3859/99 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 3859/99
Acórdão
Descritores: Indeferimento tácito
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/6485237103031ce280256a48004c626d
Sumário
O indeferimento tácito pressupõe, por parte do órgão a quem é imputado, o dever legal de decidir, que só existe quando disponha de competência dispositiva primária sobre a matéria. 2) Se a competência dispositiva primária para decidir a pretensão do requerente cabe ao Director Geral dos Impostos, e não ao Ministro das Finanças, este não tinha o dever legal de decidir tal pretensão. O referido Ministro não detinha, pois, o poder de substituição do citado Director-Geral, sob pena de prática de acto ferido de ilegalidade, por incompetência em razão da hierarquia. Não se tendo verificado o indeferimento tácito, por incompetência dispositiva primária do recorrido, deverá ser rejeitado o r