f00331856
Sumário
A decisão da Formação de Apreciação Preliminar sobre a admissibilidade do recurso de revista é definitiva (artigo 150.º, n.º 6, do CPTA, e artigo 672.º, n.ºs 3 e 4, do CPC, ex vi do artigo 140.º, n.º 3, do CPTA), apenas podendo conhecer-se, de forma sumária, de nulidades e de pedido de reforma, pelo que deve ser indeferida a reclamação que se reconduz a mera discordância com o juízo de não admissão, reiterando os fundamentos das alegações de revista; e, estando a competência da Formação circunscrita à admissibilidade da revista e esgotado o seu poder jurisdicional com a prolação do acórdão, não lhe cabe apreciar a legalidade de operação material de desocupação posterior a esse acórdão nem determinar a sua ineficácia.
Texto
Acordam na Formação de Apreciação Preliminar da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo Por acórdão de 09.09.2026, esta Formação decidiu não admitir o recurso de revista interposto por AA do acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 21.05.2026, que, concedendo provimento ao recurso interposto pela A... E.M., S.A., revogou a sentença do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa e julgou improcedente a intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias em que a Recorrente pedia que as entidades demandadas fossem condenadas a não proceder à desocupação da habitação municipal que ocupava com a sua filha menor. Considerou-se, em síntese, que o acórdão recorrido, ao entender que o dever de encaminhamento previsto no artigo 28.º, n.º 6, da Lei n.º 81/2014, de 19 de Dezembro, pressupõe a prévia existência da ordem de despejo e consubstancia uma obrigação de meios, e não de resultado, que se cumpre essencialmente através da prestação de informações sobre as soluções legais de acesso à habitação e os apoios habitacionais existentes, se encontrava em conformidade com a jurisprudência deste Supremo Tribunal (acórdão de 02.05.2024, proferido no processo n.º 02681/17.7BEPRT), pelo que a revista não tinha viabilidade e devia prevalecer a regra da excepcionalidade da sua admissão. Notificada daquele acórdão, a Recorrente vem dele reclamar, alegando, em suma, que a questão se reveste de especial relevância social, por estar em causa o direito constitucional à habitação de si própria e da sua filha de doze anos, que ficarão reduzidas à condição de sem-abrigo; que a notificação que lhe foi dirigida pela A... em 04.10.2024 continha, além da ordem de desocupação voluntária, a cominação de desocupação coerciva pela Polícia Municipal, pelo que o seu agregado era já «alvo de despejo»; que o artigo 28.º, n.º 6, da Lei n.º 81/2014 não distingue entre desocupações voluntárias e coercivas e impõe um encaminhamento prévio que não se basta com a indicação de contactos, exigindo diligências no sentido de encontrar uma alternativa habitacional; e que não tinha de provar a sua efectiva carência habitacional, por esta resultar da sinalização do agregado junto da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa. Invoca a violação dos artigos 28.º, n.º 6, da Lei n.º 81/2014, na redacção da Lei n.º 32/2016, de 24 de Agosto, 13.º, n.ºs 4 e 7, da Lei de Bases da Habitação, 150.º, n.º 1, do CPTA e 13.º e 65.º, n.º 1, da Constituição, e termina pedindo que o acórdão reclamado seja revogado e substituído por outro que admita a revista e, em consequência, que seja revogado o acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul e confirmada a sentença de 1.ª instância. Em requerimento posterior, a Recorrente veio informar que, em 23.09.2026, a A... procedeu, sem pré-aviso, ao despejo dela e da filha da habitação municipal e à remoção dos seus pertences, encontrando-se a viver na rua, apesar de não ter sido proferido por este Supremo Tribunal acórdão transitado em julgado que ordenasse o despejo, e pede que seja reposta a legalidade e dado sem efeito aquele despejo. A Recorrida respondeu à reclamação, sustentando a sua inadmissibilidade, por a decisão desta Formação não ser susceptível de reclamação, e, em todo o caso, a sua improcedência, por os fundamentos invocados reproduzirem, no essencial, os das alegações de revista e contrariarem a jurisprudência deste Supremo Tribunal. Cumpre decidir A decisão desta Formação sobre a verificação dos pressupostos do recurso de revista, proferida em apreciação preliminar sumária, é definitiva e, por isso, insusceptível de recurso, de reclamação para a conferência ou de qualquer outra forma de reapreciação (artigo 150.º, n.º 6, do CPTA, e artigo 672.º, n.ºs 3 e 4, do CPC, ex vi do artigo 140.º, n.º 3, do CPTA). Ressalva-se apenas a possibilidade de se conhecer, de forma igualmente sumária, das nulidades de que o acórdão possa enfermar (artigos 615.º, n.º 4, e 666.º do CPC, ex vi do artigo 140.º, n.º 3, do CPTA) e de eventual pedido de reforma (artigos 616.º e 666.º do CPC, ex vi do artigo 140.º, n.º 3, do CPTA). Ora, a Recorrente não imputa ao acórdão reclamado qualquer nulidade, nem pede a sua reforma com fundamento em lapso manifesto. Limita-se a manifestar a sua discordância com o juízo de não admissão da revista e a reiterar, no essencial, os fundamentos que já havia aduzido nas alegações de recurso, pedindo, a final, que esta Formação admita a revista e, indo mais longe, que se pronuncie sobre o mérito, revogando o acórdão recorrido e confirmando a sentença. Sucede que a discordância quanto ao juízo formulado ao abrigo do artigo 150.º, n.º 1, do CPTA não constitui nulidade nem fundamento de reforma, e aquele juízo, por ser definitivo, não pode ser reapreciado, estando, além disso, vedado a esta Formação o conhecimento do mérito do recurso. Acresce, a título de mera explicitação da fundamentação do acórdão reclamado, e não de nova apreciação da admissibilidade da revista, que a lei não consente, que as considerações que a Recorrente lhe atribui, relativas a ter sido notificada apenas da ordem de desocupação voluntária e a não ter feito prova da sua efectiva carência habitacional, constam do acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, que o acórdão reclamado transcreveu. O fundamento decisivo da não admissão foi outro: a conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência deste Supremo Tribunal sobre o alcance do dever de encaminhamento previsto no artigo 28.º, n.º 6, da Lei n.º 81/2014, enquanto obrigação de meios, e não de resultado, que não exige a realização de diligências concretas para obtenção de uma nova habitação. A argumentação agora desenvolvida sobre o teor da notificação de 04.10.2024 e sobre a desnecessidade de prova da carência habitacional respeita, de resto, à matéria de facto, que esta Formação não fixa nem reaprecia (artigo 150.º, n.º 4, do CPTA), e o enquadramento constitucional reiterado na reclamação não confere autonomia às questões já apreciadas. Quanto ao requerimento posterior, importa referir que a competência desta Formação se circunscreve à apreciação dos pressupostos de admissão da revista e que, proferido o acórdão reclamado, ficou esgotado o respectivo poder jurisdicional (artigos 613.º, n.º 1, e 666.º do CPC, ex vi do artigo 140.º, n.º 3, do CPTA). Não cabe, pois, nesta sede, apreciar a legalidade da operação material de desocupação realizada em 23.09.2026, posterior ao acórdão reclamado, nem determinar a sua ineficácia, questão que, a ser suscitada, o terá de ser pelos meios processuais próprios e perante o tribunal competente. Em suma, não se verificando qualquer nulidade ou fundamento de reforma do acórdão reclamado, a reclamação, que se reconduz a mera discordância com o juízo de não admissão da revista, não pode ser atendida, e o requerimento posterior extravasa o âmbito dos poderes desta Formação. Nos termos expostos, acordam em indeferir a reclamação. Sem custas, por isenção objectiva. Lisboa, 29 de outubro de 2026. - Suzana Tavares da Silva (relatora) - Ana Celeste Carvalho - Pedro Marchão Marques.