018187 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 018187
Acórdão
Descritores: Recurso por oposição de julgados, Mesma questão de direito, Matéria de facto
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Jordão-fabrica Portuguesa de Frigorificos Limitada
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Objeto: AC SUBSECÇÃO TRIBUTÁRIA DE 1995/01/18 - AC STA PROC16913 DE 1974/03/27.
Nr Convencional: JSTA00046253
Nr Documento: SAP19960710018187
Data de Entrada: 02/03/1995
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/148e10c91819bbb2802568fc0039eb00CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:018187.0F
Sumário
Nos termos do art. 30 al. b) do ETAF, são pressupostos expressos do recurso para o Pleno - por oposição de julgados da Secção do Contencioso Tributário - que se trate , que não tenha havido e se tenha perfilhado solução oposta nos dois arestos. O que naturalmente supõe a identidade de situações de facto, já que, sem ela, não tem sentido a discussão dos referidos pressupostos ou requisitos; por isso, ela não foi referida de modo expresso. Não existe a predita oposição se, no acórdão recorrido, se considerou haver tradição mas não resultar ela do contrato-promessa de compra e venda, que lhe é posterior, e, no acórdão fundamento, haver tradição resultante do contrato-promessa, embora assinado apenas pelo promitente vendedor. De modo que, naquele primeiro aresto afastou-se a incidência do art. 2, § 1, n. 2 do Cód. Sisa, face à inexistência de contrato-promessa relevante para o efeito; e, no segundo, tendo-se por verificada a dita relação de causa e efeito, discutiu-se a questão da relevância de tal contrato, por apenas estar assinado pelo promitente-vendedor. Assim, deve o mesmo recurso ser dado por findo.