085/03 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Marques Meira
Processo: 085/03
Acórdão
Descritores: Competência do tribunal central administrativo, Recurso jurisdicional, Matéria de facto
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00059180
Nr Documento: SA220030409085
Juízes: Baeta QueirózMendes Pimentel
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/18f8c9602f2f2dc080256d12004f81bcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2003:085.03.D0
Sumário
Se no recurso interposto de decisão do tribunal tributário de 1ª instância se incluírem questões de facto de que aquele não haja conhecido, é o Supremo Tribunal Administrativo incompetente em razão da hierarquia para conhecer do recurso, cabendo tal competência ao Tribunal Central Administrativo (2ª Secção). Para efeitos de determinação da competência do Tribunal é irrelevante que o recorrente venha depois alterar ou desistir da matéria de facto integrante das alegações.
Texto
“A...” tendo sido condenada numa coima por não ter apresentado com a declaração periódica de IVA a quantia correspondente à prestação tributária, recorreu para o Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa, tendo tal recurso sido julgado improcedente. Inconformado com tal decisão recorreu então para este Supremo Tribunal Administrativo pedindo a sua revogação, tendo formulado as seguintes conclusões: Deve considerar-se extinto por efeito da prescrição o presente procedimento contra-ordenacional e a arguida absolvida da coima e custas. A decisão administrativa de aplicação de coima (que se convola em acusação quando seja judicialmente impugnada) é nula, importando inexoravelmente a absolvição da arguida. Sem prescindir, a Arguida não praticou qualquer facto ilícito e punível, subsumível a disposição penal: na data da autuação, não existiam quaisquer pressupostos de facto e de direito para tal autuação. Após prolação do douto acórdão deste STA relativo à (in)suficiência de fundamentação da determinação da medida da coima, viu-se o Meritíssimo Juiz a quo na necessidade de proferir nova decisão, mas nesse momento já não dispunha de todos os elementos necessários para uma apreciação do mérito da decisão, que permitissem uma decisão conscienciosa e fundamentada no sentido da condenação da Arguida. O Tribunal a quo não procedeu a qualquer averiguação da situação factual concreta, particularmente ao nível da culpa. O Tribunal a quo considerou provados factos manifestamente contraditórios e considerou como factos provados meras conclusões ou juízos de valor para além do mais manifestamente contrárias à lei (v.g. facto n.º 6 de fls. 106). Ao considerar provado que a arguida já cometeu outras infracções ao disposto no regime do pagamento do IVA (facto que não é verdadeiro), a decisão administrativa, e também a decisão judicial recorrida é ilegal e inconstitucional, porque esquece o princípio do in dubio pro reo, e não identifica as alegadas outras infracções. A Arguida tem sido absolvida em todos os processos de contra-ordenação que lhe foram movidos, inexistindo decisão invocável para efeitos de reincidência. O "facto” inscrito em 8 de fls. 106 é uma mera conclusão valorativa e jurídica e um juízo de valor desprovido de fundamentação fáctica. É jurisprudência uniforme que nas decisões sobre matéria de facto não pode nem deve integrar-se matéria conclusiva nem matéria de direito. A culpa não se presume, e nem a sua ausência depende de prova neste sentido, sob pena de violação (mais uma vez) do princípio in dubio pro reo: não poderia o Meritíssimo Juiz a quo decidir senão da forma que, ilegal e inconstitucionalmente decide a fls. 107. A culpa deve ser demonstrada, através da prova de factos que a consubstanciem, prova essa que incumbe à acusação, sendo certo que na acusação (decisão administrativa) vem imputada à arguida a prática de contra-ordenação a título de negligência. A decisão recorrida é nula por carecer de fundamentação e por violar o principio in dubio pro reo, nulidade e inconstitucionalidade essas que se invocam para todos os efeitos legais e que traduzem questão de direito que ao presente Tribunal cabe apreciar, nos termos previstos no art. 75º, n.º 1, do DL 433/82. Revela-se manifestamente atentatória da boa fé a condenação da arguida pelos factos a que se refere o presente procedimento, quando um dos principais causadores da situação factual de que a arguida vem acusada foi o próprio Estado. Dado o quadro factual descrito na petição de recurso, que aqui se considera integralmente reproduzido para todos os efeitos legais, não estão reunidas quaisquer condições objectivas ou subjectivas para aplicação da uma coima à arguida recorrente, Impondo-se a sua absolvição, por a decisão recorrida se traduzir numa directa violação do disposto nos artigos: 40º, n.º 1 e 26º, n.º 1 do CIVA 19º e 29º do RJIFNA 32º, n.º 2 da CRP 15º e 75º do CP A decisão recorrida carece de fundamentação, o que se invoca para todos os efeitos legais, designadamente para os efeitos previstos nos artigos 133º, n.º 1, 1 parte e 134º do Código do Procedimento Administrativo, 379º, 118º, 122º, 123º e 4º do CPP. Pelo Ministério Público foi apresentada resposta às alegações, manifestando concordância com a sentença recorrida, tendo formulado as seguintes conclusões: 1 – A notificação à arguida da decisão administrativa que lhe aplicou a coima interrompeu o prazo de prescrição de 5 anos fixado pelo artigo 35º do CPT. De igual modo, ainda não decorreu até agora o prazo normal de prescrição acrescido de metade, ou seja, sete anos e meio, que acarretaria sempre a prescrição do procedimento contraordenacional, por força do disposto no artigo 28º, nº 3, do Decreto -Lei 433/82, na redacção actual (artigo 3º, al. b), do RGIT). Assim sendo, é óbvio que o procedimento contra-ordenacional não se mostra extinto, por decurso do prazo prescricional. 2 - A questão da eventual nulidade da decisão administrativa de aplicação da coima é caso resolvido, atento o dispositivo do douto acórdão do STA, constante de fls. 95 e segs. dos autos; 3 – As relações económico-financeiras entre a arguida e outras empresas ou as alegadas dificuldades económicas da arguida não configuram uma situação de inexigibilidade que exclua, isente ou atenue a culpa. 4 – A existência de prejuízo para a Fazenda Pública, no caso da não entrega, no prazo legal, do imposto devido, nos Cofres do Estado, concretiza-se com a prática da infracção fiscal e decorre do facto de o Estado não poder fruir e dispor do respectivo montante. Assim, o não pagamento tempestivo do imposto importa sempre um prejuízo para o Estado, independentemente do carácter meramente compensador dos juros. 5 – O pagamento do imposto em falta antes de ser lavrado o auto de notícia releva apenas para efeitos de decisão a proferir no processo por crime fiscal, mas não no que à contra-ordenação respeita. 6 - Nos casos em que se prevêem tipos legais de infracção cometida com dolo e com negligência preenchidos pela mesma materialidade, a descrição factual terá implícita uma afirmação da existência de culpa, que, na falta de referência explicita ao dolo, se deverá entender ser a negligência, como forma mínima de imputação subjectiva de uma conduta a uma actuação. 7 – O despacho que ordenou a notificação da arguida e do Ministério Público, nos termos e para efeitos do disposto no artigo 64º, nº 2, do DL 433/82, de 27 de Outubro, não mereceu qualquer oposição pelo que transitou em julgado. Assim sendo, não pode agora vir invocar-se a nulidade da decisão só porque a arguida foi, entretanto, condenada. 8 – A fundamentação constante da douta sentença de fls. 105 a 110 é suficientemente elucidativa das razões que levaram a decidir como se decidiu, razão por que não enferma da alegada nulidade. 9 - Tendo ficado provado que o termo do prazo legal em que a respectiva entrega ao credor tributário devia efectuar-se ocorreu no dia 20.02.97 e que a arguida entregou parte da prestação deduzida para além desse prazo, ou seja, em 07.03.97 e, consequentemente, antes de sobre esse termo ter decorrido o período de 90 dias, incorreu na prática de uma contra-ordenação, pelo que bem andou o Mº Juiz em lhe aplicar a coima de Esc. 200 000$00. Tendo o Relator suscitado a possibilidade da incompetência em razão da hierarquia para conhecer do recurso, notificando para o efeito a recorrente para se pronunciar se o desejasse, veio ela requerer que se considerasse não escrita a conclusão H) e rectificar a redacção da conclusão G). Pelo Exmo Magistrado do Ministério Público junto deste Supremo Tribunal Administrativo foi emitido parecer no sentido de que se declarasse hierarquicamente incompetente este Supremo Tribunal Administrativo, não relevando a rectificação, conforme jurisprudência que cita. Colhidos os vistos legais cumpre decidir. A sentença recorrida considerou provados os seguintes factos: 1-No dia 18/5/1997, na Direcção de Serviços de Cobrança do I.V.A., quando se encontrava no exercício das suas funções, um funcionário da Administração Fiscal, verificou pessoal e directamente que a firma “B...”, com sede em Lisboa, e área de competência deste Tribunal, enquadrada em I.V.A. no regime normal com periodicidade mensal, não efectuou o pagamento total do imposto sobre o valor acrescentado, previamente liquidado nos termos da lei, relativamente ao mês de Dezembro de 1996, faltando solver o montante de Esc.720.021$00 (setecentos e vinte mil e vinte e um escudos), tudo conforme auto de noticia de fls.2 e 3, o qual se dá aqui por integralmente reproduzido; 2-O auto de notícia mencionado no nº.1 deu origem ao presente processo de contra-ordenação fiscal, cuja parte administrativa correu seus termos na R. F. do 9º. Bairro Fiscal de Lisboa; 3-No âmbito da qual o arguido foi notificado nos termos e para os efeitos do artº.199, do C. P. Tributário, tendo produzido defesa na qual informa que já efectuou o pagamento da prestação tributária que originou o presente processo (cfr.fls.7 dos autos) ; 4-Em 5/12/2000, por despacho do Director Distrital de Finanças de Lisboa, exarado a fls.11 e 12 dos autos e que se dá aqui por integralmente reproduzido, foi aplicada coima ao arguido no montante de Esc.200.000$00, decisão que lhe foi comunicada em 28/12/2000 (cfr.fls.14 e 15 dos autos) ; 5-Em 9/1/2001, deu entrada na R. F. do 9º. Bairro Fiscal de Lisboa o recurso da decisão de aplicação de coimas interposto pelo arguido (cfr.fls.16 e seg. dos autos); 6-Da conduta do arguido resultou efectivo prejuízo para a Fazenda Nacional (expresso no montante de imposto liquidado e não entregue nos cofres do Estado no tempo e lugar devidos - Esc.720.021$00); 7-Consta dos autos que o arguido cometeu outras infracções ao disposto no regime de pagamento do I.V.A. (cfr. quadro 2, da informação anexa ao auto de notícia e junta a fls.3); 8-O arguido agiu animado de vontade livre e consciente, sabendo que a sua conduta (não entrega nos cofres do Estado do imposto sobre o valor acrescentado previamente liquidado nos termos da lei), porque ilícita e punível, lhe estava legalmente vedada; 9-Em 7/3/1997, o arguido efectuou o pagamento do montante da prestação tributária identificado no nº.1 (cfr. documentos juntos a fls.46 e 47 dos autos; informação exarada a fls.8 dos autos). Logra prioridade de apreciação a questão prévia suscitada. Nos termos dos artigos 167º do Código de Processo Tributário e 32 nº1 alínea b) do ETAF este Supremo Tribunal apenas conhece dos recursos dos tribunais tributários de 1ª instância com exclusivo fundamento em matéria de direito. Conforme este Tribunal tem vindo a decidir em inúmeros acórdãos, na esteira do ensinamento do Prof. Manuel de Andrade de que a competência se afere pelo “quid disputatum” e não pelo “quid decisum”, para a determinação da competência do tribunal não importa saber se a matéria invocada releva ou não para a decisão do recurso por a questão da competência ter de ser previamente resolvida. Nas alegações da recorrente e respectivas conclusões que acima se transcreveram sustenta a recorrente que não é verdadeiro o que consta da sentença de que já tenha cometido outras infracções ao disposto no regime do pagamento do IVA (alínea G) e que foi absolvida em todos os processos de contra-ordenação que lhe foram movidos (alínea H). Tais afirmações contrariam o ponto 7 do probatório que refere constar dos autos que o arguido cometeu outras infracções ao disposto no regime de pagamento do IVA. Tal divergência factual terá de levar à conclusão de que o recurso não versa exclusivamente matéria de direito. É certo que a recorrente veio requerer que se desse como não escrita uma das alíneas em causa e que se alterasse a redacção dada à outra. Todavia tal pedido não pode ter a virtualidade de atribuir ao Tribunal a competência que não tinha. Como se referiu no acórdão 1621 de 21 de Janeiro de 2003 deste Supremo Tribunal Administrativo “É irrelevante a desistência expressa do recorrente da alegação de tal facto, por isso que, nos termos do artigo 684º, 3, do C.P.C., o objecto do recurso jurisdicional é fixado pelas conclusões da alegação de recurso e sendo que, segundo o artigo 8º, 1 do ETAF (analogicamente aplicável à interposição de recursos jurisdicionais), a competência fixa-se no momento em que a causa se propõe, sendo irrelevantes as modificações de facto que ocorram posteriormente”. Em conformidade com o exposto, acorda-se em conferência em declarar este Supremo Tribunal Administrativo incompetente em razão da hierarquia para conhecer do recurso, cabendo tal competência ao Tribunal Central Administrativo. Custas pela recorrente, fixando em 100€ a taxa de justiça. Lisboa, 9 de Abril de 2003. Vítor Meira – Relator – Baeta de Queiroz – Mendes Pimentel