1546/17.7BELSB.CS1 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Tânia Meireles da Cunha
Processo: 1546/17.7BELSB.CS1
Acórdão
Descritores: Conflito de competência em razão da matéria, Juízo administrativo comum, Juízo de contratos públicos
Votação: Decisão singular
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/df593be94bab431b80258e580033edda
Sumário
Os procedimentos atinentes à venda do capital social de instituição de transição enquadram-se nas situações em que o legislador excluiu a aplicação da Parte II do CCP, dado não se tratar de prestações típicas da empreitada de obras públicas, concessão de obras públicas, concessão de serviços públicos, locação e aquisição de bens móveis ou aquisição de serviços. O RGICSF (aprovado pelo DL n.º 298/92, de 31 de dezembro) prevê expressamente as medidas a adotar pelo Banco de Portugal, “[t]endo em vista a salvaguarda da solidez financeira da instituição de crédito, dos interesses dos depositantes ou da estabilidade do sistema financeiro” (cfr. n.º 1 do art.º 139.º do RGICSF). Como tal, o litígio relativo ao ato de adjudicação da venda da instituição de transição não é da competência material do juízo dos contratos públicos.
Texto
DECISÃO [ART.º 36.º, N.º 1, ALÍNEA T), DO ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS (ETAF)] RELATÓRIO A Senhora Juíza do Juízo de Contratos Públicos do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa (doravante TAC de Lisboa) veio requerer oficiosamente, junto deste TCAS, ao abrigo do disposto nos art.ºs 110.º, n.º 2,e 111.º, n.º 1, do Código de Processo Civil (CPC), ex vi art.º 1.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA) e art.º 36.º, n.º 1, alínea t), do ETAF, a resolução do CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, EM RAZÃO DA MATÉRIA, suscitado entre si e o Senhor Juiz do Juízo Administrativo Comum do mesmo tribunal, uma vez que ambos se atribuem mutuamente competência, negando a própria, para conhecer da ação administrativa apresentada por [ORG-1]/[...], [ORG-2], [ORG-3], INC e [ORG-4] INC (doravante AA.) contra o FUNDO DE RESOLUÇÃO e o BANCO DE PORTUGAL (doravante RR.), indicando, como contrainteressados, [ORG-11], [ORG-7] SGPS SA, [ORG-8] (U.S.) LP, [ORG-8] (BERMUDA) LP e [ORG-8] (BERMUDA) LP (doravante CI). Chegados os autos a este TCAS, foi dado cumprimento ao disposto no art.º 112.º, n.º 1, do CPC. As AA. pronunciaram-se, no sentido de ser competente o Juízo de Contratos Públicos. Foram os autos com vista ao Ilustre Magistrado do Ministério Público (IMMP), nos termos do art.º 112.º, n.º 2, do CPC, que emitiu pronúncia no sentido de a competência ser atribuída ao Juízo Administrativo Comum. É a seguinte a questão a decidir: A competência para decidir a apresente ação cabe ao Juízo Administrativo Comum ou ao Juízo de Contratos Públicos? FUNDAMENTAÇÃO Para apreciação do presente conflito são de considerar as seguintes ocorrências processuais, documentadas nos autos: Em 30.06.2017, as AA. intentaram, no TAC de Lisboa, a presente ação administrativa contra os RR., na qual formularam o seguinte pedido: “Termos em que: deve o ato de adjudicação ser declarado nulo ou anulado por recair em proposta violadora de normas legais imperativas, nos termos da alínea f) do n.º 2 do art. 70.º do CCP e, em consequência, da invalidade das cláusulas 1.3, 3.2, 3.4, 3.7, 3.8, 3.11, 3.12, 5.3 e 10.3 e a alínea a) do n.º 1 do Anexo 1, todos do documento n.º 1 e as cláusulas 1.4, 3.2, 3.4, 3.7, 3.8, 3.14, 3.15, 5.3 e 10.3 e alínea a) do n.º 1.2 do Anexo 1, todos do documento n.º 2, correspondentes aos documentos conformadores dos procedimentos em crise, que devem ser declaradas nulas ou anuladas, atentas as ilegalidades e inconstitucionalidades de que padecem, desta forma contaminando o ato de adjudicação que deve igualmente ser declarado nulo ou anulado, incluindo por vícios próprios. Deve o contrato que, entretanto, venha a ser celebrado ser declarado nulo ou anulado em virtude da declaração de nulidade ou de anulação do ato de adjudicação” (cfr. [Endereço web-1]). Em 05.11.2025, foi proferida sentença, no TAC de Lisboa - Juízo Administrativo Comum, da qual se extrai, designadamente, o seguinte: “[V]erifica-se que os Autores peticionam a anulação do acto pelo qual se decidiu adjudicar a venda do [ORG-11] ao [ORG-8], desde logo, e muito sumariamente, porque entendem que foram impedidas de poder concorrer ao processo de alienação do [ORG-11] por força da introdução, no Caderno de Encargos, de normas ilegais e inconstitucionais e, bem assim, pela elaboração do Caderno de Encargos à margem do Código dos Contratos Públicos, por considerarem que o mesmo é plenamente aplicável a este procedimento pré-contratual. Trata-se, nessa medida, de litígio relativo à validade de actos pré-contratuais e à interpretação, à validade e execução de contratos administrativos ou de quaisquer outros contratos celebrados nos termos da legislação sobre contratação pública, por pessoas colectivas de direito público ou outras entidades adjudicantes, e à sua formação, incluindo a efectivação de responsabilidade civil pré-contratual e contratual, e das demais matérias que lhe sejam deferidas por lei, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 44.º-A, n.º 1, al. c) do ETAF – cfr. Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro, com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 114/2019, de 12 de Setembro. (…) Constata-se, pois, que o Juízo Comum deste Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa é materialmente incompetente para conhecimento do litígio trazido a juízo, por se mostrar atribuída ao Juízo de Contratos Públicos a competência legal, em razão da matéria, para apreciação dos presentes autos. (…) Pelo exposto: Julga-se este Tribunal incompetente, em razão da matéria, para conhecer dos presentes autos e absolve-se os demandados da instância; Declara-se, materialmente competente, para conhecer dos presentes autos, o Juízo de Contratos Públicos deste Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa. Determina-se que, após trânsito em julgado, sejam os presentes autos remetidos ao tribunal declarado competente, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 14.º, n.º 1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, dando a correspondente baixa na distribuição” (cfr. [Endereço web-2]). A decisão referida em 2) foi notificada e os autos foram remetidos à secção central e distribuídos no Juízo de Contratos Públicos (cfr. [Endereço web-3]). Foi proferida sentença, no TAC de Lisboa – Juízo de Contratos Públicos, a 05.06.2026, da qual se extrai designadamente o seguinte: “O art.º 44.º-A n.º 1 do ETAF tem ínsito o propósito de distinção entre os litígios relativos aos contratos que necessariamente cabem no âmbito da jurisdição administrativa e os sujeitos à competência abstrata dos juízos administrativos especializados, de modo que não pode deixar de se concluir que a norma da alínea c), que remete expressamente para o art.º 100.º do CPTA, apenas abarca os litígios emergentes dos contratos previstos no n.º 1 desse preceito, que são os contratos de empreitada de obras públicas, de concessão de obras públicas, de concessão de serviços públicos, de aquisição ou locação de bens móveis e de aquisição de serviços. Da mesma forma que nem todas as vicissitudes, de interpretação ou execução de contratos administrativos convocam a matéria de Contratos Públicos, nem todos os litígios onde se discuta a validade de atos pré-contratuais respeitam a contratos previstos no art.º 100.º do CPTA. Efetivamente, o juízo de contratos públicos é o juízo da contratação pública e não o juízo comum dos contratos que caibam no âmbito da jurisdição administrativa. Donde resulta que o juízo administrativo comum tem competência material residual, quanto às causas cujo objeto material não se encontre incluído no âmbito do juízo especializado de contratos públicos. E, assim, uma vez que competência do Tribunal deve aferir-se pela substância do pedido formulado e pela relação jurídica subjacente ou factos concretizadores da causa de pedir, importa considerar que nos presentes autos está em causa matéria relativa ao procedimento de alienação de participações sociais de instituições de transição, decidida ao abrigo da competência atribuída ao Banco de Portugal nos termos do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (RGISF), aprovado pelo DL n.º 298/92 de 31 de dezembro, na redação introduzida pelas alterações, entretanto aprovadas. Um regime próprio, que não se confunde com o do procedimento conducente à celebração dos contratos abrangidos pelo âmbito do DL n.º 18/2008 de 29 de janeiro. E, menos ainda, se confunde com o âmbito de previsão da norma da alínea c) do n.º 1 do art.º 44.º-A do ETAF ou do n.º 1 do art.º 100.º do CPTA. Ainda que as Autoras apontem vícios aos Cadernos de Encargos dos procedimentos e entendam que estão em causa contratos de procura pública com interesse concorrencial e, por isso, sujeitos às normas da contratação pública, nas referidas peças dos procedimentos de “Venda Estratégica do [ORG-11]” e de “Venda em Mercado do [ORG-11]” consta expressa a referência à competência do Banco de Portugal enquanto autoridade de resolução e nos termos do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo DL n.º 298/92, de 31 de dezembro, que regula o acesso à atividade e respetivo exercício por parte das instituições de crédito e das sociedades financeiras e prevê, nos art.º 139.º e seg. o procedimento específico de decisão das medidas de intervenção corretiva, administração provisória e correção, em causa nos autos. Procedimento específico, cujo objeto não é subsumível na previsão do art.º 100.º do CPTA e que, inclusivamente, se encontra excluído do âmbito do regime dos Contratos Públicos, nos termos previstos pela norma do art.º 5.º n.º 8 do Código dos Contratos Públicos, por não abranger prestações típicas da empreitada de obras públicas, concessão de obras públicas, concessão de serviços públicos, locação e aquisição de bens móveis ou aquisição de serviços. Razões pelas quais se conclui pela verificação da exceção de incompetência do Juízo de Contratos Públicos em razão da matéria da causa. Decisão Pelo que, julga-se o Juízo de Contratos Públicos incompetente em razão da matéria para a decisão da ação e, em consequência, determina-se a remessa dos presentes autos ao Juízo Administrativo Comum do mesmo Tribunal” (cfr. [Endereço web-4]). Quando os presentes autos chegaram a este Tribunal, ambas as decisões judiciais tinham transitado em julgado (cfr. plataforma Magistratus). B. Apreciando. Considerando o quadro processual descrito, cumpre decidir qual o juízo de competência especializada administrativa materialmente competente para o conhecimento dos autos. Vejamos, então. Nos termos do art.º 36.º, n.º 1, alínea t), do ETAF, compete ao Presidente de cada Tribunal Central Administrativo “conhecer dos conflitos de competência entre tribunais administrativos de círculo, tribunais tributários ou juízos de competência especializada, da área de jurisdição do respetivo tribunal central administrativo”, sendo que, no âmbito do contencioso administrativo, os conflitos de competência jurisdicional encontram-se regulados nos art.ºs 135.º a 139.º do CPTA. Estabelece-se no n.º 1 do art.º 135.º do CPTA que a resolução dos conflitos “entre tribunais da jurisdição administrativa e fiscal ou entre órgãos administrativos” segue o regime da ação administrativa, com as especialidades resultantes das diversas alíneas deste preceito, aplicando-se subsidiariamente, com as necessárias adaptações, o disposto na lei processual civil (cfr. art.ºs 109.º e ss. do CPC). Por sua vez, o art.º 136.º do mesmo diploma estatui que “a resolução dos conflitos pode ser requerida por qualquer interessado e pelo Ministério Público no prazo de um ano contado da data em que se torne inimpugnável a última das decisões”. Entende-se (como tem sido pacífico na jurisprudência deste TCAS) que, apesar de o art.º 136.º do CPTA manter a redação originária, a mesma não afasta a aplicação da norma constante do n.º 1 do art.º 111.º do CPC, a qual deve ser também aplicada no contencioso administrativo, com as devidas adaptações, ex vi art.º 135.º, n.º 1, do CPTA. Ademais, o âmbito da jurisdição administrativa e a competência dos tribunais administrativos, em qualquer das suas espécies, é de ordem pública e o seu conhecimento precede o de qualquer outra matéria (art.º 13.º do CPTA). Atenta a data de entrada em juízo da presente ação, é ainda de considerar o disposto no art.º 44.º-A do ETAF, na redação originária, nos termos do qual: Quando tenha havido desdobramento em juízos de competência especializada, nos termos do disposto no artigo 9.º, compete: Ao juízo administrativo comum conhecer de todos os processos do âmbito da jurisdição administrativa e fiscal que incidam sobre matéria administrativa e cuja competência não esteja atribuída a outros juízos de competência especializada, bem como exercer as demais competências atribuídas aos tribunais administrativos de círculo; (…) Ao juízo de contratos públicos, conhecer de todos os processos relativos à validade de atos pré-contratuais e interpretação, à validade e execução de contratos administrativos ou de quaisquer outros contratos celebrados nos termos da legislação sobre contratação pública, por pessoas coletivas de direito público ou outras entidades adjudicantes, e à sua formação, incluindo a efetivação de responsabilidade civil pré-contratual e contratual, e das demais matérias que lhe sejam deferidas por lei”. Como é pacífico, a competência do Juízo Administrativo Comum é de caráter residual, face às competências dos demais juízos administrativos especializados. Cumpre, então, antes de mais, atentar no âmbito de competência do Juízo de Contratos Públicos. Tal como decorre do teor da mencionada alínea c), é da competência dos juízos de contratos públicos não todos e quaisquer litígios relativos, mediata ou imediatamente, a contratos. Como referido por este TCAS, “[n]a delimitação de competências entre o juízo comum e os diferentes juízos especializados dos tribunais administrativos (e estes entre si), afigura-se-nos evidente que o legislador de 2019 atendeu ao objeto material das causas, relevando as especificidades que decorrem do direito substantivo que regula as correspondentes relações jurídicas, associando, no que aqui importa, a área de competência do Juízo de Contratos Públicos, à execução de um contrato de procura pública com interesse concorrencial. Por isso o legislador utilizou a expressão “contratação pública”, para o que nos remete para o Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, que aprovou o Código dos Contratos Públicos” [cfr. decisão deste TCAS de 22.07.2024 (Processo: 967/19.5BELSB), inédita]. Posto este enquadramento, cumpre ainda referir que a competência em razão da matéria é fixada em função dos termos em que a ação é proposta, isto é, a mesma tem subjacente a pretensão das, in casu, AA. e os fundamentos em que estas a alicerçam [cfr. Acórdão do Plenário do Supremo Tribunal Administrativo, de 21.03.2012 – (Processo: 0189/11): “A competência (ou jurisdição) de um tribunal afere-se pelo quid decidendum, ou seja, pelos objectivos prosseguidos pelo autor”]. Atenta a relação controvertida, tal como configurada pelas AA., e muito sucintamente, decorre da petição inicial que: No dia 31 de março de 2017, o Banco de Portugal anunciou, através de comunicado, a alienação de 75% do capital social do [ORG-11] à [ORG-12]; As AA. foram impedidas de poder concorrer ao processo de alienação do [ORG-11]; Mesmo que se viesse a considerar que o CCP [Código de Contratos Públicos] não era aplicável – o que não se concede [no entender das AA] – o referido Caderno de Encargos é também violador dos próprios princípios da transparência no procedimento e equidade no tratamento a potenciais concorrentes, precisamente os princípios destacados no art.º 145.º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (RGICSF), enquanto conformadores do processo de alienação de bancos de transição; O propósito da ação administrativa é, por isso, o de obter a declaração de nulidade ou a anulação do ato de adjudicação, consubstanciado na seleção da [ORG-12] como adquirente (de parte) do [ORG-11], por se tratar de um ato baseado num procedimento ilegal e que viola a exigência legal e condição subjacente ao processo de venda: a alienação da totalidade do capital social do[ORG-11]. Como referido supra, desde a sua redação inicial, que a alínea c) do n.º 1 do art.º 44.º-A do ETAF tem sido interpretada no sentido de não caber ao juízo de contratos públicos a competência para decidir todos e quaisquer litígios relativos a contratos. In casu, como decorre da petição inicial, as AA. insurgem-se contra o ato de adjudicação praticado no procedimento de venda estratégica do [ORG-11] e no procedimento de venda em mercado do [ORG-11]. É relevante, desde logo, atentar no Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo DL n.º 18/2008, de 29 de janeiro, concretamente no que respeita às situações de contratação excluída. Assim, nos termos do art.º 5.º, n.º 8 (que corresponde, no essencial, ao art.º 6.º, n.º 2, da redação anterior à que lhe foi dada pelo DL n.º 111-B/2017, de 31 de agosto): “A parte ii não é aplicável aos contratos celebrados pelas entidades referidas no n.º 2 do artigo 2.º, e pelo Banco de Portugal, que não abranjam prestações típicas da empreitada de obras públicas, concessão de obras públicas, concessão de serviços públicos, locação e aquisição de bens móveis ou aquisição de serviços”. Ora, in casu, estamos perante procedimentos atinentes a venda de capital social do [ORG-11], que se enquadram nas situações em que o legislador excluiu a aplicação da Parte II do CCP, dado não se tratar de prestações típicas da empreitada de obras públicas, concessão de obras públicas, concessão de serviços públicos, locação e aquisição de bens móveis ou aquisição de serviços. Por outro lado, o RGICSF (aprovado pelo DL n.º 298/92, de 31 de dezembro) prevê expressamente as medidas a adotar pelo Banco de Portugal, “[t]endo em vista a salvaguarda da solidez financeira da instituição de crédito, dos interesses dos depositantes ou da estabilidade do sistema financeiro” (cfr. n.º 1 do art.º 139.º do RGICSF). Atente-se ainda no art.º 145.º-R do mesmo regime (aditado pela Lei n.º 23-A/2015, de 26 de março), nos termos do qual: O Banco de Portugal determina a cessação da atividade da instituição de transição logo que possível e, em qualquer caso, quando entender que se encontram asseguradas as finalidades previstas no n.º 1 do artigo 145.º-C ou nas seguintes situações: Com a alienação a terceiro da totalidade dos direitos, obrigações, ações ou outros títulos representativos do capital social da instituição de crédito objeto de resolução que tiverem sido transferidos para a instituição de transição, nos termos do disposto nos n.ºs 3, 4 e 6; Com a alienação a terceiro da totalidade das ações ou outros títulos representativos do capital social da instituição de transição, nos termos do disposto nos n.ºs 3, 4 e 6; Com a fusão da instituição de transição com outra entidade, sem prejuízo do disposto no n.º 8; Quando a instituição de transição deixe de cumprir os requisitos previstos nos n.ºs 3 e 4 do artigo 145.º-O e no n.º 3 do artigo 145.º-P; Pelo decurso do prazo previsto no n.º 10 do artigo 145.º-P, entrando a instituição de transição em tal caso em liquidação; Quando entenda que, tendo sido alienada a maior parte dos direitos e obrigações transferidos para a instituição de transição, se não justifique a sua manutenção, determinando em tal caso que a mesma entre em liquidação. 3 - Quando considerar que se encontram reunidas as condições necessárias para alienar parcial ou totalmente os direitos, obrigações, ações ou outros títulos representativos do capital social da instituição de crédito objeto de resolução que tenham sido transferidos para a instituição de transição ou para a alienação das ações ou outros títulos representativos do capital social da instituição de transição, o Banco de Portugal ou a instituição de transição, se autorizada nos termos do número seguinte, pode, assegurando a transparência do processo e o tratamento equitativo dos interessados, promover a sua alienação através dos meios que forem considerados mais adequados tendo em conta as condições comerciais existentes na altura, as circunstâncias do caso concreto e os princípios, regras e orientações da União Europeia em matéria de auxílios de Estado”. Chama-se, a este propósito, à colação o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 13.03.2019 (Processo: 0859/17.2BELSB), onde se refere: “(…) [O] «regime jurídico da alienação de uma instituição de transição», no contexto de uma medida de resolução, segue o disposto, sobre a matéria, no regime especial previsto no RGICSF, mormente no seu artigo 145º-R, nºs 3 e 4, que transpôs a referida Directiva de direito europeu, sendo, nessa medida, um regime derrogador do regime regra da contratação pública, tanto no plano nacional, relativamente ao CCP, como no plano europeu, relativamente às Directivas da Contratação Pública. Efectivamente, a alienação em causa, pela sua especialidade e complexidade, não integra «prestações que estejam ou sejam susceptíveis de estar submetidas à concorrência de mercado», na acepção do artigo 16º do CCP. Trata-se de contratos que deverão ser celebrados através de «procedimentos competitivos transparentes e aptos a assegurar o tratamento equitativo dos interessados», mas, adequados «às condições comerciais existentes no momento da alienação e às circunstâncias do caso concreto», sem prejuízo do respeito «pelos princípios, regras e orientações da União Europeia em matéria de auxílios de Estado». Note-se que é o próprio legislador que, ao determinar a forma como a entidade pública responsável pela instituição de transição deve organizar a alienação, lhe impõe o especial dever de adequação do procedimento às suas «especificidades típicas», como ainda às «circunstâncias do caso concreto», sem fazer qualquer remissão para o regime jurídico-regra da contratação pública (…)”. Como tal, estamos perante litígio que não se enquadra no âmbito da competência do Juízo de Contratos Públicos, pelo que, aplicando-se a regra da competência residual, a competência material, in casu, é do Juízo Administrativo Comum do TAC de Lisboa. DECISÃO Face ao exposto, decide-se o presente conflito pela atribuição de competência para a tramitação e decisão do processo ao Juízo Administrativo Comum do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa. Sem custas. Registe e notifique. Baixem os autos. Lisboa, d.s. A Juíza Desembargadora Presidente, (Tânia Meireles da Cunha)