037/05 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Baeta Queiróz
Processo: 037/05
Acórdão
Descritores: Impugnação judicial, Recurso jurisdicional, Questão de facto, Competência, Omissão de pronúncia, Erro de julgamento, Inconstitucionalidade de normas não aplicadas
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0005581
Nr Documento: SA220050615037
Áreas Temáticas: *
Juízes: Brandão de PinhoVítor Manuel Marques Meira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/962a094e132931d48025702e00515decCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2005:037.05.A6
Sumário
Não suscita questão de facto, de modo a afastar a competência do Supremo Tribunal Administrativo, o recorrente que, nas alegações de recurso jurisdicional interposto de sentença de 1ª instância, invoca nulidade processual, consistente na violação do princípio do contraditório. Não é nula, por falta de especificação dos fundamentos de facto, a sentença em que o juiz afirma apoiar a sua convicção sobre a factualidade que dá por provada «no teor dos documentos» do processo. Não há nulidade por omissão de pronúncia na sentença, proferida em impugnação judicial de acto tributário de liquidação, em que o juiz deixa de apreciar vários fundamentos alegados pelo impugnante, dizendo deles que consubstanciam vícios de acto diferente do de impugnação, que podia e devia ser autonomamente sindicado. Não incorre em nulidade por omissão de pronúncia, mas em erro de julgamento, a mesma sentença, por o juiz afirmar que um determinado vício, acusado pelo impugnante, não respeita ao acto impugnado, mas a outro, quando tal vício pode, por força do princípio da impugnação unitária, servir de fundamento à impugnação. O Supremo Tribunal Administrativo não tem de conhecer, em processo de impugnação judicial de acto tributário de liquidação, da alegada inconstitucionalidade de normas legais de que esse não fez uso, ainda que elas possam ter sido aplicadas por outro acto, autónomo, na sequência do qual foi efectuada a liquidação.
Texto
1.1 A..., S.A., com sede na Afurada, Vila Nova de Gaia, recorre da sentença da Mmª. Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga que julgou improcedente a impugnação judicial do acto de liquidação adicional de imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC) relativo ao exercício do ano de 1995. Formula as seguintes conclusões: «1ª 2ª 3ª 4ª 5ª 6ª 7ª 8ª Na sua petição inicial a recorrente arguiu uma pluralidade de vícios contaminadores: uns, da validade do acto tributário “stricto sensu” – a liquidação do IRC e dos respectivos juros compensatórios; outros, da validade das decisões de indeferimento da reclamação graciosa deduzida contra a referida liquidação e do recurso hierárquico interposto daquele indeferimento.Em matéria de prova dos factos, revela a douta sentença que a convicção do tribunal se fundou no teor de diversos documentos juntos aos autos de fls. 14 a 102.Por força do princípio do contraditório, consagrado no art. 3°, nº 3, do CPC, que estrutura o processo de impugnação judicial, todos os documentos trazidos aos autos oficiosamente ou por iniciativa da Fazenda Pública têm de ser notificados ao impugnante.Porque do elenco numérico dos documentos referidos na conclusão 2ª faz parte pelo menos um largo conjunto de que a impugnante não foi notificada e, porque tal omissão é susceptível de influir no exame final da decisão da causa, a douta sentença violou o disposto no art. 3, n° 3, do CPC e incorreu na nulidade cominada no art. 201°, n° 1, do mesmo diploma.Por seu turno, a mera referenciação numérica dos documentos utilizados na formação da convicção do tribunal não satisfaz o disposto nos arts 123°, n° 2, do CPPT, e 65°, n° 2, do CPC, v. g. quanto à análise critica das provas, e à especificação dos fundamentos que foram decisivos para a convicção do julgador e à fundamentação da decisão pelo que, também por esta razão, a douta sentença enferma de nulidade.Nos termos do art. 125°, n° 1, do CPPT, constitui causa de nulidade da sentença a falta de pronúncia sobre questões que o juiz deva apreciar, e, nos termos do art. 660°, n° 2 do CPC, “O juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras”.Na p.i. a recorrente suscitou múltiplas questões de que a douta sentença não conheceu e cuja decisão não se deve considerar prejudicada pela solução dada às que foram apreciadas.Estão nestas circunstâncias as seguintes: Vício de forma por incongruência ou desconformidade entre os fundamentos da liquidação e os que a entidade decidente da reclamação graciosa invocou como tendo sido os adoptados naquele acto tributário; Vício de violação de lei da liquidação por as respectivas correcções à matéria colectável se terem baseado, segundo alega a entidade decidente da reclamação graciosa, no art. 59°, n° 3, al. a) do CIRC, norma que só foi aditada em 1998, e de que, portanto, se fez aplicação retroactiva; Vício de forma por erro na fundamentação gerador da ilegalidade da liquidação e da decisão de indeferimento da reclamação graciosa; Vício de violação de lei invalidante das decisões de indeferimento da reclamação graciosa e do recurso hierárquico por erro nos pressupostos, ou seja, que o pedido de autorização para a tributação pelo lucro consolidado deveria ter sido renovado face à reactivação das sociedades “...” e “...”; Vício de forma da decisão de indeferimento da reclamação graciosa por contradição intrínseca da sua fundamentação; Vício de violação de lei invalidante, quer da liquidação, quer das decisões de indeferimento da reclamação graciosa e do recurso hierárquico, por aplicação juridicamente vinculante de uma norma legal – o n° 7, do art. 59°, do CIRC – que constitui uma norma ininteligível e, como tal, desprovida de eficácia normativa; Vício de violação de lei invalidante da liquidação por esta se ter fundado num diploma legal – a lei n° 71/93, de 26/11 – eivada de irregularidades formais no seu processo legiferante e, portanto, privado de eficácia normativa; Vício de forma da liquidação por incongruência ou contradição dos fundamentos em que se baseou evidenciada em dois ofícios oriundos da DSIR/DGCI; Vício de violação de lei invalidante da liquidação, alegado a titulo subsidiário, por erro na determinação da matéria tributável considerada, no montante de 10.753.145$00, quando apenas seria de 65% daquele valor. 9ª 10ª 11ª 12ª 13ª 14ª 15ª 16ª 17ª 18° A omissão de pronúncia sobre as questões enunciadas na conclusão 8ª viola o disposto no preceito referido na conclusão 6ª e fere a sentença de nulidade mencionada na mesma conclusão.A recorrente arguiu a liquidação de ilegalidade por aquela se ter baseado, no plano jurídico, em normas feridas de inconstitucionalidade, v. g. os arts. 59°, nºs 6 a 9 e 60°, corpo e al. c), ambos do CIRC.Trata-se de uma inconstitucionalidade derivada da inconstitucionalidade dos diplomas legais ao abrigo dos quais aqueles preceitos foram criados e convertidos em lei, a saber: a lei n° 65/90, de 28/12 e o DL n° 251-A/91, de 16/07.As normas referidas na conclusão 10ª foram introduzidas no CIRC pelo DL n° 251-A/91, que, por sua vez, foi publicado em execução da Autorização Legislativa inserta no art. 25°, n° 1, al. c), da Lei n° 65/90.Sendo que, esta lei é inconstitucional por não preencher os requisitos ou pressupostos do art. 168°, n° 2, da Constituição (actual art. 165°, n° 2) na redacção em vigor no período a que se reporta a sua aplicação, v. g. quanto ao sentido ou alcance.Da inconstitucionalidade da Lei n° 65/90 decorre, por derivação, a do DL nº. 251-A/ 91.Por sua vez, este diploma padece, ele próprio, de inconstitucionalidade “a se” por a sua disciplina normativa extravasar do âmbito objectivo da Lei n° 65/90, v. g. o preceituado nos n°s 6 a 9 do art. 59° do CIRC.As normas que definem o regime da tributação pelo lucro consolidado – v. g. o art. 59º do CIRC – inserem-se no Capítulo da Determinação da Matéria Colectável, através do qual as regras de incidência assumem expressão quantitativa, pelo que fazem parte integrante destas estando, por isso, sujeitas ao princípio da legalidade consagrado ao tempo no art. 103°, n° 2, da Constituição da República Portuguesa.A competência para legislar em matéria de incidência é da Assembleia da República, pelo que o Governo, ao extravasar do âmbito traçado pela Lei n° 65/90, violou, por inconstitucionalidade material e orgânica o art. 103° n° 2, da CRP.Tendo recusado a inconstitucionalidade das normas e diplomas legais referidos nas conclusões 10ª a 17ª, a douta sentença violou o disposto nos arts. 103°, n° 2, 168°, n° 2 (actual n° 165°, n° 2) e 204° da CRP. Termos em que (...) deve ser dado provimento ao recurso (...)». Não há contra-alegações. A Mª. Juiz proferiu despacho mantendo a sua decisão. O Exmº. Procurador-Geral Adjunto junto deste Tribunal é de parecer que é o Tribunal Central Administrativo (TCA) o competente para conhecer do recurso, por este não versar, exclusivamente, matéria de direito, face ao que vem alegado nas conclusões 2ª a 5ª, inclusive, aonde se invoca a nulidade do julgamento sobre a matéria de facto feito pela instância. Notificada deste parecer, a recorrente silencia. O processo tem os vistos dos Exmºs. Adjuntos. Por sugestão do Exmº. 2º Adjunto, a recorrente foi convidada a, «sob pena de não se conhecer do recurso nesta parte (art. 690º nº 4 do C. P. Civil), indicar, com rigor, referindo a folha dos autos que constituem, os documentos de fls. 14 a 102, referidos na conclusão 2ª, que, devendo sê-lo, não lhe foram notificados». Também desta vez a recorrente não reagiu. «1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 2. A matéria de facto vem assim estabelecida:A impugnante é uma sociedade gestora de participação social (SGPS) foi autorizada, por despacho de 25.05.93, pelo Subdirector Geral dos Impostos, na qualidade de empresa dominante, a tributação pelo lucro consolidado, nos termos do art. 59º do CIRC;O grupo das empresas é constituído pela impugnante (sociedade dominante) e por ..., Lda, ..., Lda. e ..., Lda. e ..., Lda.;Por oficio n° 57 872, de 18.11.96 do DISRC a impugnante foi notificada da caducidade da autorização concedida por despacho de 93.05.25, por não ter sido cumprido o disposto no n° 7 do art. 59º do CIRC, nomeadamente por não ter sido requerida a renovação da autorização até 30 de Abril de 1994, atendendo que a empresa ..., Lda. detida a 90 % desde 07.11.91, tendo estado inactiva, em Janeiro de 1994 iniciou a actividade e como tal deveria ter feito parte do grupo:No exercício de 1995, deveria ter sido requerida a renovação da autorização até 30 de Abril de 1995, para a empresa “..., Lda. detida a 100 % desde 20.11.92 e que tendo estado inactiva, exerceu naquele exercício a actividade e por conseguinte deveria ter feito parte do grupo.Do modelo DC 22, 03998023007, consta a seguinte fundamentação: “O presente D.C. 22 resulta do facto de se ter verificado a caducidade na aplicação do regime de tributação pelo lucro consolidado do grupo A..., S.A. (empresa dominante), com a inerente passagem ao regime geral de tributação de todas as sociedades que o integravam”Da informação que esteve na base do indeferimento da reclamação graciosa consta (fls. 52 a 58) a seguinte fundamentação: “No exercício de 1995 (Of. 57872 de 18/11/96 e Of. 42252 de 24/07/98 da DSIRC) verificou-se a caducidade da autorização para a Tributação do Grupo pelo Lucro Consolidado pelo não cumprimento ao disposto no n° 7° do art. 59° do CIRC, nomeadamente não ter requerido a renovação da autorização até 30/04/94, uma vez, que a sociedade ..., Lda. detida a 90% desde 91/11/07, tendo estado inactiva, iniciou a actividade em Janeiro de 1994 e como tal deveria ter feito parte do grupo. Deveria igualmente até 95/04/30, ter requerido a renovação autorização, para inclusão da empresa ..., Lda., detida a 100% desde 1992/11/20 e que tendo estado inactiva, exerceu naquele exercício actividade e, por conseguinte deveria ter feito parte do grupo".No exercício de 1995, e na sequência da decisão da caducidade da autorização à impugnante, foi o lucro tributável corrigido para 10 753 145$00;Os serviços fiscais da DGCI procederam à liquidação adicional n° 1999 8310014185, de IRC relativa ao ano de 1995 e respectivos juros compensatórios, no montante total de 6 103 932 $00 (30 446,28 €)». 3.1. Importa começar por decidir a questão suscitada pelo Exmº. Procurador-Geral Adjunto, que contesta a competência do Tribunal para apreciar o recurso, por este se não fundar, exclusivamente, em matéria de direito. A questão deve apreciar-se prioritariamente face ao disposto nos artigos 16º nº 2 do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) e 13º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA) aprovado pela lei nº 15/2002, de 22 de Fevereiro (anteriormente, artigo 3º da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos (LPTA). Na verdade, o Supremo Tribunal Administrativo (STA) só é competente para conhecer dos recursos jurisdicionais interpostos de decisões dos tribunais tributários de 1ª instância se em causa estiver, apenas matéria de direito. Versando o recurso, também, matéria de facto, competente é, não já o STA, mas o Tribunal Central Administrativo (TCA). É o que dispõem os artigos 26º alínea b) e 38º alínea a) do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF), aprovado pela lei nº 107-D/2003, de 31 de Dezembro, e já antes estabeleciam os artigos 32º nº 1 alínea b) e 41º nº 1 alínea a) do anterior ETAF, aprovado pelo Decreto-Lei nº 129/84, de 21 de Março, na redacção dada pelo Decreto-Lei nº 229/96, de 29 de Novembro. Pugna o Exmº. Procurador-Geral Adjunto por que a recorrente sustenta, nas conclusões 2ª a 5ª das suas alegações, «a nulidade do julgamento sobre a matéria de facto, nomeadamente por violação do princípio do contraditório». Diz-se nas apontadas conclusões que, em matéria de prova dos factos, a convicção do tribunal se fundou no teor de diversos documentos juntos aos autos de fls. 14 a 102; e que do elenco numérico dos documentos referidos na conclusão 2ª faz parte pelo menos um largo conjunto de que a impugnante não foi notificada; e, porque tal omissão é susceptível de influir no exame final da decisão da causa, a sentença incorreu na nulidade do artigo 201°, n° 1, do Código de Processo Civil. Como de nulidade enferma, também, ao limitar-se a uma «mera referenciação numérica dos documentos utilizados na formação da convicção do tribunal». Ora, a nosso ver, a arguição de uma nulidade processual, ocorrida aquando da produção da prova, designadamente, a preterição do princípio do contraditório, não constitui invocação, no recurso jurisdicional, de questão de facto, de modo a afastar a competência do Supremo Tribunal Administrativo para o apreciar. É certo que, ao invocar a nulidade que aponta, a recorrente põe em causa a estabilidade do julgamento feito acerca da matéria de facto. Mas, quando acusa essa nulidade, o que pretende e pode obter é o efeito cominado no nº 3 do artigo 98º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), isto é, «a anulação dos termos subsequentes do processo». Não é, directa e imediatamente, a alteração do julgamento sobre a matéria de facto pelo tribunal de recurso. No nosso caso, para ver se a recorrente tem razão, no que concerne à nulidade de processo consistente na falta de notificação de documentos juntos ao processo, o que importa ver é se os documentos lhe foram notificados ou não – o que é revelado pelo processo –; em caso negativo, qualificar a ocorrência como nulidade insanável ou secundária, à luz do disposto no artigo 98º do CPPT, e extrair as consequências legais dessa verificação. Eventualmente, importará ver se a sentença, ao julgar a matéria de facto, se apoiou nos documentos não notificados à recorrente, ou se os ignorou – assunto que se decide a partir do exame dos termos verbais da sentença, pois o juiz está obrigado a fundamentar a decisão sobre a factualidade. Deste modo, nem o tribunal de recurso tem que emitir, para percorrer este caminho, quaisquer juízos sobre a factualidade, nem tem que reapreciar aqueles que o tribunal recorrido fez nesta matéria. Basta-lhe, para julgar a questão levantada, ou seja, para verificar se ocorreu a nulidade processual acusada, atentar nas ocorrências processuais que o processo evidencia, e aplicar o direito, quer para qualificar a situação, quer para ditar as suas consequências. Daí que entendamos que o recurso versa, exclusivamente, matéria de direito, sendo este o Tribunal competente para dele conhecer. 3.2. Desta decisão sobre a competência do Tribunal não resulta, porém, que vá apreciar-se a nulidade processual invocada nas conclusões 1ª a 4ª. Como se extrai do relatado nos pontos 1.7. e 1.8. antecedentes, a recorrente foi convidada a, «sob pena de não se conhecer do recurso nesta parte (...), indicar, com rigor, referindo o número da respectiva folha que constituem, os documentos (...) que, devendo sê-lo, não lhe foram notificados», e com nada veio ao processo. Assim, de acordo com o despacho transcrito e a cominação nele contida, e nos termos da citada disposição legal, não se conhecerá do recurso, na parte em que se funda na falta de notificação de documentos que a parte não identificou, de entre os que fazem fls. 14 a 102 do processo. Refira-se, ainda assim, que a atitude passiva da recorrente, ao não reagir ao convite do Tribunal, bem se percebe examinando o processo: como poderia apontar ao Tribunal de recurso os documentos que acusa o Tribunal recorrido de lhe não ter notificado, se foi ela mesma a apresentá-los? 3.3. Além da nulidade processual acabada de abordar, a recorrente acusa nulidades da sentença. À primeira refere-se a conclusão 5ª: « (…) a mera referenciação numérica dos documentos utilizados na formação da convicção do tribunal não satisfaz o disposto nos arts 123°, n° 2, do CPPT, e 65°, n° 2, do CPC, v. g. quanto à análise crítica das provas, e à especificação dos fundamentos que foram decisivos para a convicção do julgador e à fundamentação da decisão pelo que, também por esta razão, a douta sentença enferma de nulidade». No que toca à análise crítica das provas e aos fundamentos da convicção do julgador, encontram-se dois trechos na sentença. Num diz-se: «Pelos documentos juntos aos autos, não impugnados e com relevância para o caso, considero provados os seguintes factos (…)». E no outro, após enumeração dos factos: «Alicerçou-se a convicção do Tribunal na consideração dos factos provados no teor dos documentos de fls. 14 a 102 dos autos». Esta actuação do Tribunal recorrido fá-lo incorrer, segundo a recorrente, na nulidade do nº 1 do artigo 125º do CPT, segundo o qual «Constituem causas de nulidade da sentença a falta de assinatura do juiz, a não especificação dos fundamentos de facto e de direito da decisão, a oposição dos fundamentos com a decisão, a falta de pronuncia sobre questões que o juiz deva apreciar ou a pronúncia sobre questões que não deva conhecer». De entre as causas de nulidade da sentença mencionadas pela norma transcrita, a única que convém ao caso é a falta de especificação dos fundamentos de facto da decisão. É que, conforme tem sido entendido, o juiz não está apenas obrigado, desde logo, pelo artigo 123º nº 2 do CPPT, a discriminar «a matéria provada da não provada, fundamentando as suas decisões», mas, também, por força do artigo 659º nº 3 do Código de Processo Civil, a fazer «o exame crítico das provas de que lhe cumpre conhecer». Ora, acontece que, nos presentes autos, toda a prova disponível é documental, e nela e só nela se apoiou a decisão sobre a matéria de facto. Assim, e na ausência de contraditoriedade entre o conteúdos dos vários documentos, o que exigiria que o Tribunal identificasse os que acolhera e os que desprezara, e porquê – mas que é circunstância que não vem apontada nem é patente –, fazer o exame crítico das provas basta-se com apontar os documentos de onde o tribunal extraiu a sua convicção, para afirmar que alguns factos estavam provados, e outros não. O procedimento do Tribunal permite entender os motivos por que julgou provados os factos que seleccionou: porque eles lhe foram convincentemente revelados pelos documentos de fls. 14 a 102. Não há, pois, a nulidade que a recorrente aponta. Ainda que se entenda que o exame crítico das provas foi superficial, ou pouco circunstanciado – mas sem que se esteja perante a absoluta falta desse exame –, tudo o que pode haver é uma mera imperfeição da sentença, desprovida de consequências anulatórias. Improcede, pelo exposto, este fundamento do recurso. 3.4. Outra nulidade da sentença vem apontada nas conclusões 6ª a 9ª. Trata-se de nulidade por omissão de pronúncia, por falta de apreciação de várias (nove) questões levantadas na petição inicial: Vício de forma por incongruência ou desconformidade entre os fundamentos da liquidação e os que a entidade decidente da reclamação graciosa invocou como tendo sido os adoptados naquele acto tributário; Vício de violação de lei da liquidação por as respectivas correcções à matéria colectável se terem baseado, segundo alega a entidade decidente da reclamação graciosa, no art. 59°, n° 3, al. a) do CIRC, norma que só foi aditada em 1998, e de que, portanto, se fez aplicação retroactiva; Vício de forma por erro na fundamentação gerador da ilegalidade da liquidação e da decisão de indeferimento da reclamação graciosa; Vício de violação de lei invalidante das decisões de indeferimento da reclamação graciosa e do recurso hierárquico por erro nos pressupostos, ou seja, que o pedido de autorização para a tributação pelo lucro consolidado deveria ter sido renovado face à reactivação das sociedades “...” e “...”; Vício de forma da decisão de indeferimento da reclamação graciosa por contradição intrínseca da sua fundamentação; Vício de violação de lei invalidante, quer da liquidação, quer das decisões de indeferimento da reclamação graciosa e do recurso hierárquico, por aplicação juridicamente vinculante de uma norma legal – o n° 7, do art. 59°, do CIRC – que constitui uma norma ininteligível e, como tal, desprovida de eficácia normativa; Vício de violação de lei invalidante da liquidação por esta se ter fundado num diploma legal – a lei n° 71/93, de 26/11 – eivada de irregularidades formais no seu processo legiferante e, portanto, privado de eficácia normativa; Vício de forma da liquidação por incongruência ou contradição dos fundamentos em que se baseou evidenciada em dois ofícios oriundos da DSIR/DGCI; Vício de violação de lei invalidante da liquidação, alegado a titulo subsidiário, por erro na determinação da matéria tributável considerada, no montante de 10.753.145$00, quando apenas seria de 65% daquele valor». A sentença identificou assim as várias questões suscitadas na petição da impugnante: «vício de violação da lei, designadamente, dos art.s 21º e 64º do CPT e nº 3 do art. 268º CRP, por fundamentação deficiente e obscura»; «inconstitucionalidade do Dec-lei nº 251-A/91 de 16.07, da Lei 65/90 de 28.12»; violação do art. 4º e 10º da Lei 6/83 de 29.07»; «violação do nº 7, do art. 59º do CIRC»; violação da Lei nº 61/83 de 29.07»; e -«violação do princípio da igualdade, proporcionalidade e da imparcialidade da justiça». E tratou-as deste modo: Não julgou verificado o vício de violação de lei dos artigos 26º e 64º do Código de Processo Tributário (CPT) e 268º da Constituição, relativo à fundamentação e sua notificação (fls. 143 a 146); Não julgou inconstitucionais a alínea c) do nº 1 do artigo 25º da lei nº 59/90, de 28 de Dezembro, nem o Decreto-Lei nº 251-A/91, de 16 de Julho (fls. 146 a 149); Não apreciou, por julgar estar impedida de o fazer, o vício de violação de lei do artigo 59º nº 7 do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (CIRC), por falta dos «pressupostos que levaram à caducidade da autorização do lucro consolidado» (fls. 149 a 150); Considerou «prejudicado o conhecimento das demais questões suscitadas nos termos do art. 660º nº 2 do CPC» (fls. 150 in fine). Relembre-se aqui, perante os factos fixados pela instância, que este Tribunal tem que aceitar, por os seus poderes serem de revista, que: Por despacho de 25 de Maio de 1993, a um grupo de sociedades liderado pela recorrente foi autorizada a tributação pelo lucro consolidado, nos termos do artigo 59º do CIRC. A caducidade dessa autorização – reportada a 31 de Dezembro de 1994 – foi comunicada à recorrente por ofício de 18 de Novembro de 1996. Em consequência da passagem ao regime geral de tributação, sequela da falada caducidade, o lucro tributável em IRC relativo ao exercício do ano de 1995 foi corrigido e liquidado adicionalmente imposto em 8 de Setembro de 1999. O presente processo constitui impugnação judicial dessa liquidação. Assim sendo, não podem aqui ser questionados os vícios de que, porventura, enferme o acto que declarou a caducidade da autorização pelo lucro consolidado. Este acto é ontologicamente anterior ao de liquidação e independente dele, ainda que lhe sirva de pressuposto, podendo ser atacado contenciosa e autonomamente, sem que os seus vícios se transmitam à posterior liquidação, bem como ao acto que indeferiu a reclamação graciosa deduzida contra a liquidação, ou àquele outro que apreciou o recurso hierárquico de tal indeferimento. O que explica este passo da sentença: «Pretende a impugnante através da presente acção discutir os fundamentos que levaram à caducidade da autorização para a tributação do grupo pelo lucro consolidado (…)». Mas a liquidação impugnada «não pode ser atacada com base em eventuais vícios dos actos administrativos» que «poderiam e deveriam ter sido atacados autonomamente». E, daí, «fica prejudicado o conhecimento das demais questões suscitadas». Em bom rigor, não estaremos perante questões de cuja obrigação de apreciação o juiz se liberte pela solução dada a outras, e, portanto, perante questões “prejudicadas”, na expressão do artigo 660º nº 2 do Código de Processo Civil. Mas são questões que, porque incapazes de conduzir à constatação da ilegalidade do acto impugnado, ficam de fora do âmbito e objecto da impugnação judicial, virada como esta está para a anulação da liquidação, pela verificação de vícios próprios ou que, embora alheios, a contaminem, dos quais decorra a sua ilegalidade. Assim, quando a sentença afirmou, quiçá, sem total propriedade, que as questões sobrantes, que se eximiu de apreciar, estavam «prejudicadas», deve interpretar-se como tendo querido envolver nessa pronúncia tudo quanto, por não respeitar ao acto impugnado, era insusceptível de conduzir à procedência da sua impugnação judicial, não tendo, por isso, que ser apreciado. 3.5. A recorrente nota que, se a sentença se ocupou da questão da não notificação da totalidade dos fundamentos das correcções à matéria colectável, nada disse sobre a «ilegalidade por vício de forma por incongruência ou desconformidade entre os elementos fácticos e jurídicos invocados na fundamentação das correcções à matéria tributável (em que se baseou a liquidação impugnada) e os que, segundo a informação fiscal de 23.02.2001 (em que se alicerçou a decisão de indeferimento da reclamação graciosa) teriam servido de base à mesma liquidação». Alegara a recorrente, na petição inicial, que «a decisão de indeferimento da reclamação graciosa, confirmada pela decisão de indeferimento do recurso hierárquico, baseia-se numa informação cujo conteúdo não corresponde ao dos fundamentos das correcções comunicados à recorrente». E concluíra que «a divergência entre os fundamentos referidos acarreta a ilegalidade por vício de forma da decisão de indeferimento da reclamação graciosa». Na sentença recorrida lê-se o seguinte passo: «No que concerne às divergências na fundamentação das decisões dos processos de reclamação, os mesmos baseiam nos mesmos factos e direito, no entanto foram proferidos por órgãos diferentes sendo diferente a explanação das mesmas. Improcede assim, o vício de violação dos art. 21º e 64º do CPT e do art. 268º da CRP». A recorrente considera que esta afirmação não basta para que fique satisfeito o dever de pronúncia sobre a questão que colocara ao Tribunal. Mas não tem razão. O Tribunal afirmou, de modo suficientemente claro, ainda que a sintaxe não seja irrepreensível, que não vislumbrava divergência entre a fundamentação das correcções à matéria tributável, em que se baseou a liquidação, e a que, segundo a informação em que se alicerçou a decisão de indeferimento da reclamação graciosa, servira de base à mesma liquidação. Produzindo afirmação de sinal contrário à da recorrente, o Tribunal entendeu que as razões de facto e de direito usadas como fundamento foram as mesmas, e que as diferenças de expressão notadas resultavam de diferentes modos de exposição, por serem diversas as entidades autoras. 3.6. De acordo com a recorrente, o Tribunal também se não pronunciou sobre o «Vício de violação de lei da liquidação por as respectivas correcções à matéria colectável se terem baseado, segundo alega a entidade decidente da reclamação graciosa, no art. 59°, n° 3, al. a) do CIRC, norma que só foi aditada em 1998, e de que, portanto, se fez aplicação retroactiva». Na petição inicial foi alegado que, de acordo com a decisão de indeferimento da reclamação graciosa, as correcções à matéria colectável e a liquidação basearam-se na alínea a) do nº 3 do artigo 59º do CIRC, a qual só foi introduzida em 1998, o que implica aplicação retroactiva dessa norma, e consequente ilegalidade da liquidação. Esta afirmação da recorrente não é completamente exacta. A alínea a) do nº 2 do artigo 59º do CIRC estabelece uma das condições para que seja concedida a autorização da tributação em IRC em conjunto para todas as sociedades integradas num grupo. Não é, pois, norma que tenha sido aplicada, ou pudesse tê-lo sido, pelo acto tributário de liquidação. Antes, é norma que vale para os actos que concedam tal autorização ou determinem a sua caducidade. Assim, a pronúncia sobre tal questão acha-se contida nestes passos da sentença: «Pretende a impugnante através da presente acção discutir os fundamentos que levaram à caducidade da autorização para a tributação do grupo pelo lucro consolidado (…)». Mas a liquidação impugnada «não pode ser atacada com base em eventuais vícios dos actos administrativos» que «poderiam e deveriam ter sido atacados autonomamente». E, daí, «fica prejudicado o conhecimento das demais questões suscitadas» – como é o caso da que presentemente nos ocupa. 3.7. A sentença, sempre segundo a recorrente, também não apreciou o «Vício de forma por erro na fundamentação gerador da ilegalidade da liquidação e da decisão de indeferimento da reclamação graciosa». Trata-se, novamente, de questão atinente à alínea a) do nº 3 do artigo 59º do CIRC, que só apareceu neste diploma em 1998, e cuja invocação, de acordo com a petição inicial, feriria de «erro na sua fundamentação jurídica» o acto de liquidação e o de indeferimento da reclamação graciosa. Vale aqui o que se afirmou no ponto 3.6 antecedente. A norma foi invocada a propósito da caducidade da autorização de tributação pelo lucro consolidado. Esta caducidade foi declarada por um acto antecedente à liquidação, cujos eventuais vícios se lhe não transmitem, pelo que não podem servir de fundamento à sua impugnação. Por isso vêm a propósito, ainda aqui, os mesmos passos da sentença: «Pretende a impugnante através da presente acção discutir os fundamentos que levaram à caducidade da autorização para a tributação do grupo pelo lucro consolidado (…)». Mas a liquidação impugnada «não pode ser atacada com base em eventuais vícios dos actos administrativos» que «poderiam e deveriam ter sido atacados autonomamente». E, daí, «fica prejudicado o conhecimento das demais questões suscitadas» – como é o caso da que presentemente nos ocupa. 3.8. A sentença incorreu em omissão de pronúncia, diz a recorrente, por não ter apreciado o «Vício de violação de lei invalidante das decisões de indeferimento da reclamação graciosa e do recurso hierárquico por erro nos pressupostos, ou seja, que o pedido de autorização para a tributação pelo lucro consolidado deveria ter sido renovado face à reactivação das sociedades “...” e “...”». Ora, a reclamação graciosa deduzida pela ora recorrente visava a anulação do acto tributário de liquidação, e não a daquele outro acto, distinto e anterior, que determinara a caducidade da autorização de tributação pelo lucro consolidado. E o recurso hierárquico tendia à alteração da decisão proferida na reclamação graciosa. Como assim, não podiam os actos que apreciaram a reclamação graciosa e o sequente recurso hierárquico incorrer em erro sobre os pressupostos relativos à questão da tributação pelo lucro consolidado, que era matéria necessariamente alheia à reclamação – por muito que a reclamante se lhe referisse –, e fora decidida por anterior acto administrativo, que nem na reclamação graciosa nem no recurso hierárquico estava em causa. Deste modo, o erro nos pressupostos alegado pela recorrente, respeita, afinal, ao referido acto, que declarou caducado o direito à tributação pelo lucro consolidado, e que neste processo se não pode sindicar. Serve, pois, mais uma vez, a pronúncia da sentença contida nos seguintes segmentos: «Pretende a impugnante através da presente acção discutir os fundamentos que levaram à caducidade da autorização para a tributação do grupo pelo lucro consolidado (…)». Mas a liquidação impugnada «não pode ser atacada com base em eventuais vícios dos actos administrativos» que «poderiam e deveriam ter sido atacados autonomamente». E, daí, «fica prejudicado o conhecimento das demais questões suscitadas» – como é o caso da que presentemente nos ocupa. 3.9. Afirma a recorrente que a sentença não conheceu do «Vício de forma da decisão de indeferimento da reclamação graciosa por contradição intrínseca da sua fundamentação». Referem-se a este tema os artigos 74º a 77º da petição inicial. A sua leitura evidencia que, apesar de a impugnante retirar da sua alegação a invalidade do acto tributário de liquidação, por vício de fundamentação, a «contradição intrínseca» a que alude respeita, antes, ao acto que determinou a caducidade da autorização da tributação pelo lucro consolidado. Este acto, como já se disse, é distinto do de liquidação, que aqui judicialmente se aprecia, e que não engloba a questão da caducidade da autorização da tributação pelo lucro consolidado, anteriormente decidida. Assim, a sentença, quando afirmou que «Pretende a impugnante através da presente acção discutir os fundamentos que levaram à caducidade da autorização para a tributação do grupo pelo lucro consolidado (…)»; mas a liquidação impugnada «não pode ser atacada com base em eventuais vícios dos actos administrativos» que «poderiam e deveriam ter sido atacados autonomamente»; e que, consequentemente, «fica prejudicado o conhecimento das demais questões suscitadas» – a sentença, dizíamos, apreciou a questão, para dizer que estava fora do objecto da impugnação judicial. 3.10. Também o «Vício de violação de lei invalidante, quer da liquidação, quer das decisões de indeferimento da reclamação graciosa e do recurso hierárquico, por aplicação juridicamente vinculante de uma norma legal – o n° 7, do art. 59°, do CIRC – que constitui uma norma ininteligível e, como tal, desprovida de eficácia normativa» ficou por apreciar, no dizer da recorrente. É matéria alegada nos artigos 78º a 80º da petição de impugnação. Ora, por muito pouco inteligível que seja a norma, sempre se percebe que estatui sobre a autorização para que o lucro tributável em IRC seja calculado em conjunto para todas as sociedades do grupo mediante a consolidação dos balanços e das demonstrações dos resultados das sociedades que o integram, quando se verifique alteração na composição do grupo. Ainda aqui serve, pois, o que se vem dizendo a propósito de várias das omissões de pronúncia imputadas à sentença: Esta norma terá sido aplicada pelo acto que determinou a caducidade da autorização de tributação pelo lucro consolidado, mas não o foi pelo de liquidação, nem pelo que indeferiu a reclamação graciosa dessa liquidação, nem pelo que, hierarquicamente, reapreciou tal indeferimento. Como assim, é matéria alheia ao presente processo de impugnação, e motivou da sentença as afirmações que repetidamente transcrevemos: «Pretende a impugnante através da presente acção discutir os fundamentos que levaram à caducidade da autorização para a tributação do grupo pelo lucro consolidado (…)»; mas a liquidação impugnada «não pode ser atacada com base em eventuais vícios dos actos administrativos» que «poderiam e deveriam ter sido atacados autonomamente»; consequentemente, «fica prejudicado o conhecimento das demais questões suscitadas». 3.11. Entende a recorrente que continuou a sentença a escusar-se de se pronunciar sobre questões por si suscitadas. Desta vez, é o «Vício de violação de lei invalidante da liquidação por esta se ter fundado num diploma legal – a Lei n° 71/93, de 26/11 – eivada de irregularidades formais no seu processo legiferante e, portanto, privado de eficácia normativa». A questão vem tratada nos artigos 84º a 89º da petição inicial. A Lei nº 71/93, de 26 de Novembro, de acordo com a recorrente, «deu nova redacção aos nºs 5 e 9 e aditou os nºs 10 a 14 do artigo 59º, aditou o art. 59º-A e deu nova redacção à al. c), do CIRC». Estamos, novamente, perante normas que podem ter sido aplicadas pelo acto que fez cessar a autorização de tributação pelo lucro consolidado, mas que o não foram pelo acto aqui sob apreciação, pelo que não há a dizer mais do que se escreveu nos pontos anteriores. 3.12. Deixou também a sentença de conhecer do «Vício de forma da liquidação por incongruência ou contradição dos fundamentos em que se baseou evidenciada em dois ofícios oriundos da DSIR/DGCI». A recorrente ocupou-se deste tema nos artigos 74º a 77º da petição de impugnação. Os ofícios a que se referiu a impugnante, que parcialmente os transcreveu, tratam da questão da autorização da tributação pelo lucro consolidado e das circunstâncias que conduziram à declaração da sua caducidade. É, pelas razões que repetidamente se viram, matéria alheia ao acto aqui discutido, e que a sentença afirmou «prejudicada», por não ser possível, nesta sede, discutir a legalidade do acto que determinou a caducidade da autorização pelo lucro consolidado. 3.13. Por último, e ainda no que concerne às numerosas omissões de pronúncia em que teria incorrido a decisão impugnada, a recorrente aponta-lhe não se ter debruçado sobre o «Vício de violação de lei invalidante da liquidação, alegado a titulo subsidiário, por erro na determinação da matéria tributável considerada, no montante de 10.753.145$00, quando apenas seria de 65% daquele valor». No artigo 91º da petição de impugnação a impugnante defendeu que, a não serem reconhecidas as ilegalidades até então suscitadas, «então a matéria tributável seria não a calculada, de 10.753.145$00, mas, sim, apenas a de 65% desse montante, por força daquele nº 10» (do artigo 59º do CIRC). Quanto a este ponto, é verdade que a sentença recorrida o não tratou autonomamente. Mas nem por isso incorreu em nulidade por omissão de pronúncia, uma vez que o Juiz entendeu que «a impugnante não assaca vícios à liquidação adicional, somente alega que o acto tributário esta eivado de ilegalidade porque não estavam reunidos os pressupostos previstos no nº 7 do art. 59º do CIRC, que levaram à caducidade da autorização do regime do lucro consolidado». Deste modo, a sentença considerou que também esta ilegalidade não respeitava à liquidação impugnada, mas ao acto que declarou a caducidade da autorização de tributação pelo lucro consolidado, e que, consequentemente, não havia que apreciá-lo na impugnação da liquidação. Sobre este ponto, não pode secundar-se a decisão recorrida. Na verdade, este vício é assacado ao acto de fixação da matéria colectável e, por força do princípio da impugnação unitária, pode ser suscitado na impugnação judicial do acto de liquidação. Estamos, deste modo, perante um erro de julgamento que importa apreciar, ainda que a recorrente o qualifique como nulidade por omissão de pronúncia. O nº 10 a que se refere a recorrente dispõe o seguinte: «Nos casos em que se verifique a caducidade da autorização, nos termos dos n.ºs 6 ou 7, será, sem prejuízo do disposto no nº 8, quando aplicável, adicionada para efeitos de determinação do lucro tributável do último exercício em que o regime for aplicado uma importância correspondente ao produto de 1,5 pelo valor da diferença entre os prejuízos que foram efectivamente integrados na base tributável consolidada e os que teriam sido considerados para efeitos fiscais se as sociedades tivessem sido tributadas autonomamente». Ora, cumpre notar que o acto de liquidação em crise respeita ao exercício do ano de 1995, e que a autorização para a tributação pelo lucro consolidado, válida para o exercício do ano de 1994, não servia para o de 1995, conforme repetidamente afirmámos. O que vale por dizer que a tributação não podia deixar de se fazer de acordo com o regime normal. Mas o artigo invocado pela recorrente só se aplica à determinação do lucro tributável relativo a 1994. É o que resulta da sua letra: «Nos casos em que se verifique a caducidade da autorização (...), será (…) adicionada para efeitos de determinação do lucro tributável do último exercício em que o regime for aplicado (...)» (destaque nosso). Este último exercício é, como se viu, o de 1994, e não o de 1995, sendo certo que, neste processo, só este último está em causa. E percebe-se que assim seja, pois a determinação da norma consiste no adicionamento de «uma importância correspondente ao produto de 1,5 pelo valor da diferença entre os prejuízos que foram efectivamente integrados na base tributável consolidada e os que teriam sido considerados para efeitos fiscais se as sociedades tivessem sido tributadas autonomamente» (destaque nosso). Ou seja, os prejuízos integrados na base tributável consolidada são corrigidos por aproximação aos que seriam considerados na tributação autónoma de cada uma das sociedades integrantes do grupo. O que só faz sentido num exercício em que a tributação não se faça autonomamente – como, no caso, aconteceu em 1995 –, mas quando a ela se proceda conforme o lucro consolidado. 3.14. Esgotados as abundantes nulidades por omissão de pronúncia em que a sentença teria incorrido, passa a recorrente aos erros de julgamento que lhe imputa. Estes, a que são dedicadas as nove últimas conclusões das alegações do recurso, consubstanciam-se em a sentença não ter reconhecido que enfermam de inconstitucionalidade os artigos 59º nºs. 6 a 9, corpo do 60º e sua alínea c), inconstitucionalidade essa derivada da Lei nº 65/90, de 28 de Dezembro, e da do Decreto-Lei nº 251º-A/91, de 16 de Julho, para além de o Decreto-Lei nº 251º-A/91 sofrer de inconstitucionalidade endógena, não derivada, por exceder a autorização conferida pela Lei nº 65/90. Tudo isto face ás normas dos artigos 168º nº 2 (actual 165º nº 2), 103º nº 2 (ao tempo) da Constituição, normas constitucionais estas que também a sentença violou, quando não houve por inconstitucionais as da lei ordinária referidas. Todavia, a recorrente, mais uma vez, invoca fundamentos da impugnação incapazes de derrubar o acto que ela mesma trouxe à apreciação dos tribunais. Esse acto é, como se viu, o de liquidação adicional de IRC. O acto que, porventura, fez aplicação das normas acusadas de inconstitucionalidade, só pode ter sido o que lhe foi notificado pelo já referido ofício de 18 de Novembro de 1996, e que fez caducar a autorização, antes concedida, de tributação pelo lucro consolidado. Tal acto consequenciou as correcções à matéria colectável e a liquidação impugnada, está-lhes subjacente e é pressuposto deles. Mas não se confunde com a liquidação, não a integra, e as suas ilegalidades, que são intransmissíveis, só em processo judicial autónomo podem ser conhecidas. Como assim, trata-se, ainda desta vez, de questões irrelevantes no presente processo de impugnação judicial, pouco importando a solução que a sentença recorrida lhes deu, incapazes como são de servir de fundamento à declaração de nulidade ou anulação do acto de liquidação impugnado. Procede, pois, a conclusão 8ª, alínea c), das alegações do recurso. 4. Termos em que acordam, em conferência, os juízes da Secção de Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo em, negando provimento ao recurso, confirmar a sentença impugnada, com a presente fundamentação. Custas a cargo da recorrente, fixando-se em 1/6 (um sexto) a procuradoria. Lisboa, 15 de Junho de 2005 – Baeta de Queiroz (relator) – Brandão de Pinho – Vítor Meira.