01201/06 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jorge Lino
Processo: 01201/06
Acórdão
Descritores: Impugnação judicial, Recurso hierárquico, Reclamação graciosa, Indeferimento tácito
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAF BRAGA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00064077
Nr Documento: SA22007032101201
Data de Entrada: 11/12/2006
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Juízes: António Francisco de Almeida Calhau
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/55d2cedf0e0b9e20802572bb004f5bafCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2007:01201.06.B0
Sumário
Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 76.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, cabe recurso hierárquico de decisão de reclamação graciosa, tanto de decisão de indeferimento expresso, como de decisão de indeferimento tácito.
Texto
1.1 A... vem interpor recurso do despacho do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, de 7-7-2005, que, nos presentes autos de impugnação judicial da liquidação de IRS do ano de 2001, «rejeita liminarmente a Impugnação, por intempestividade da sua apresentação» – cf. fls. 38 e seguintes. 1.2 Em alegação, o recorrente formula as seguintes conclusões – cf. fls. 46 a 50. A decisão recorrida, desde logo e frontalmente, violou o Princípio do Juíz Natural, pois, a quem competia, em primeira linha, a pronúncia sobre a deduzida impugnação judicial da liquidação não era ao Mmº Juíz que a proferiu, mas sim ao Mmº Juíz do processo a que foi requerida a apensação. Além disso, teria que haver pronúncia prévia sobre a requerida apensação, o que não ocorreu ou, pelo menos, o recorrente jamais foi notificado de qualquer despacho a tal propósito. A omissão de tal formalidade constitui inequívoca nulidade, com indubitável influência no exame e na decisão da causa - art° 201°, do C.P.C., ex vi art° 2°, al. e), do CPPT. A ocorrência das invocadas nulidades gera, naturalmente, a insupríve1 nulidade de todos os actos processuais ocorridos posteriormente. Para além destas, uma outra nulidade é manifesta, por omissão de pronúncia: é que, o recorrente invocou como fundamentos da impugnação, entre outros, a inexistência do acto tributário, a prescrição e a caducidade, que a decisão recorrida, por completo, ignorou. Ora, o n° 3, do art° 102°, do CPPT, ao não fazer depender de qualquer prazo a invocação dos citados fundamentos, desde logo, impedia a intempestividade da impugnação. De uma assentada, pois, a decisão recorrida padece da nulidade prevista no art° 668°, n° 1, al. d), do CPC, e viola directamente o n° 3, do art° 102°, do CPPT. Por outro lado, naquilo que a decisão recorrida "nos oferece", verifica-se, desde logo, a violação da lei, ao não admitir-se a interposição de um recurso hierárquico do indeferimento tácito da reclamação graciosa, o que contraria o disposto no n° 5, do art° 57°, da LGT, conjugado com o art° 66°, do CPPT. Ocorre, igualmente, violação da lei, ao considerar intempestiva a impugnação judicial interposta em 25/07/2005, do indeferimento tácito do recurso hierárquico, o qual se verificou em 18 de Maio, de 2005, pois a al. d), do n° 1, do art° 102°, do CPPT, não restringe à reclamação graciosa, a possibilidade de impugnar judicialmente. 10.Como corolário do exposto, da violação do princípio da decisão, por parte da AT - art° 56°, da LGT, a decisão recorrida retira conclusões lesivas dos direitos do impugnante, ao interpretar as normas legais mencionadas erroneamente. 11.Ao ponto de não respeitar os nobres e fundamentais princípios consagrados no n° 2, do art° 18°, da CRP, nomeadamente, o princípio da necessidade, da proporcionalidade e da proibição excessiva no condicionalismo dos mais elementares direitos individuais. Termos em que deve o presente recurso obter cabal provimento, revogando-se a decisão recorrida, considerando-se a impugnação tempestiva e ordenando-se a apensação da mesma conforme o requerido. Não houve contra-alegação. O Ministério Público neste Tribunal emitiu o seguinte parecer – cf. fls. 74. Na parte Final da petição inicial o Recorrente pediu ao Tribunal “a quo” a apensação desta impugnação judicial à “acção de reconhecimento de direito sob o nº 279/04 BEBRG, unidade orgânica 1…” Não obstante a diligência de fls. 37, o Exmº Juiz “ a quo”, não conheceu dessa questão, nem antes, nem na decisão recorrida. Ocorre, assim, omissão de pronúncia (art.º 660º nº 2 do CPC), nulidade que foi alegada (artº 668º nº 1 d) e 3) na 2ª conclusão das alegações de recurso, o qual, para isso tem de proceder. Termos em que sou de parecer que o recurso merece provimento. 1.5. Colhidos os vistos, cumpre decidir, em conferência. Liminarmente diremos que não tem razão de ser vir aqui alegar que «a pronúncia sobre a deduzida impugnação judicial da liquidação» «não era ao Mmº Juíz que a proferiu» «a quem competia» – quando o ora recorrente não indica a norma legal (inexistente, de resto) que atribua competência para o efeito «ao Mmº Juíz do processo a que foi requerida a apensação». Também não tem sentido vir falar-se aqui em omissão de pronúncia, nem quanto a «fundamentos da impugnação, entre outros, a inexistência do acto tributário, a prescrição e a caducidade», nem a (des)propósito da «apensação desta impugnação judicial à “acção de reconhecimento de direito sob o nº 279/04 BEBRG, unidade orgânica 1…”» –, quando é certo que pelo Tribunal a quo foi decidido que é intempestiva a petição inicial deste processo de impugnação judicial. Na realidade, as questões da «inexistência do acto tributário, a prescrição e a caducidade», e da «apensação desta impugnação judicial» só poderiam ter obtido conhecimento, se, no presente processo, em que se pretende ver operado o conhecimento de tais aventadas questões, o Tribunal recorrido não tivesse, in limine, julgado intempestiva a respectiva petição inicial. E, então, a questão essencial que aqui se coloca – perante o teor do despacho recorrido, e em face das conclusões da alegação, bem como da posição do Ministério Público –, é a de saber se deve ser mantido, ou não, o despacho de indeferimento liminar, por intempestividade da petição inicial de impugnação, fundado em que não é possível recurso hierárquico de decisão silente de reclamação graciosa. 2.1.Em matéria de facto, o despacho recorrido assentou o seguinte. O Impugnante foi notificado da liquidação de IRS n.º 2004 5000013196, relativa ao ano de 2001, a qual continha como data limite de pagamento o dia 19/05/2004; Em 18/08/2004, o Impugnante apresentou Reclamação Graciosa contra aquela liquidação da qual não recebeu qualquer resposta até ao dia 18/02/2005; No dia 21/03/2005, o Impugnante apresentou Recurso Hierárquico com base no indeferimento tácito da Reclamação Graciosa; Em 25/07/2005, foi apresentada a presente Impugnação Judicial. 2.2.No Código de Procedimento e de Processo Tributário, Comentado e Anotado, Almedina, 2000, Alfredo José de Sousa, e José da Silva Paixão, em notas ao artigo 66.º, dizem, a respeito do recurso hierárquico, que «(…) o recurso hierárquico pode ser interposto também de actos tributários, em regra a liquidação. Mas esses actos tributários podem ser também objecto de reclamação graciosa pela entidade que os praticou - art.º 68.°; cfr. ainda o art.º78.° da LGT. O que significa que o sujeito passivo tem ao seu dispor duas vias administrativas para obter a revogação total ou parcial (n.° 4), ou a reforma, ratificação ou conversão (art.º 79.° da LGT) de acto tributário. (…) Agravando esta duplicação, o recurso hierárquico ainda é admitido do indeferimento total ou parcial da reclamação graciosa (art.º 76.°, n.° 1). Indeferimento da reclamação graciosa que abre a via da impugnação judicial para o tribunal tributário de 1.ª instância (artigos 102.°, n.° 2 e 106.°). A decisão do recurso hierárquico sobre o indeferimento da reclamação graciosa abre a via de recurso contencioso também, em regra, para o tribunal tributário de 1.ª instância (arts. 62.°, n.° 1, alínea d), e 62.º-A, n.° 1, alínea b), do ETAF). Afigura-se-nos, «de iure constituendo», que deveria consagrar-se apenas uma única via de impugnação administrativa dos actos tributários. A reclamação graciosa, sem possibilidade de recurso hierárquico da respectiva decisão, nos casos em que ela é condição de impugnação judicial do acto tributário (arts. 131.°, n.° 1, 132.°, n.° 3, 133.º, n.º 2 e 134.°, n.° 7). (…) As razões do Relatório da Comissão para o Desenvolvimento da Reforma Fiscal (Silva Lopes), pág. 252, recomendando a eliminação da dupla via de acesso aos tribunais - impugnação judicial ou recurso hierárquico seguido de recurso contencioso -, embora hajam sido alteradas as competências do STA e dos tribunais tributários de 1.ª instância pela criação do Tribunal Central Administrativo, mantêm plena actualidade». Por outro lado, dir-se-á que a falta de decisão administrativa não corresponde a um "indefiro", que estivesse escrito no acto, ou seja, à denegação da pretensão formulada, não tem os mesmos efeitos desse "indefiro", mas permite ao requerente presumi-lo, para assim poder obter, em sede de impugnação, uma decisão correctiva daquela que faltou. Enquanto no deferimento tácito haveria sempre um acto administrativo com os seus efeitos normais e plenos, já no indeferimento só se presume a existência de um acto para efeitos de exercício do respectivo meio de impugnação: é uma faculdade dada ao requerente de presumir a existência de um indeferimento para, ao menos assim, poder suscitar a tomada de decisões administrativas ou contenciosas que supram a falta de decisão administrativa primária. Não existindo essa faculdade, o requerente não teria outro remédio senão o de continuar a aguardar indefinidamente por uma decisão do seu procedimento, não dispondo de nenhum meio para reagir à violação pela Administração do "sagrado" dever de decisão, que a esta incumbe – cf. Mário Esteves de Oliveira, e outros, no Código de Procedimento e de Processo Tributário, volume 1, em anotação ao artigo 109.º. A decisão do procedimento tributário admite recurso hierárquico, quando não for praticado pelo mais elevado superior hierárquico do autor daquela. Na falta de disposição em contrário, os recursos hierárquicos são facultativos e têm efeito meramente devolutivo (art.º 80.º da L.G.T. e 67.º, n.º 1, do C.P.P.T.). Por isso, na falta de disposição especial, as decisões dos procedimentos tributários são actos horizontalmente definitivos, directamente impugnáveis por via contenciosa. A decisão proferida em apreciação do recurso hierárquico, sendo posterior ao acto horizontalmente definitivo, carecerá de definitividade, pelo que não será, em regra, contenciosamente impugnável. Uma excepção a esta regra consagra-se no art.º 76.°, n.º 2, do C.P.P.T., para os recursos hierárquicos de decisões de reclamações graciosas, em que, não obstante o carácter facultativo do recurso hierárquico, se admite a possibilidade de impugnação judicial da decisão do recurso, se não tiver sido já deduzida impugnação judicial com o mesmo objecto. No artigo 66.º do C.P.P.T., reafirma-se a regra da admissibilidade de recurso hierárquico das decisões dos procedimentos tributários, prevendo-se, no entanto, que tal regra deve subordinar-se ao princípio do duplo grau de decisão. Este princípio está enunciado no art.º 47.°, n.º 1, do C.P.P.T., onde se estabelece que a mesma pretensão não pode ser apreciada sucessivamente por mais de dois órgãos integrando a mesma administração tributária. Não há também possibilidade de interposição de recurso hierárquico directo dos actos de liquidação. Com efeito, o regime de impugnação graciosa destes actos consiste, num primeiro plano, numa reclamação graciosa (art.º 68.º do C.P.P.T.), só da decisão desta cabendo recurso hierárquico (art.º 76.º, n.º 1, do mesmo diploma). De harmonia com o preceituado no art.º 174.º do C.P.A., o órgão competente para conhecer do recurso pode, sem sujeição ao pedido do recorrente confirmar ou revogar o acto recorrido e, se a competência do autor do acto recorrido não for exclusiva, pode também modificá-lo ou substituí-lo, podendo também anular, no todo ou em parte, o procedimento administrativo e determinar a realização de nova instrução ou de diligências complementares. No caso de se tratar de reclamação graciosa, comportando esta e o subsequente recurso hierárquico a apreciação da legalidade de actos de liquidação, o meio processual adequado para impugnar contenciosamente a decisão proferida em recurso é a impugnação judicial [art.º 97.º, n.º 1, alínea d), deste Código]. Esta impugnação judicial, no caso de decisão expressa de indeferimento do recurso hierárquico pode ser deduzida no prazo de 90 dias a contar da notificação [art.º 102.°, n.° l, alínea e), do C.P.P.T.]. No caso de indeferimento tácito, pode ser deduzida no prazo de 90 dias a contar do momento em que o recurso se considera tacitamente indeferido [art.º 102.º, n.º l, alínea d), do C.P.P.T.]. Cf. Diogo Leite de Campos, e outros, na Lei Geral Tributária Comentada e Anotada, Setembro 2003, 3.ª edição, em anotação ao artigo 80.º. Sob a epígrafe “Recurso hierárquico”, reza o artigo 80.º da Lei Geral Tributária que «A decisão do procedimento é susceptível de recurso hierárquico para o mais elevado superior hierárquico do autor do acto mas, salvo disposição legal em sentido contrário, este é sempre facultativo». De modo idêntico, dispõe o n.º 1 do artigo 66.º do mesmo Código de Procedimento e de Processo Tributário que, «Sem prejuízo do princípio do duplo grau de decisão, as decisões dos órgãos da administração tributária são susceptíveis de recurso hierárquico». De maneira semelhante, o artigo 76.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário estabelece, no seu n.º 1, que «Do indeferimento total ou parcial da reclamação graciosa cabe recurso hierárquico no prazo previsto no artigo 66.º, n.º 2, com os efeitos previstos no artigo 67.º, n.º 1». Em suma: de tudo o que vem a dizer-se, e, em especial do que se retira das disposições legais acabadas de citar, podemos concluir que, embora, de lege ferenda, outra solução pudesse ser mais recomendável – como disso nos dão nota Alfredo de Sousa, e Silva Paixão – o que é certo é que, de lege lata, é admissível recurso hierárquico da decisão de indeferimento tácito de reclamação graciosa, e, por sua vez, da decisão desse recurso, é admissível impugnação judicial, conquanto possa ser deduzida impugnação judicial imediatamente da decisão de indeferimento silente da reclamação graciosa. 2.3 No caso sub judicio, e como logo se vê, o despacho liminar recorrido não enfrenta a questão da (in)tempestividade da impugnação judicial à luz da formação de eventual indeferimento tácito do recurso hierárquico. O despacho recorrido não examina nem refere eventual indeferimento (tácito ou expresso) do recurso hierárquico. O despacho recorrido, para julgar ter caducado o prazo de dedução da impugnação judicial, aprecia a questão com referência apenas ao momento do indeferimento tácito da interposta reclamação graciosa. Com efeito, para rejeitar liminarmente a impugnação, «por intempestividade da sua apresentação», defende o Tribunal a quo que «o Impugnante devia ter apresentado Impugnação Judicial nos 90 dias posteriores à formação do indeferimento tácito da reclamação graciosa (nos termos da alínea c) - do n.º 1 do artigo 102.º do CPPT), ou seja, nos 90 dias posteriores a 18/02/2005. Prazo esse que terminava no dia 19/05/2005 (quinta-feira). Conforme acima se deu por assente, a Petição Inicial que originou a presente Impugnação deu entrada a 25/07/2005, quando deveria ter dado entrada até ao dia 19/05/2005. Face ao exposto, verifica-se que a presente Impugnação é intempestiva, uma vez que deveria ter sido apresentada até ao dia 19 de Maio de 2005, tendo apenas sido apresentada no dia 25 de Julho de 2005.». Para tanto, o despacho recorrido parte do princípio de que «não é possível apresentar Recurso Hierárquico do indeferimento tácito da Reclamação Graciosa», porquanto «Refere o n.º 2 do artigo 66.° do Código de Procedimento e Processo Tributário (CPPT) que o Recurso Hierárquico é apresentado no prazo de 30 (trinta) dias contados após a notificação do acto respectivo, ou seja, 30 após a notificação do acto expresso de indeferimento da Reclamação Graciosa»; que «Em caso de silêncio da Administração, não há notificação do qualquer acto, daí que se tenha criado a figura do acto tácito de indeferimento para abertura da via judicial e não para nova abertura de via administrativa - ainda que de hierarquia superior»; e que, «Por sua vez, determina o n.º 1 do artigo 76.° do CPPT que do indeferimento total ou parcial da reclamação graciosa (entenda-se indeferimento expresso), cabe recurso hierárquico no prazo previsto no artigo 66.°, n.º 2». No entanto, e segundo julgamos, nada autoriza a interpretação restritiva que o despacho recorrido faz, sem justificação convincente, do disposto no n.º 1 do artigo 76.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, no sentido de que cabe recurso hierárquico da decisão da reclamação graciosa, não, também, em caso de indeferimento tácito, mas apenas em caso de indeferimento expresso. Na verdade, o despacho recorrido não convence de que a possibilidade de recurso hierárquico em caso de indeferimento tácito da reclamação graciosa se posiciona para além da mens legis. E o certo e indubitável é que, do ponto de vista objectivo, a letra da lei não veda o recurso hierárquico em caso de indeferimento tácito de reclamação graciosa – o que seria absolutamente necessário que fizesse, se, hipoteticamente, o “espírito” da lei tivesse sido o de exclusão de aplicação da regra geral do artigo 166.º do Código de Procedimento Administrativo, de sujeição de todos os actos administrativos ao poder hierárquico. Razão por que, em nosso modo de ver, labora em erro o despacho recorrido a julgar intempestiva a impugnação judicial na base da cogitação de que é inadmissível o recurso hierárquico da decisão de indeferimento tácito da reclamação graciosa. Como assim, e em resposta ao thema decidendum, estamos a dizer que não pode ser mantido, mas antes que deve revogar-se, o despacho de indeferimento liminar, por intempestividade da petição inicial de impugnação, fundado em que não é possível recurso hierárquico de decisão silente de reclamação graciosa. E, então, havemos de convir que, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 76.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, cabe recurso hierárquico de decisão de reclamação graciosa, tanto de decisão de indeferimento expresso, como de decisão de indeferimento tácito. 3. Termos em que se acorda conceder provimento ao recurso, revogando-se o despacho recorrido, a ser substituído por decisão que não seja de indeferimento liminar pelo fundamento agora afastado. Sem custas. Lisboa, 21 de Março de 2007. Jorge Lino (relator) – Lúcio Barbosa – António Calhau.