0058402 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O apoio juduciário pode ser requerido em qualquer estado do processo e mantém-se para efeitos de recurso; II - Uma vez concedido, pode englobar a dispensa total do pagamento, prévio ou final, das custas; III - As custas decorrentes da paragem do processo, nos termos do artigo 122, n. 2 do Código das Custas Judiciais, estão abrangidas pelo apoio judiciário.