080277 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: João Eduardo Cura Mariano Esteves
Processo: 080277
ACORDAO
Descritores: Prazo para pagamento de custas, Deserção de recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00007791
Nr Documento: SJ199102140802771
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/dd2e398aef35f91c802568fc0039bb96
Sumário
E de julgar deserto o recurso, nos termos dos artigos 292 n. 1 do Codigo de Processo Civil e 116 n. 1 do Codigo das Custas Judiciais, se o recorrente, devidamente notificado, não fizer o pagamento das custas liquidadas no prazo de 20 dias que lhe foi concedido, visto o alongamento do prazo legal de 7 para 20 dias não lhe trazer prejuizos.